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Justiça tributária

O IPTU é um imposto mal interpretado

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A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a constitucionalidade da lei municipal que regula o IPTU na capital merece alguns comentários. Não se pode tratar a questão tributária apenas sob uma visão ideológica, pois o tributo é desde sempre o preço que pagamos por viver em sociedade.

Por outro lado, há que se fazer  um exame da lei e da decisão mencionada sob o ponto de vista técnico, não emocional. Haverá, sim, reajuste da base de cálculo do imposto, que implicará em aumento de carga tributária para o contribuinte, ainda que a prefeitura tenha divulgado que haverá exceções e que os cálculos levarão em conta as características dos imóveis, inclusive com relação ao seu uso.

O IPTU é o segundo dos três impostos sobre o patrimônio, elencados no Capítulo III do Título III do nosso Código Tributário Nacional. O primeiro é o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de competência federal, enquanto o último deles, de Transmissão de Bens Imóveis, pertence aos estados e ao DF.

Em nossa coluna de 7 de outubro de 2013, onde analisamos o projeto cuja discussão acabou por desaguar no TJ-SP, ressaltamos que os contribuintes que se sintam prejudicados com eventuais aumentos podem socorrer-se dos mecanismos de proteção legal existentes.

Com a devida licença dos leitores, tomamos a liberdade de transcrever um pequeno trecho:

“O lançamento pode ser objeto de impugnação administrativa, o que está garantido pelo artigo 148 do CTN. Uma discussão judicial, contudo, só é aconselhada em valores de grande monta, de preferência depositando-se o valor questionado para garantir proteção para os juros e a correção. Considere-se ainda que uma ação judicial implica em custas e honorários advocatícios a pagar, além de despesas que incluem eventual perícia de engenharia.”

Toda essa questão vem sendo debatida na imprensa e algumas críticas vão um pouco além do razoável, quando sustentam ser o imposto totalmente inconstitucional.

Ainda que a tese seja bem defendida e possa aparentar indício de lógica, não é razoável supor que imposto patrimonial direto, existente desde a Constituição Federal de 1934 (80 anos!) jamais tenha sua inconstitucionalidade questionada com sucesso. Ao que consta, surgiram no período apenas discussões quanto às alíquotas, onde ocorreram alguns abusos que as aproximaram dos limites confiscatórios.

Nunca é demais lembrar que impostos só incidem sobre patrimônio, renda e consumo. As exceções correm por conta dos instituídos de forma extraordinária, inclusive em caso de guerra externa (Constituição Federal, artigo 154).

Examinando-se o capítulo III do CTN (artigos 35/42), vemos que o único imposto que realmente deveria ser extinto é o de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, este sim um tributo injusto e confiscatório: incide sobre algo que ao longo do tempo já foi tributado e, além disso, é cobrado até mesmo em momentos onde o contribuinte pode estar financeira e emocionalmente fragilizado (casos de transmissão causa mortis).

Ora, os municípios são as unidades da federação que possuem a menor participação proporcional em termos de arrecadação no PIB. Enquanto a União tem cerca de 57% e o Estado 26%, aos municípios resta apenas 17%. Isso explica sua extrema dependência financeira de recursos federais e estaduais, o que colabora para o clientelismo político e a formação de currais eleitorais viabilizados pelas emendas parlamentares.

Impostos não são meros instrumentos de arrecadação, mas destinam-se a viabilizar “o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça” para alcançar os “valores supremos da uma sociedade fraterna”. (Constituição Federal, Preâmbulo).

A lei municipal que agora retorna a vigorar (pelo menos se novas manobras judiciais não impedirem sua eficácia) pode trazer recursos para que nossa cidade receba as obras e serviços de que necessita.

Não podemos nos esquecer que esta é uma das cinco maiores cidades do planeta, num país repleto de problemas e estes não se resolvem com teses ou teorias, mas com recursos financeiros.

Justiça Tributária não é só reclamar contra os impostos, mas também reconhecer sua necessidade ao funcionamento harmônico da sociedade. 

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2014, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

Divirjo totalmente do eminente articulista. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Em que pese sua assertiva de que “não é razoável supor que imposto patrimonial direto, existente desde a Constituição Federal de 1934 (80 anos!) jamais tenha sua inconstitucionalidade questionada com sucesso”.

O fato de nos últimos 80, ou 90, ou 100, ou 200, ou mil anos anteriores um imposto não ter tido sua inconstitucionalidade questionada com sucesso não representa boa razão para atestar sua constitucionalidade. A falácia aí é a “ignoratio elenchi”. Por exemplo, o conceito de presunção que se tem cultivado nos últimos 400 anos é equivocado. A teoria geocêntrica perdurou milênios, até ser destruída por Copérnico. A mecânica newtoniana durou séculos e ainda pode ser utilizada com temperamentos, até ter sido destituída por Einstein. É assim em tudo o que diga respeito ao conhecimento humano.

Via de regra, aqueles que não querem reconhecer a procedência de um argumento empregam todo tipo de estratagema para dele fugirem e, assim, evitarem a discussão sobre as premissas nas quais assenta a conclusão e sobre sua estrutura lógica, a qual, se ficar demonstrado não passar de mera aparência, como sugere o articulista, então serão forçoso concluir tratar-se de um argumento falso, inválido, porque tudo o que um argumento impregnado de lógica não pode apresentar é uma estrutura formalmente inválida (exemplos são as falácias da afirmação do consequente, ou da negação do antecedente, o argumento escapista como são os que se fundam no sofisma “ignoratio elenchi”, que afirma que algo é porque não se provou que não é, ou inversamente, afirma-se que algo não é porque não se demonstrou que é).

(CONTINUA)...

Divirjo totalmente do eminente articulista. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Os argumentos que utilizo (vide: http://www.conjur.com.br/2014-nov-26/prefeitura-sao-paulo-aumentar-iptu-decide-tj-sp e http://www.conjur.com.br/2007-dez-13/propriedade_nao_gerar_obrigacao_tributaria) para concluir pela inconstitucionalidade total do IPTU e de todos os impostos que incidem sobre o patrimônio, que representa um estoque de riqueza, e não um fluxo ou renda, têm todos como premissa maior a lei e as definições postas na lei, e como premissa menor os fatos ou o direito tributável conforme o conceito que lhes atribui a lei. Portanto, trata-se de argumentos exclusiva e eminentemente jurídicos.

Já os argumentos daqueles que sustentam a legalidade e a constitucionalidade do IPTU e dos demais impostos sobre o patrimônio evitam referir a tais premissas. Na verdade esquivam-se de enfrentá-las, porque se o fizerem não poderão concluir de outra maneira, o que prova o acerto dos meus argumentos. Além disso, esses que insistem em defender a legalidade e a constitucionalidade de tais impostos não hesitam promover um desvio temático da discussão, saindo, assim, dos trilhos da estrita legalidade para fundarem suas razões em argumentos de outra natureza, como são os argumentos de índole econômica. Ao assim agirem incorrem na falácia do desvio e do escapismo.

Mas mesmo esses argumentos de natureza econômica não se sustentam, se se pensar que toda atividade econômica não passa de uma conduta do homem e, por essa razão, por se tratar de uma conduta da pessoa humana, sujeita-se a ser disciplinado pelo Direito, ou seja, por normas legais.

(CONTINUA)...

Divirjo totalmente do eminente articulista. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A questão é: ou se consegue desqualificar as premissas colocadas ou a validade formal do argumento empregado, ou, por dever de honestidade intelectual, deve reconhecer-se a procedência do argumento, pois, um argumento bem estruturado logicamente conduz à certeza de que se suas premissas são verdadeiras, a conclusão é necessariamente verdadeira também.

Então, o desafio que se expõe no debate é demonstrar que as premissas nas quais fundo o meu argumento são falsas, ou, reconhecendo-as verdadeiras, que a estrutura formal do argumento utilizado é inválida. A não ser assim, afirmar que o argumento é apenas aparentemente lógico constitui falácia da falsa detração.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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