Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abalo moral

Erro processual põe procurador no lugar do réu e gera indenização

Por 

Uma lambança da Justiça causou a obrigação de a União indenizar em R$ 35 mil um procurador da República que teve, erroneamente, seu nome colocado entre os réus do processo. O envolvimento ilegal do nome do membro do Ministério Público Federal em processo que apura corrupção não pode ser considerado mero dissabor ou incômodo, já que se trata de profissional que atua como fiscal da lei, cujas atribuições exigem atuação severa na defesa dos interesses da sociedade, entendeu a 6ª Vara Federal de Porto Alegre ao julgar procedente pedido de reparação moral ajuizado pelo procurador Nilo Marcelo de Almeida Camargo. O documento que o envolveu no caso, por erro material, citou o seu nome, em vez de o do verdadeiro interessado no caso, Marcelo de Almeida Camargo.

Na ação manejada contra a União, o procurador disse que teve seu nome e CPF incluídos, indevidamente, na Tomada de Contas Especial, do Tribunal de Contas da União (TCU), instaurada para investigar contrato celebrado entre os Correios e Telégrafos e o Consórcio Alpha — formado pelas empresas Novadata e Positivo Informática. Citado como parecerista da estatal, pesou contra o autor a suspeita de ter avalizado o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (em valor superior a R$ 5 milhões), cuja ilegalidade foi decretada pelo TCU. Esse processo foi considerado a ‘‘fase embrionária’’ da Ação Penal 470, conhecida como Mensalão.

Apesar de isentado de responsabilidade por supostos danos ao erário decorrentes do parecer técnico, a informação ainda vazou para o público. É que a correspondência que a União mandou para sua residência, em Lajeado (RS), foi entregue pelo carteiro na sede da Procuradoria da República e aberta pelo servidor encarregado dessa função. Testemunhas atestaram a grande preocupação do autor com sua reputação junto à comunidade, pois vinha atuando em processos judiciais de grande relevância, alguns bastante polêmicos, que teriam gerado indagações acerca do trato com a coisa pública.

Identificação malfeita
‘‘A responsabilidade civil da União Federal, no caso, está consubstanciada na atuação de seus agentes ao apontar indevidamente o autor como envolvido em processo de Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União e, por via de consequência, ocasionar a publicização dos seus dados pessoais — nome completo e CPF — em sítios de busca da rede mundial de computadores, associados à prática de ato passível de investigação e julgamento pela corte de Contas’’, escreveu, na sentença, o juiz federal Altair Antonio Gregorio.

O juiz observou que não se trata de violação ao dever de confidencialidade e de privacidade a consulta à base de dados da Receita Federal, a fim de identificar os envolvidos nos fatos que deram origem à instauração da Tomada de Contas pelo TCU, já que não houve acesso aos dados fiscais do contribuinte. Ressaltou, entretanto, que essa ferramenta deve ser manejada com muito cuidado; ou seja, é necessário um mínimo de conhecimento do histórico do investigado, a fim de evitar a homonímia. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2014, 13h21

Comentários de leitores

4 comentários

O céu é o limite

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais uma na conta da viúva. Milhares de pessoas são caluniadas todos os dias pelos membros do Ministério Público, muitas delas sendo inclusive presas mediante conluio com magistardos e com a mídia, para no final serem considerada inocentes, sem um "meréis" sequer de indenização.

Tudo nas costas da dona justa....

Dapirueba (Outro)

Não sei se por ignorância ou ma-fé, mas todo erro envolvendo operadores do direito parece entrar na conta do Poder Judiciário. No caso, ainda foi de forma jocosa: "Uma lambança da Justiça causou a obrigação de a União indenizar..." É evidente que como "Justiça" não quis o Conjur se referir ao TCU, mas ao Poder Judiciário.
Pagou sem dever....

Um peso e várias medidas

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

A pouco li uma matéria aqui no ConJur de um pobre cliente de um banco que teve seu nome incluída na lista de devedores indevidamente. O banco alegou que ele havia tomado um empréstimo de R$ 1,8mil, mas não conseguiu a prova que consubstanciasse tal crédito. O mesmo conseguiu uma indenização de R$ 9,8mil por danos morais (não conseguiu mais porque, concluiu o juiz, valor maior seria enriquecimento ilícito). Este procurador, certamente, não conseguiria provar tal dano alegado. Bastaria um comunicado pelas mesmas vias, informando o equívoco, para tudo ser esclarecido. Mas neste caso, um erro material que, quiçá, provocado, deu uma indenização de R$ 35mil e não foi considerada tal quantia enriquecimento ilícito. Perante a lei deveríamos ser todos iguais, mas está óbvio que não somos os mesmos e vivemos a mesma política e justiça dos nossos ancestrais a milênios.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.