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Requerimento administrativo

Ação judicial contra Previdência deve ser precedida por pedido administrativo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o cidadão não pode ingressar com ação na Justiça para requerer benefício previdenciário sem antes fazer o pedido na esfera administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o ministro Roberto Barroso, relator da ação no STF, a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Como o processo tinha repercussão geral reconhecida, deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. Na sessão desta quinta-feira (28/8), o Plenário discutirá uma proposta de transição para os processos que estão sobrestadas — pelo menos 8,6 mil, segundo as informações enviadas pelas instâncias inferiores, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral.

O ministro Barroso considera importante formular uma proposta que resguarde o momento de ingresso em juízo como o marco de início do benefício, nos casos em que houver o direito, e desobrigue o segurado de propor nova ação se seu direito não for reconhecido pelo INSS. Segundo a proposta apresentada pelo relator para discussão em Plenário, a parte autora da ação deverá ser intimada para dar entrada em pedido administrativo junto ao INSS em 30 dias e a autarquia, por sua vez, deverá ter 90 dias para se pronunciar.

Postulação ativa
Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou o ministro.

O relator observou que prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

A decisão se deu por maioria. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 631.240

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2014, 12h05

Comentários de leitores

18 comentários

Paulo Vitor

Luiz Parussolo (Bancário)

Consignou muito bem.
Só não apontou que as agências do INSS e os procuradores nomeados a partir do Lula para trapacear ações no judiciário, estes escolhidos a dedo conforme o perfil adequado e depois complementado por um concurso onde exigi-se somente subir e descer em um cabo de vassoura por três vezes. Eu que o fale desses crápulas.
No mais o que os Poder Judiciário; Ministério Público; Procuradorias; honorários de advogados junto às partes e sucumbência; Órgãos de fiscalização e controle; OAB etc. acredito que a prática judiciária está consumindo próximo de 50% do PIB nacional. Não é menos que R$ 2,00 trilhões.
A partir do FHC adestram o povo a recorrer ao judiciário a partir deles mesmos e enquanto eles transbordam suas burras outras atividades muito mais fundamentais deixaram praticamente de existir porque não temos de onde tirar recursos.
Deram a faca para o açougueiro - não só eles, publicidade, ong's, sindicatos, associações, igrejas etc.-.
No Brasil falta conhecimento, ciência, educação vocacional, tecnologia, infraestrutura, água, vergonha na cara...., só que em pragmatismos e materialismo somos nós e nós.
o quanto somos crianças, especuladores e não produtores, inconsequentes e irresponsáveis em todos os âmbitos e dimensões.
Não possuímos juízos e somos totalmente vazios, incapazes de elaborar estratégias de médio e longo prazo e amamos o ganho fácil sem méritos para tanto
O que essa estrutura está onerando a nação e o País com anuência política, em país de verdade é crime lesa-pátria e prisão perpétua.

Postulação administrativa?!?!

Paulo Vitor da Silva (Assessor Técnico)

Desde quando o segurado precisa de assistência de advogado para requerer algo junto ao INSS?
Quanto custa uma simples orientação do tipo: "O Sr. deve realizar o agendamento por telefone, comparecer ao INSS com sua documentação e, caso o resultado seja negativo (que aliás, nem sempre o é, embora a maioria, de fato, seja) retorne ao escritório para postularmos em juízo."
A preocupação maior não deve ser realmente o custo, considerando que custoso mesmo para o segurado são alguns contratos que já vi por aí. Algo do tipo, 30% dos valores atrsados + 10% em caso de recurso + 4 salários a partir da implantação, isso sem incluir o valor para distribuir a inicial... Nestes termos, o que resta para o segurado titular do direito? Essa culpa também é do judiciário, ou é uma questão moral?

Picaretagem

Luiz Parussolo (Bancário)

Os Eminentes Ministros em suas investiduras são intocáveis.
Porém, os entes que ocupam esses nobres cargos será que são homens e mulheres de verdade?
Vinte anos depois do entendimento dos tribunais intermediários pela desnecessidade do requerimento administrativo contrariam os entendimentos. Só eles que conhecem ciências jurídicas.
Na verdade existe interesses escusos por detrás e cada vez mais estamos justificando que somos um povo mentalmente criança e nunca vamos poder dispensar a fralda, a chupeta e a mamadeira.
Acho que Advogado não pode ser Ministro e as nomeações e mandato devem ser revistos.

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