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Princípio da isonomia

Juízes e membros do MP também devem passar por detector de metais, decide CNJ

Todas as pessoas que entram em prédios do Judiciário devem passar por detectores de metais e por outras medidas de segurança. Inclusive os juízes, desembargadores, ministros e membros do Ministério Público. Foi o que decidiu, nesta segunda-feira (1º/12), o Conselho Nacional de Justiça, em sua 22ª sessão extraordinária.

Os detectores de metais na entrada de prédios forenses vêm desagradando advogados desde que começaram a ser implantados, em 2010, a partir da edição das resoluções 104 e 124 do CNJ. Em julho de 2012 a possibilidade foi repetida na Lei 12.694/2012. E ela fala especificamente na “instalação de detectores de metais, aos quais devem se submeter todos os que querem ter acesso aos seus prédios”.

A reclamação dos advogados é que os detectores só foram instalados nas entradas comuns, que não são usadas pelos magistrados e membros do MP. Normalmente eles têm entradas especiais, ou podem acessar os prédios pelo estacionamento, o que não é permitido aos demais cidadãos. Ou seja, só advogados e “cidadãos comuns” é que são obrigados, hoje, a passar pelo detector de metais.

Com a decisão desta segunda do CNJ, foi aplicado o princípio da isonomia. Os detectores devem ser instalados em todas as entradas que o tribunal entender haver necessidade de maior controle de segurança.

O conselheiro Emmanoel Campelo, voto vencedor na discussão, entendeu que, se ficou decidido sobre a necessidade do uso de detector, todos devem se submeter a ele, não só advogados. “Quanto mais exceções, mais vulnerabilidade”, completou o conselheiro Flávio Sirangelo.

A discussão começou no CNJ em março de 2013, mas foi interrompida por pedido de vista dos conselheiros Campelo e Sirangelo. O caso foi levado ao CNJ em pedido de providências feito pelo advogado Marcos Alves Pintar começou a ser julgado. Ele reclamava da prática em fóruns de São José do Rio Preto (SP) e levou o caso ao conselho, onde foi apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que entrou no caso como terceiro interessado.

O relator original do pedido era o conselho Jorge Hélio. E os votos-vista discutidos nesta segunda seguiram seu entendimento, de que as medidas de segurança se aplicam a todos. Também votaram nesse sentido a vice-presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e os conselheiros Paulo Teixeira, Gilberto Valente, Guilherme Calmon, Maria Cristina Peduzzi e a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi. Além deles, os ex-conselheiros Bruno Dantas e Silvio Rocha.

A ministra Cármen Lúcia, ao final do julgamento, comentou que “não é possível, em uma República que tenha tantas falas sobre igualdade, desigualar justo em segurança pública, que é uma garantia de todos”. Ela presidiu a sessão desta segunda.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considerou a decisão “acertada e contundente”. “Assim como os advogados, juízes e promotores de Justiça devem, por igual, serem submetidos a tratamento da mesma natureza para fins de segurança”, declarou.

Para Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), a decisão é exemplar e assegura a justa aplicação do princípio da igualdade. "Não há hierarquia entre juízes, membros do Ministério Público e advogados como reza a lei ordinária. E a razão disso é a indispensabilidade do advogado  à administração da justiça e, mais ainda, o princípio da isonomia previsto pelo artigo 5º da Constituição".

Pedido de Providências 0004482-98.2012.2.00.0000

*Notícia atualizada às 8h32 do dia 2/12 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2014, 20h44

Comentários de leitores

61 comentários

Iguais sim!

Lauro Soares de Souza Neto, advogado em Marília-SP (Advogado Autônomo - Criminal)

Parabéns ao Marcos Alves Pintar. Só não consigo entender porque juizes e promotores precisam entrar armados num local onde mais ninguém - fora seus pares - tem arma. E mais: não confiam nos profissionais que contrataram para fazer a segurança deles? Será que querem se defender dos próprios colegas de classe? Ou querem aterrorizar, do modo que faz o bandido num assalto? Pelo menos pode-se tirar uma conclusão positiva: os servidores públicos mais bem pagos do país sabem que não são deuses e, como nós outros, são mortais e "morrem de medo de morrer". Hilário, no mínimo.

Tem certeza disso dr. MAP?

Ricardo (Outros)

Nunca houve um incidente em Sao Jose do Rio Preto? Tem certeza disso dr. MAP? Acho que para fazer uma afirmacao dessas deveria certificar-se antes. Sei de um caso ocorrido ai em que um reu foi assassinado na frente do juiz ...

Igualdade formal x igualdade substancial

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Juízes e advogados, quanto a tais medidas de segurança, se diferem em pontos cruciais: os primeiros são agentes de Estado, são eles que proferem decisões/sentenças que desagradam a muitos, e por conta disso possuem porte de arma funcional.
Seguir a visão de "igualdade" do CNJ implica em submeter à revista, para adentrar seu próprio local de trabalho, todos os chefes de executivo, todos os parlamentares, todos os servidores públicos, inclusive militares, das três esferas (municipal, estadual e federal).

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