Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27/8) que, antes de entrar na Justiça para requerer um benefício como aposentadoria ou pensão, o cidadão deve fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para os ministros, a regra não fere o direito ao livre acesso ao Judiciário, previsto na Constituição. No voto sobre o tema, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu que, nos casos em que o pedido do cidadão for negado total ou parcialmente ou quando não houver nenhuma resposta em 45 dias, é possível recorrer à Justiça. Nesta quinta (28/8), os ministros vão decidir o que fazer com as ações em andamento nas quais o cidadão não acionou o INSS primeiro. As informações são do portal G1.


Tribunal nazista
Único ministro do Tribunal Superior Eleitoral a votar a favor da concessão do registro de candidatura a José Roberto Arruda, Gilmar Mendes criticou duramente nesta quarta-feira (27/8) a decisão tomada pela maioria de seus colegas. “Todo tribunal tem escrúpulo em mudar jurisprudência. E justifica. Quem tem responsabilidade institucional justifica, ‘estou mudando por causa disso’, e não faz de conta que, ‘ontem eu estava votando assim, e hoje é assado’. Isso é brincadeira de menino. A gente não cria jurisprudência ‘ad hoc’ (para finalidade específica). Quem faz isso é tribunal nazista, né?”, reclamou. Gilmar Mendes lembrou que, em decisões anteriores, o TSE considerou o momento em que o político pede a candidatura para analisar se ele tinha a ficha suja ou não. No caso de Arruda os ministros do TSE consideraram que essa interpretação esvaziava a Lei da Ficha Limpa e permitia que condenados concorressem a cargos eletivos. As informações são do jornal O Globo.


Campanha impedida
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse nesta quarta-feira (27/8) que o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PR), que teve seu registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, não pode mais seguir com sua campanha. Segundo Janot, como o registro foi negado pela mais alta corte da Justiça Eleitoral, para seguir como candidato Arruda terá de obter uma decisão no Supremo Tribunal Federal garantindo o direito de manter sua campanha durante o período em que um eventual recurso contra a decisão do TSE seja analisado. Segundo Janot, além de uma decisão do STF, o ex-governador também poderá tentar, junto ao Superior Tribunal de Justiça, um recurso para suspender sua condenação do Tribunal de Justiça do DF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ações sobre ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta da sessão desta quarta-feira (27/8) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra o Protocolo ICMS 21, de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma criou um adicional do imposto para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Os ministros consideraram que a ADI é semelhante a outra proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e, portanto, ambas deveriam ser analisadas juntas. Não há ainda uma nova data para o julgamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Municípios vetados
A presidente Dilma Rousseff vetou integramente o projeto de lei complementar aprovado pelo Senado que abria caminho para a criação de, pelo menos, 200 novos municípios. É o segundo veto da presidente Dilma à outra proposta que facilitava a criação de novas cidades. A atitude pode gerar nova crise, porque o primeiro veto está no topo da lista das propostas a serem apreciadas pelo Congresso, depois do recesso branco. A presidente alegou que a proposta poderia afetar o equilíbrio fiscal, mas, nos bastidores, os parlamentares acreditam que Dilma, em época de eleição, não quis criar atritos com prefeitos. O veto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (27/8). As informações são do jornal O Globo.


Regime previdenciário
A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para livrar os filiados da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) da contribuição à Funpresp, regime de aposentadoria complementar dos servidores federais criado no governo Dilma Rousseff para atenuar o déficit da Previdência Social. Em decisão, a juíza escreveu que "a própria Constituição Federal excepcionou os referidos servidores do regime previdenciário aplicável aos demais". E citou trecho da Constituição segundo o qual funcionários que desempenham atividades de risco ou são portadores de deficiência devem ter regime de aposentadoria diferenciado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei da Anistia
A ONG Anistia Internacional Brasil entrega hoje à presidente Dilma Rousseff e ao Congresso Nacional lista com 30 mil assinaturas de cidadãos pedindo a revisão da Lei da Anistia. O perdão aos crimes políticos do regime militar completa 35 anos hoje. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Refinaria de Pasadena
Nesta quarta-feira (27/8), o Tribunal de Contas da União adiou pela terceira vez a conclusão do julgamento sobre o bloqueio dos bens da presidente da Petrobras, Graça Foster, no caso da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. O ministro Aroldo Cedraz pediu vista. Até o momento, são 5 votos favoráveis ao não bloqueio dos bens de Graça e do ex-diretor da empresa Jorge Zelada, no negócio que causou prejuízo de US$ 792,3 milhões à estatal. Dois ministros, incluindo o relator do processo, José Jorge, votaram pelo bloqueio dos bens. Ao todo são nove ministros, mas o voto do presidente da corte só é contabilizado em caso de empate. Se não houver mudança de voto, o Tribunal de Contas não irá bloquear os bens. As informações são do jornal O Globo.


Operações do tesouro
A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu um procedimento para analisar operações financeiras atípicas do Tesouro Nacional, como a existência de um crédito de R$ 4 bilhões da União em uma conta paralela do sistema financeiro e o atraso no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para o pagamento de programas sociais. Trata-se ainda de um procedimento preliminar, para avaliar se há ou não indícios suficientes para abertura de um inquérito, ou seja, uma investigação formal com acompanhamento do Judiciário. A investigação do Ministério Público soma-se à do Tribunal de Contas da União, cujo procurador também pediu aos ministros da Corte que analisem a questão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Força nacional
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu, por unanimidade de votos, pedir ao Tribunal Superior Eleitoral a vinda da Força Nacional para garantir a segurança das eleições. Além disso, a partir de agora, haverá uma comissão, composta por três desembargadores eleitorais e três advogados eleitorais, para acompanhar, junto aos partidos e candidatos, as denúncias relativas a tráfico e milícia e o trabalho da Força Nacional. A comissão será composta pelo presidente do TRE, Bernardo Garcez, por Edson Aguiar de Vasconcellos, por Abel Fernandes Gomes e pelos advogados Eduardo Damian, Viveiros de Castro e Francisco Peçanha. Em relatório entregue ao tribunal na segunda-feira (25/8), a Secretaria de Segurança apontou 41 áreas no Rio de Janeiro dominadas por traficantes ou milicianos, onde candidatos enfrentam problemas para fazer campanha. As informações são do jornal O Globo.


Propaganda suspensa
O juiz auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TER-SP) Marcelo Coutinho Gordo concedeu, nesta quarta-feira (27/8), uma liminar que suspende imediatamente propaganda televisiva de Alexandre Padilha (PT) contra Geraldo Alckmin (PSDB) em que havia sugestão de que o governo Alckmin, em contraposição a programa federal para extensão do atendimento médico básico, teria desenvolvido um programa de estímulo à criminalidade. De acordo com o juiz, a propaganda “repercute negativamente no desempenho do candidato de maneira irreparável, sendo imperioso que seja proibida a retransmissão ao menos até a formação da dialética processual”. O mérito ainda será apreciado. As informações são do portal Terra.


Alvará dispensado
A prefeitura de São Paulo publicou portaria que exclui comércios e templos religiosos com lotação não superior a 250 pessoas de obter alvará de funcionamento. A medida deve agilizar a análise de quase 5 mil processos protocolados na Prefeitura com base na Lei de Regularização das Edificações, de 2003, e que seguem parados no governo há mais de uma década. Com um protocolo, o comerciante já vai conseguir o alvará. Na portaria fica decidido que “somente será solicitado o alvará de funcionamento do local de reunião quando a lotação da edificação for superior a 250 pessoas”. A assessoria de imprensa da Secretaria Municipal de Licenciamentos informou que atualizou procedimentos previstos na lei anterior e que a medida visa acelerar o trâmite dos processos em análise no governo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve na USP
Após a audiência entre representantes da USP e de funcionários terminar novamente sem acordo, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu nesta quarta (27/8) retirar do Núcleo de Conciliação o processo sobre a greve que já completa três meses. Com isso, foi estabelecido um prazo para os dois lados se manifestarem antes de o caso ser julgado. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho degradante
A BRF, detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 1 milhão em virtude de condições degradantes de trabalho. A condenação é resultado de uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Umuarama, de 2012, depois de uma investigação que constatou condições laborais precárias e trabalhadores vivendo em condições análogas à escravidão. As irregularidades aconteceram em atividades de reflorestamento promovidas em uma fazenda arrendada pela BRF no município de Iporã, também no Paraná. A decisão, tomada por unanimidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, foi proferida no dia 15 de julho. As informações são do jornal Estado de Minas.


Impacto ambiental
Prometida há décadas, embargada em 1986 e retomada no fim de 2012, a polêmica pavimentação da Estrada Paraty-Cunha, entre o Rio e São Paulo, que corta ao meio o Parque Nacional da Serra da Bocaina, esbarrou na Justiça. A juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, de Angra dos Reis, determinou a suspensão das obras, feitas pelo governo do Rio, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O pedido de liminar para paralisar os trabalhos no trecho de 9,4 km dentro da área de proteção integral havia sido feito pela procuradora da República Monique Cheker. Um dos principais questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) é a falta do Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima). Um terço da obra, orçada em R$ 90 milhões, já foi concluído. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobrança de seguro
O Procon paulista multou a Vivo/Telefônica em R$ 7,5 milhões e a seguradora Mapfre em R$ 3,5 milhões pela cobrança de dois seguros mensais na conta dos clientes da operadora sem a autorização prévia. O órgão havia notificado as empresas para prestar esclarecimentos sobre a prática, considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Mais de 150 usuários reclamaram entre janeiro e julho. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


PMs absolvidos
O Tribunal de Justiça Militar absolveu dois tenentes da Polícia Militar que foram acusados de desobediência durante a repressão aos protestos de junho do ano passado. Eles se recusaram a cumprir ordens do Comando da PM, que, segundo a avaliação deles, podiam ferir civis que não cometiam crimes. Até o momento, nenhum caso de PM que agrediu civis durante as manifestações chegou à Justiça Militar. Ao analisar o caso, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça Militar, composto por cinco juízes (quatro deles militares), avaliou que a ordem era um "improviso", que não estava prevista nos manuais da PM e que tinha "um potencial lesivo considerável". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aportes investigado
O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro instaurou investigação criminal para apurar os aportes feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) ao fundo de pensão de seus funcionários, a Fapes. Denúncia anônima acatada pelo MPF questiona uma dívida que a fundação cobra do banco. No mesmo processo, o Ministério Público também investiga a responsabilidade da Previc, órgão regulador dos fundos de pensão, e do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest), do Ministério do Planejamento, no caso. No fim do ano passado, a diretoria do BNDES aprovou o pagamento de parte da dívida, mas a decisão precisava ser aprovada ainda pelo Dest, que cuida de empresas estatais. A denúncia feita ao Ministério Público alega que o aporte do banco de forma unilateral fere as regras do setor e se configuraria em um "prejuízo ao erário". As informações são do jornal Valor Econômico.


Investigação formal
Magistrados franceses colocaram a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, sob investigação formal por negligência em uma denúncia de fraude política. O caso ocorreu em 2008, quando ela era ministra de Finanças da França, informou ontem seu advogado, Yves Repiquet. Segundo o advogado, Lagarde, que foi interrogada na terça-feira (26/8) durante 15 horas pela Corte de Justiça da República, em Paris — instância que julga ministros por delitos cometidos durante mandato —, declarou que a medida é infundada. Sob as leis francesas, magistrados colocam alguém sob investigação formal quando acreditam que há indícios de irregularidades, mas isso nem sempre leva a um julgamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Sistema prisional
Utilizando o recente caso da rebelião no presídio de Cascavavel como exemplo, o jornal Folha de S.Paulo critica o sistema prisional brasileiro. “A reintegração à sociedade, nessas condições, não passa de retórica vazia; os prisioneiros, embora sob custódia do Estado, caem nas mãos de facções criminosas. Os casos bárbaros, cada vez mais rotineiros, sugerem que as prisões brasileiras, em vez de frear a violência, terminam por alimentá-la”, diz o jornal, em editorial. O jornal cita ainda o caso de Pedrinhas, no Maranhão, que somente este ano já registrou doze mortes.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 10h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.