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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado

Em manifestação ao Superior Tribunal de Justiça, a vice-procuradora-geral da República Ela Wiecko defendeu a continuação de inquérito criminal contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Robson Marinho, acusado de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom. A Promotoria o acusa de improbidade e sustenta que ele recebeu 17 depósitos bancários entre 1998 e 2005, para favorecer a Alstom. No STJ, Marinho é alvo de investigação criminal por ter foro privilegiado. Ao tentar barrar a investigação, a defesa argumentou que “o acervo probatório que permitiu a instauração do inquérito está maculado de ilicitude irremediável, por ser derivado de outras provas ilícitas”. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a vice-procuradora afirmou que “não há que se falar em ilicitude por derivação das provas do caso Alstom produzidas na Suíça. A decisão da Justiça suíça só tem validade para os processos que lá tramitam, não fazendo coisa julgada para o Judiciário pátrio, que é soberano, não estando vinculado a decisões de tribunais estrangeiros.” 


Regras eleitorais
O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, instaurou procedimento preparatório eleitoral para investigar a prestação de contas do PSB no que se refere ao uso da aeronave Cessna 560 XL, que caiu em Santos, no último dia 13 de agosto, e matou o ex-governador de Pernambuco e então candidato à presidente da República, e outras seis pessoas. O objetivo de Janot é verificar se o uso do avião foi informado à Justiça Eleitoral, como determina resolução que trata sobre a prestação de contas parcial de gastos envolvidos na campanha. De acordo com as regras eleitorais, os candidatos e os diretórios nacionais dos partidos são obrigados a apresentar à Justiça discriminação dos recursos doados e gastos que foram realizados na campanha. As informações são do O Estado de São Paulo.


Barbosa e o CNJ
Em entrevista, a nova chefe do Conselho Nacional de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, rebateu a ex-corregedora Eliana Calmon, e afirmou que a colaboração do ministro Joaquim Barbosa para o CNJ, por mais exitosa que seja,  “jamais será o ápice de um órgão que ainda está num processo de amadurecimento e consolidação do seu papel institucional para o Judiciário Nacional e para a sociedade”. Calmon havia afirmado que, sem Barbosa, o CNJ entraria em “declínio”. A entrevista, publicada neste sábado (30/8) no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, no portal da Folha de S.Paulo, destaca ainda que a ministra considera o grau de corrupção na magistratura como “mínimo”. “Se considerarmos, de modo geral, que um percentual reduzidíssimo da demanda da Corregedoria tem lastro para embasar um procedimento administrativo disciplinar, vemos que o Judiciário brasileiro tem juízes valorosos, trabalhadores e dedicados e, por causa da pequena distorção existente, estão sendo injustamente equiparados aos que são apenas a exceção e não a regra”, afirmou.


Imigrantes e estrangeiros
O Ministério da Justiça apresentou na última sexta-feira (29/8) proposta para uma nova Lei de Migrações. Segundo informações de O Globo, uma comissão de especialistas instituída pela pasta entregou o anteprojeto de lei que pretende substituir o Estatuto do Estrangeiro, datado de 1980, período de ditadura militar, e assinado pelo então presidente João Figueiredo. De acordo com o jornal, o novo texto não se refere aos imigrantes como “estrangeiros”, por considerar o último como um termo pejorativo. Um grupo de trabalho interministerial — com integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores — analisará o anteprojeto, que sugere desburocratizar procedimentos de regularização, garantir participação política dos imigrantes, e criar um órgão estatal centralizado para atendê-los.


Recurso Especial
O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda entrou, na última sexta-feira (29/8), com pedido liminar no Superior Tribunal de Justiça para suspender os efeitos da condenação de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Após decisão do TJ-DF, o Tribunal Regional Eleitoral negou o registro de candidatura de Arruda e, nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral optou por manter a decisão e deixar o candidato inelegível nas eleições deste ano. Arruda pretende recorrer ao STJ por meio de Recurso Especial, para tentar alterar a decisão do TJ-DF. As informações são de O Estado de São Paulo.


OPINIÃO

Crime e castigo
Em editorial publicado neste sábado (30/8), a Folha de S.Paulo criticou os ataques racistas de parte da torcida do Grêmio ao goleiro Aranha, do Santos, em Porto Alegre, em jogo que ocorreu na última quinta-feira (28/8). Segundo o jornal, além de campanhas contra o racismo, como as promovidas pela FIFA, é necessário que se aplique a lei. De acordo com o editorial, a Constituição veta a discriminação por sexo, raça ou religião, e a legislação esportiva prevê sanções para os clubes cujos torcedores incorram nesse tipo de delito. “É imperioso que os transgressores sejam julgados e punidos — e o Grêmio, na parte que lhe cabia, agiu com rigor e celeridade exemplares. Só assim a violência e a intolerância serão derrotadas”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2014, 11h43

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