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Lei de Improbidade

Teori Zavascki defende redução do foro especial em seminário

O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki defendeu a redução do alcance do foro especial, durante a conferência de abertura do seminário Improbidade Administrativa e Desafios para a Gestão do Estado Brasileiro, que aconteceu na ultima semana, no auditório do Conselho da Justiça Federal. Segundo ele, os agentes políticos devem estar sujeitos à aplicação das leis da mesma maneira que “todos os mortais”.

Ao tratar de improbidade administrativa o ministro comparou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) com os demais instrumentos constitucionais de preservação do patrimônio estatal e da moralidade administrativa.

Segundo ele, a Lei de Improbidade tem a finalidade de aplicar sanções com caráter repressivo, destinado à aplicação de penalidades. É possível classificá-las em dois grupos: o da sanção reparatória ou civil e o da sanção repressiva. “A primeira busca restaurar o estado jurídico anterior à lesão”, afirmou. Já a segunda tem a função de punir o infrator, aplicando-lhe um castigo com intuito pedagógico.

Para reparar danos, porém, não há necessidade de uma ação de improbidade, na visão do ministro, que compara o processo a uma ação penal. Para ele, as ações de improbidade esbarram em dois problemas: o duplo regime punitivo e a prerrogativa de foro. “Não vejo como sustentar a tese que agentes políticos não estão sujeitos a ações de improbidade”, salientou Zavascki.

Saldo positivo
Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques (foto) — também presente no seminário —, mesmo com todos os eventuais equívocos na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, ao longo desses doze anos, o saldo é amplamente positivo. O ministro afirmou que até mesmo os “incautos e aventureiros”, atualmente, consideram necessário o apuro técnico de seus quadros, para não sofrerem a reprimenda estatal, tendo que “devolver à coletividade bens e valores que lhe forem subtraídos”.

O ministro afirma que não pode haver condescendência com a prática de desrespeito e traição aos mandatos outorgados. O poder público, segundo ele, não pode ficar à mercê “da improvisação, da aventura ou da completa ausência de comprometimento e espírito público”. “De nada adianta discorrermos sobre o apuro da probidade pública administrativa se tivermos a visão preconcebida de que os diplomas legais são suficientes para o êxito de uma boa gestão”, acentuou Campbell Marques. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2014, 15h55

Comentários de leitores

1 comentário

Tem que valer para ministro stf

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Interessante que na PET 3211 o STF disse que ação de improbidade administrativa contra ministro do STF tem que respeitar o foro especial! Ora, se a lei é igual para todos, por qual motivo na PET 3211 o STF concluiu que ministro do STF não se sujeita à Lei de Improbidade Administrativa e ainda tem que respeitar o foro especial que seria o próprio STF? Com a palavra o Ministro Teori Zavascki!

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