Consultor Jurídico

Notícias

Movimento pendular

Especialistas apontam excessos de tutela do TST nas escolhas do trabalhador

Por 

Conhecido, no passado, como um tribunal patronal, o Tribunal Superior do Trabalho oscilou para o polo oposto, na opinião de ocupantes e frequentadores da corte. A chegada do debate sobre a terceirização ao Supremo Tribunal Federal reacendeu discussões sobre o atual desenho do TST. Advogados, representantes do setor empresarial e até integrantes da corte avaliam que a nova jurisprudência protege exageradamente o trabalhador, por meio de princípios genéricos, conceitos inflexíveis e visões ideológicas.

Um dos pontos que geram mais controvérsia é a anulação de cláusulas de acordos e convenções coletivas. Proíbe-se, por exemplo, qualquer negociação que fixe o intervalo intrajornada em menos de uma hora, conforme a Súmula 437 do tribunal. Para o ministro aposentado Almir Pazzianotto (foto), ex-presidente do TST e ex-ministro do Trabalho que hoje atua na advocacia, essa tentativa de criar um padrão universal é como obrigar qualquer pessoa a calçar um sapato tamanho 41.

“O cara que trabalha num escritório pode preferir fugir do congestionamento no fim da tarde a ter uma hora completa de almoço”, afirma, defendendo que esse tipo de situação deveria ser aberto a negociações. “Quem representa melhor o trabalhador? O seu sindicato ou o TST?”, questiona o ministro aposentado.

“A negociação coletiva entre sindicatos e empresas é legítima e deve ser valorizada. Se a Justiça invalida, gera passivos e dificuldades para as próximas negociações”, avalia a gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena.

A falta de análise sobre os desdobramentos em casos antigos é o principal problema na questão do intervalo intrajornada, na avaliação do advogado Victor Russomano Jr. (foto), do escritório Russomano Advocacia. “O menor tempo de intervalo foi aceito durante anos, generalizou-se em convenções e repentinamente mudou. Sem a modulação dos efeitos, todo o passado passa a ser sujeito a questionamentos”, afirma.

Princípios genéricos
Russomano palestrou neste mês em painel sobre “medidas extravagantes” adotadas pela Justiça do Trabalho, durante o 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados. O presidente da mesa, José Eduardo Haddad, diretor do Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e do Rio (Sinsa), avalia que o “desajuste da legislação trabalhista” faz magistrados buscarem “princípios e analogias, ainda que longínquas, para justificar uma decisão”, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

Um integrante do próprio TST afirmou a interlocutores que a corte tem aplicado o princípio da responsabilidade objetiva para determinar que o empregador indenize seu funcionário até em acidentes de trânsito provocados por terceiros, no caminho para o trabalho, embora a CLT não trate da matéria e a Constituição só admita a responsabilidade subjetiva, quando fica demonstrada culpa ou dolo da empresa.

Opinião semelhante tem o professor e sociólogo José Pastore (foto), presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP). “Não sou jurista, mas penso que os julgamentos teriam de se guiar por artigos objetivos da lei. Os princípios gerais são programáticos, têm caráter subjetivo. Neles pode caber tudo. A lei especifica, porém, é factual e concreta.”

Balizas para a terceirização
Pastore, que foi chefe da assessoria técnica do Ministério do Trabalho na década de 1980 e hoje é professor titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo, afirma ser um equívoco a tese pacífica do TST de que restringir a terceirização à atividade-meio acaba com a precarização.

“O exemplo mais gritante é querer que uma fábrica de papel incorpore nos seus quadros de pessoal os cortadores de madeira que trabalham em silvicultura”, diz, em referência ao caso paradigma sobre o assunto levado ao Supremo. Ele afirma que a terceirização só deveria ser considerada irregular quando são desrespeitados os direitos dos trabalhadores. O assunto será tema de evento na sede da FecomercioSP.

Para todos os casos, o TST aplica a Súmula 331, segundo a qual “não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços (...) especializados ligados à atividade-meio”. Sylvia Lorena, da CNI, aponta que a própria Justiça do Trabalho tem decisões divergentes ao classificar essa situação, como no caso dos serviços de telemarketing. O ministro aposentado Almir Pazzianotto Pinto, que participou da redação da súmula, diz que um dos erros do enunciado é justamente tentar fixar o que consiste em atividades meio e fim. “Toda empresa tem como atividade-fim o lucro. É isso que aparece no balanço de contas.”

Ainda segundo ele, a situação resume-se à tentativa errônea do Judiciário de assumir a postura de tutelar a sociedade. “Como nós deixamos por conta do trabalhador a escolha do presidente da República e não deixamos ele escolher o seu modo de vida, sem a tutela do Estado?”

* Texto atualizado às 13h45 do dia 29/8/2014 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2014, 10h35

Comentários de leitores

6 comentários

excessos existem

Lailson Felipe Ferreira (Funcionário público)

A Justiça do Trabalho merece aplauso no que tange a rápida solução do litígio, seja através de acordos ou da prestação jurisdicional tempestiva. Contudo, peca na aplicação de alguns métodos e critérios que faz o desfecho distanciar da realidade dos fatos.

Tem acontecido muitos absurdos nas condenações em horas extras e indenizações em acidente de trabalho. Tem casos em que a condenação em horas extras extrapola o possível e razoável. Tem casos em que dúvidas persistem se a LER advém do trabalho ou do caminhar normal da vida.

Especialistas em defesa do patronado, vcs querem dizer

Explica melhor, por gentileza (Serventuário)

Primeiro: o título da notícia está incompleto. No lugar de 'especialistas apontam excessos de tutela do TST' deveria constar 'Especialistas EM DEFESA DOS INTERESSES DO EMPRESARIADO apontam excessos de tutela do TST nas escolhas do trabalhador'

Segundo: tem uma súmula do TST que proíbe-se, por exemplo, qualquer negociação que fixe o intervalo intrajornada (pausa para refeicao) em menos de uma hora. O objetivo é impedir sindicatos pelegos de fazerem acordos coletivos diminuindo o tempo de refeicao pois alimentar-se e em menos de uma hora voltar ao trabalho afeta a saude do trabalhador. O especialista tentou comparar essa protecao a obrigar todo mundo a usar sapato 41. Olha como ele é especializado. Olha que arbumento especial.

Daí chega outro e defende que menor intervalo era aceito antes e pir isso nao deveria mudar. Bom, a escravidao era aceita antes tb. E antes de 1940 os trabalhadores nao tinham garantias algumas. Argumento mais non sense. E de quebra criticou o fato de os magistrados estarem usando o principio da dignidade humsna para julgar. Chamou isso de 'uso de principios genericos'. Lógico que esse especialista sabe que esse principio é um dos PILARES da nossa sociedade, esta na CF. Ele chama de generico pq o uso desse principio prejudica a classe patronal.

E chamaram até um cara que nem operador de direito é para opinar sobre os julgamentos e defender a classe patronal.

E no final ele defende o 'direito do trabalhador de escolher viver sem a tutela do Estado', esquecendo que a defesa dos trabalhadores é de interesse do Estado e que alem disso NINGUEM pode renunciar as protecoes minimas.

Essa mesma classe patronal vive chamando o Estado para protege-la, seja com subsidios, socorro, isencoes...qdo elas precisam, o Estado deve ser maximo,

Em quê

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Especialistas em o quê?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.