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Probidade administrativa

Urge que a PEC 82 seja incluída na pauta da Câmara dos Deputados

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A inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 82, a chamada PEC da Probidade, trouxe a advocacia pública para o centro do debate público, na medida em que é a única das instituições jurídicas ainda desprovida da autonomia constitucionalmente assegurada aos demais ramos das funções essenciais à Justiça.

Tal situação vem se agravando desde a edição da Emenda Constitucional 45/05, que promoveu a chamada reforma do Judiciário, pois, enquanto o Congresso Nacional, com uma mão, aparelhou o poder Judiciário de súmulas vinculantes e outros mecanismos visando a desafogar os tribunais e juízos de primeira instância da avalanche de processos que se abate sobre tais órgãos, com a outra manteve as procuradorias dos estados e do Distrito Federal sem autonomia administrativo-financeira e, portanto, incapazes de evitar a adoção de medidas flagrantemente ilegais, o que impediria que os gabinetes do Judiciário fossem entulhados por repetidos processos questionando atos governamentais.

Ao lado da promoção da legalidade e da probidade administrativas, a PEC 82 representa também um resgate da legitimação democrática, fator indispensável à promoção da justiça social de que tanto se fala no Brasil, e somente possível através de prestações positivas do Estado, todas dependentes de iniciativas do poder Executivo.

Investidos neste papel, os governadores têm a missão de atuar no sentido de contrariar diversas realidades que moldam o Brasil iníquo que todos nós conhecemos, atravessando, com isto, o caminho de interesses políticos e econômicos poderosos. Além disso, a notória escassez de recursos que aflige os estados da federação implica na eleição de prioridades, o que acabará por gerar insatisfações em setores sociais eventualmente preteridos.

O processo de argumentação constante de uma sociedade democrática abre a tais grupos sociais a possibilidade de questionamento judicial das políticas públicas por meio de bancas de advocacia privada, da Defensoria Pública e até mesmo por iniciativa do Ministério Público, verificando-se que somente os já combalidos interesses dos governos democraticamente eleitos ficaram sem defesa propiciada por órgão investido do status constitucional da autonomia.

Presas aos inúmeros descaminhos burocráticos e colhidas pelas vicissitudes que assolam o poder Executivo, como as procuradorias terão agilidade suficiente para atuar em defesa das iniciativas governamentais? A resposta aponta para a certa superação dos procuradores do Estado por promotores, advogados e defensores muito melhor organizados, remunerados, assessorados e equipados, deixando os entes públicos sem defesa eficiente para suas plataformas políticas legitimamente referendadas pela população.

Ao alijar as procuradorias dos estados e do Distrito Federal de importante mecanismo que lhes garantiria agilidade e força compatível com as demais funções essenciais à Justiça, viola-se a própria lógica do sistema que organiza as quatro instituições ali enfocadas (Constituição da República, artigos 127 a 135), desmontando o equilíbrio que daria sustento à atividade jurisdicional.

Também vulnera-se a eficiência erigida como princípio da administração pública pelo artigo 37 da Carta de 1988, desarticulando completamente a prevenção de atos ilegais de ocupantes eventuais do governo e reduzindo a capacidade organizacional que defende os estados em juízo.

A correção de tal defeito depende agora do Congresso Nacional, que tem nas mãos o instrumento que restabelece o equilíbrio entre o natural poder contramajoritário representado pela intervenção judicial e a legitimação democrática dos agentes eleitos para promover as transformações ainda necessárias na realidade brasileira. Urge que a PEC 82 seja incluída na pauta de votação em plenário da Câmara dos Deputados, juntamente com os demais projetos de aperfeiçoamento do Estado brasileiro.

Fernando Barbalho Martins é procurador do Rio de Janeiro e diretor da Associação dos Procuradores do estado do Rio de Janeiro (Aperj)

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Idem pec 45/2009

tbernardes (Contabilista)

Urge que a PEC 45/2009 seja incluída na pauta de votação em plenário da Câmara dos Deputados, juntamente com os demais projetos de aperfeiçoamento do Estado brasileiro. A SOCIEDADE agradece!

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