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Linha de comportamento

TJ-SP pune desembargador Del Guércio Filho com aposentadoria compulsória

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou aposentadoria compulsória ao desembargador Arthur Del Guércio Filho, membro da 15ª Câmara de Direito Público da corte, em decisão unânime. Ele já estava afastado desde o ano passado, enquanto respondia a processo administrativo sob a acusação de ter exigido dinheiro de um advogado — um juiz aposentado que levou o caso ao TJ-SP.

O relator do caso foi o desembargador Enio Santarelli Zuliani, que tem parentesco com Del Guércio Filho (foto). A defesa queria que fosse reconhecida a suspeição do magistrado, mas a corte o considerou apto a declarar o voto. Ele então defendeu a punição máxima e foi acompanhado pelos demais membros da corte na sessão da última quarta-feira (27/8).

Segundo a denúncia, Del Guércio disse à filha do advogado que precisava de R$ 35 mil para pagar a reforma de seu apartamento, na mesma época em que julgaria Agravo de Instrumento no qual o escritório atuava. 

Em 2013, o ex-presidente do tribunal Ivan Sartori avaliou que “os autos indicam que a deplorável conduta do desembargador retratada nos depoimentos das duas primeiras testemunhas parece não ter sido fato isolado, mas coerente com uma linha de comportamento já conhecida e repudiada por seus pares”.

Sartori disse que um desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado relatou ter sido procurado pelo colega com frequência para propor soluções a alguns processos de uma maneira “que parecia muito descabida”. Cinco outros escritórios de advocacia também haviam reclamado sobre práticas do magistrado.

Del Guércio sempre negou as acusações e reclamou que jamais foi ouvido nas etapas da apuração. Ele chegou a apresentar pedido de aposentadoria (precoce, pois só completa 70 anos apenas em 2025), mas a solicitação foi negada pela presidência do TJ-SP e pelo Conselho Nacional de Justiça.

* Texto atualizado às 16h05 do dia 28/8/2014 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 14h39

Comentários de leitores

24 comentários

lamentável

Neli (Procurador do Município)

tanta gente querendo ser Juiz,prestando concurso e não passando, e ocorrer isso.Ainda que seja uma mera suspeita. Nisso estou com Cambises.

Afastamentos revertidos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Existe a meu ver, no entanto, questões mais graves e se cuidar do que aposentadoria compulsória. Como se sabe, nenhum juiz no Brasil é punido porque pediu dinheiro para decidir, ou porque roubou ou matou. A punição a juízes tem como causa primária desentendimentos internos, e avança sobre culpados e inocentes (culpa no sentido como a conhecemos é uma palavra sem significado no habitat interno da magistratura). O que vem ocorrendo, e isso é uma questão extremamente grave, é aplicação de inúmeras penalidades, que resultam em afastamento dos magistrados por muitos anos, para no final se concluir que era "inocente". O resultado é terrível, pois o juiz acaba recebendo vencimentos por anos ou décadas, sem trabalhar. Milhares ou milhões de processos deixam de ser julgados por isso. A culpa obviamente não é do juiz afastado, mas daqueles que julgam errado ou não julgam em tempo hábil. É preciso acabar urgentemente com essa panaceia. Além de deixar os juízes inseguros, esses afastamentos e ações correspondentes que perduram por anos prejudicam gravemente o funcionamento do Judiciário, em uma época na qual um só juiz já faz falta.

Modernização do sistema

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As considerações do colega Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal) não podem ser inteiramente aceitas, mesmo para fins de reforma. Quanto a LOMAN foi ajustada entre os criminosos da época (também chamados de "Militares no poder") e os magistrados, o objetivo era conceder privilégios aos juízes em troca de proteção aos crimes institucionais cometidos na época. Desde então, houve uma profunda mudança no regime de aposentadoria dos juízes e dos agentes públicos em geral, que passou a ser contributivo. Assim, se o juiz contribuiu ele não pode perder as contribuições, nem deixar de se aposentar porque cometeu crimes. Se na data do atrito com os demais magistrados o juiz já reunir o tempo de serviço necessário para a aposentadoria, tal benefício não pode ser excluído, sob nenhuma hipótese. O que não se pode, a meu ver, é permitir que o crime seja causa para aposentadoria do juiz que ainda não implementou os requisitos tradicionalmente utilizados nos regime de aposentadoria, como idade, invalidez ou tempo de serviço. É preciso uma reforma para desvincular aposentadoria de penalidades. Entrou em atrito com os demais e passou a ser a bola da vez, que se aplique a penalidade de exoneração do cargo, e deixe faça o que achar melhor no que tange a se aposentar, continuar cometendo crimes em outro lugar, ou não fazer mais nada.

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