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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta sexta-feira

Nesta quinta-feira (27/8), dia em que a Lei da Anistia completou 35 anos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte afaste os efeitos da lei para crimes permanentes, como desaparecimento forçado, execuções sumárias e torturas. O parecer foi enviado ao STF para compor uma ação na qual o PSOL pede que o Supremo rediscuta a validade da Lei da Anistia.  Janot endossou a tese, já defendida em instâncias inferiores do Ministério Público Federal, de que o Brasil está descumprindo decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que determinou a punição dos responsáveis por "graves violações de direitos humanos" no regime. O procurador ainda pediu que o tribunal declare a lei inválida para casos ocorridos depois que ela entrou em vigor. Isso abriria caminho para punir acusados de participar de episódios como o atentado do Riocentro, em 1981. As informações são do portal G1 e do jornal Folha de S.Paulo.


Punião a Ustra
A Procuradoria Regional da República da 3ª Região enviou parecer ao Tribunal Regional Federal requerendo punição do coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e do delegado Alcides Singillo pelo crime de ocultação de cadáver do estudante de Medicina Hirohaki Torigoe, iniciado em 5 de janeiro de 1972, durante a ditadura. Ustra, à época comandante operacional do DOI-Codi, e Singilo, delegado lotado no Departamento Estadual de Ordem Política e Social (Deops) em 1972, eram os responsáveis pelas equipes que capturaram, torturaram e assassinaram o estudante, então integrante do Movimento de Libertação Popular (Molipo). Segundo a autora do requerimento, a procuradora regional da República Rose Santa Rosa, o crime de ocultação de cadáver é imprescritível por ser permanente e contra a humanidade. Para Rose, a Lei da Anistia não beneficia crimes graves de violação aos direitos humanos cometidos na ditadura. As informações são do jornal O Globo.


Sem concurso
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que trabalhador contratado de forma ilegal pelo poder público, sem concurso público, não tem direito à multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão. A questão foi julgada em repercussão geral pelos ministros e libera 432 casos que estavam sobrestados. Na leitura de seu voto, o relator, ministro Teori Zavascki, afirmou que o STF já enfrentou a matéria. "O alegado prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável. Se trata de contratação manifestamente contrária a expressa e clara norma constitucional", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.


Discriminação contra gay
Um padrasto foi condenado pela Justiça a pagar multa por discriminar a orientação sexual de seu enteado, em Avaré, a 263 quilômetros de São Paulo. A reparação será de R$ 10 mil. A condenação foi dada de forma unânime pela turma julgadora da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (27/8). O relator Walter Rodrigues afirmou que havia provas mostrando que o padrasto criou um clima hostil ao enteado, por causa de sua homossexualidade. O enteado disse que sofria discriminação desde que revelou a homossexualidade à família. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investimentos irregulares
O bloqueio dos bens do americano Bank of New York Mellon, obtido por meio de liminar na Justiça na semana passada pelo Postalis, alcançou apenas R$ 65 milhões dos R$ 197,8 milhões solicitados pelo fundo de pensão dos Correios. O valor era o total disponível na conta da ré BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM — o que não inclui os ativos de clientes operados pelo banco de investimento. O Postalis solicitou o congelamento de R$ 197,8 milhões, porque o montante equivale ao prejuízo sofrido em investimentos irregulares dos quais o fundo acusa o banco de ser corresponsável. Na terça-feira (26/8), o BNY Mellon recorreu do bloqueio dos seus bens, determinado pela 29ª vara Cível Justiça do Rio de Janeiro em 21 de agosto. O recurso ainda não foi analisado pela desembargadora Geórgia de Carvalho Lima, da 20ª Câmara Cível. As informações são do jornal O Globo.


Alíquota de Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um. A Receita Federal considera que as corretoras de seguros estão no mesmo grupo de cobrança dos bancos, caixas econômicas, sociedades e cooperativas de crédito, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras. As corretoras de seguros, porém, defendem que não podem ser equiparadas a instituições financeiras e devem recolher 3% de Cofins como as demais empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Cotas na USP
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da ONG Educafro que exigia da Universidade de São Paulo (USP) a criação de cotas para negros e indígenas no vestibular. A ação corria desde 2004 e a entidade afirmou que vai recorrer. A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público decidiu por unanimidade rejeitar o recurso, sob o argumento de que o tema não seria de competência do Judiciário, mas de Legislativo ou Executivo. Entre 2012 e o começo deste ano, o processo ficou parado no aguardo do que a universidade faria a partir da proposta de inclusão lançada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e pelos reitores das três estaduais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Máscaras proibidas
O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sanciona nesta sexta (29/8) lei que proíbe o uso de máscaras em manifestações. A proposta foi aprovada na Assembleia no início de julho. O projeto, do deputado Campos Machado (PTB), também exige que as polícias Civil e Militar sejam avisadas previamente sobre a realização de protestos. A Constituição diz que protestos devem ser informado às "autoridades competentes", mas não especifica quais. A proposta não deixa claro se serão vetadas máscaras de gás, usadas pela imprensa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Vídeo manipulado
A campanha da presidente Dilma Rousseff pediu nesta quinta-feira (27/8) ao Google para tirar do ar um vídeo que mostra o ex-presidente Lula (PT) pedindo votos para candidata Marina Silva (PSB). O vídeo original foi gravado por Lula em apoio a Marina Santana, candidata do PT ao Senado por Goiás. A montagem mostra a logomarca da campanha de Marina Silva no início e no fim do vídeo. Além do pedido ao Google, a campanha de Dilma vai ingressar com representação na Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral irregular para que o Tribunal Superior Eleitoral apure a autoria do vídeo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Lavagem de dinheiro
O Ministério Público de São Paulo denunciou por lavagem de dinheiro o ex-chefe do Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) da prefeitura de São Paulo, Hussain Aref Saab. Ao todo são 48 acusações, 32 em parceria com sua filha Ana Paula Saab Samudio.    O processo foi encaminhado à 6ª Vara Criminal da  Barra Funda. Os promotores também pediram à Justiça o sequestro dos bens registrados em nome de Aref e da empresa SB4 Patrimônio Ltda, da qual é sócio com a filha. Entre 2005 e 2012, o ex-diretor adquiriu 113 imóveis no Estado, dos quais 65 foram registrados em seu nome e 48 no da SB4. Na Secretaria Municipal de Habitação, Aref dirigia o setor responsável por liberar licenças para construção e reforma de edificações de médio e grande porte. As informações são da revista Veja.


Uso de amianto
A fabricante de telhas Eternit foi processada pelo Ministério Público do Trabalho e pode ser condenada em até R$ 1 bilhão. A ação é resultado de uma investigação na fábrica da empresa em Guadalupe (RJ), que apontou risco de exposição dos trabalhadores ao amianto, cuja fibra pode causar câncer de pulmão. O amianto tem seu uso proibido em 55 países. Está marcada para o próximo dia 4 a audiência na qual a Justiça do Trabalho, que já recebeu o processo do MPT, decidirá se a empresa será condenada ou não. Também será definida uma eventual autuação e seu valor. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Morte de pichadores
A Justiça Militar determinou a soltura dos quatro policiais militares envolvidos na morte de dois pichadores em um prédio em São Paulo, no final de julho. Eles devem ser soltos assim que o presídio Romão Gomes for informado da decisão. Os policiais dizem ter reagido a tiros disparados pelos dois pichadores, o que familiares das vítimas negam. No início do mês, o tenente-coronel Marcelino Fernandes, da Corregedoria, disse haver "conduta irregular" e inconsistências na versão dos policiais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Bom juiz

O bom juiz é aquele que não se intromete em trabalho que não seja o dele. Não o que se dobra a apelos espúrios nem o que presume a culpa. Não o que deseja fazer justiça a qualquer preço. A opinião é do advogado Nelio Machado, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Machado critica o excesso de prisões cautelares, que segundo ele funciona como verdadeiro justiçamento que pune antes da sentença final. Para o avogado, alguns magistrados “têm permitido, por omissão ou por recôndito desejo antecipado de punir, que presos provisórios sejam submetidos a tratamento desumano, cruel e degradante, sob a égide destes "códigos de carcereiros" promulgados no silêncio vencido apenas pelo som das portas que se fecham para o preso, sua defesa e sua família”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2014, 10h33

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