Licitação do Banco do Brasil para contratar escritório de advocacia é suspensa

As bancas Natividade e Gonçalves Sociedade de Advogados e Pereira Gionédis Advocacia, que participam da maior licitação para serviços jurídicos do país, acusam o banco de desconsiderar, na contagem de pontos, um critério definido no edital. No caso, anularam a pontuação extra oferecida a bancas que tivessem profissionais registrados em mais de uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. O Banco do Brasil teria atribuído esses pontos a todos os escritórios, mesmo os que possuíam advogados inscritos apenas na seccional em que a banca atuava.

O banco anunciou que daria a pontuação a todos os advogados em uma "nota de esclarecimento", na qual responde a recursos administrativos movidos por bancas que participavam da licitação. A mudança do critério de pontuação, conforme acusam os escritórios, aconteceu depois da abertura dos envelopes com as propostas dos concorrentes. Isso, segundo eles, é uma afronta à Lei 8.666 (Lei de Licitações) “e fere de morte o Principio da Vinculação ao Instrumento Convocatório e o Princípio da Isonomia”.

“É evidente que a atitude da Comissão de Licitação do requerido [Banco do Brasil] encontra-se revestida da mais completa ilegalidade, haja vista que, baseado em esclarecimento ‘estranhamente’ recebido e publicado após a data final de entrega da documentação de habilitação e pontuação pelos escritórios participantes do certame, e modificador da essência das regras do edital que exigia para a pontuação extra que os advogados comprovadamente estivessem registrados em mais de uma OAB, beneficiou aqueles concorrentes que não possuíam profissionais inscritos em duas OABs e prejudicou aqueles que cumpriram a regra editalícia no momento oportuno”, afirmam as bancas.

Na decisão liminar desta sexta-feira, o juiz Marcos Pimentel Tamassia diz que as provas apresentadas pelos autores “parecem convergir na conclusão de que um dos critérios do edital, especificamente aquele pelo qual bônus seriam atribuídos ao escritório em que mais profissionais fossem inscritos em mais de uma seccional da OAB indicada pelo BB para prestar serviços, foi descumprido de forma a contrariar, principalmente, o princípio da vinculação ao edital”.

Ao reconhecer um possível dano irreparável no caso de a licitação ir adiante antes de esse problema apontado ser discutido na Justiça, o juiz aceita o pedido dos advogados e intima o Banco do Brasil a se manifestar nos próximos 15 dias.

Nelson Wilians Rodrigues, sócio e presidente do Nelson Wilians e Advogados Associados — que participa da concorrência —, afirma que, como a decisão foi dada horas depois de o banco divulgar o resultado do certame, já sem a pontuação extra questionada na ação, ela não terá efeito. "Ao retirar do edital o motivo que ensejou o questionamento, a medida judicial que teoricamente teria o condão de suspender o processo de credenciamento perde seu objeto, não havendo que se falar em qualquer prejuízo no regular andamento do credenciamento", afirma o advogado.

Caso de polícia
A concorrência aberta pelo Banco do Brasil para contratar escritórios de advocacia virou assunto de polícia e do Tribunal de Contas da União. A licitação, envolvendo mais de 230 mil processos ligados ao banco, já havia sido alvo de 30 recursos administrativos, seis representações no TCU e até uma representação criminal.

Boa parte das reclamações aponta problemas no escritório que fora, na primeira divulgação de pontuação, o primeiro colocado em 30 das 54 categorias e regiões licitadas. O Nelson Wilians e Advogados Associados é acusado de simular a contratação de advogados para que estes constassem na lista de profissionais no momento da concorrência. A direção do escritório nega quaisquer irregularidades.

O Banco do Brasil tem mais de 1 milhão de processos na Justiça, sendo que os advogados internos cuidam apenas dos estratégicos, deixando os de massa e de menor complexidade para terceirizados. Pessoas ligadas ao banco afirmam que, devido às proporções que qualquer problema nessa licitação pode tomar, as denúncias têm preocupado funcionários e advogados da companhia. 

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto alterado às 21h14 do dia 29 de agosto de 2014 para acréscimo de informações.