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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Do início dos anos 90 até 2002, cerca de 70% das decisões do Supremo Tribunal Federal foram tomadas por unanimidade. O consenso diminuiu bruscamente em 2003, quando o modelo se inverteu: os julgamentos por maioria chegaram a 75% naquele ano. A partir daí, nota-se uma ausência total de padrão no percentual de acordo entre os ministros, com variações consideráveis ao longo do tempo. As conclusões são de um estudo inédito da FGV Direito Rio que joga luz sobre como se dá o processo decisório na principal corte do país. A diferença no nível de consenso entre os integrantes do STF é tão grande que justifica-se falar em dois tribunais distintos. Para os professores Ivar A. Hartmann e Diego Werneck Arguelhes, a mudança se explica principalmente por uma renovação de gerações no STF, que alterou o perfil do tribunal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Escolha de ministros
Uma das questões que mais intrigam observadores do Supremo Tribunal Federal é o que leva seus integrantes a votar de determinada forma. A lógica de que cada ministro acompanharia a ideologia do partido que o colocou no cargo não se confirma na prática — ao contrário do que ocorre na Suprema Corte americana, que grosso modo se divide, assim como a política, entre democratas e republicanos. O processo do mensalão, porém, pode ter alterado esse cenário, ao chamar a atenção dos governantes sobre a importância de se ter maioria no Supremo. A nomeação do ministro Luís Roberto Barroso, de perfil progressista, é considerada o marco a partir do qual o governo passa a tomar essa escolha como estratégica. "Antes disso, os partidos não tinham compreendido exatamente o peso da nomeação de um ministro", diz Ivar Hartmann. As informações são do jornal Valor Econômico.


Voto vencido
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ministro Marco Aurélio falou sobre sua fama de sempre ser o voto vencido. “Não gosto de ser voto vencido, só não faço questão de formar maioria. O colegiado é um somatório de forças distintas. A tônica é a divergência, a exceção é a unanimidade”, diz. Na entrevista, o ministro afirma hoje o Supremo é mais disposto a discutir os temas constitucionais e tornar prevalecentes os direitos fundamentais dos cidadãos.


Demissão coletiva
Por conta de uma grave crise que atinge o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, os nove diretores do departamento, incluindo os quatro diretores dos presídios federais — Catanduvas (PR), Porto Velho (RO), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN) — pediram exoneração dos cargos em caráter irrevogável. Eles alegam que a direção do Depen e o Ministério da Justiça estão interferindo politicamente em seu trabalho. Os substitutos ainda não foram nomeados. As informações são do jornal O Globo.


Lei dos portos
Catorze meses depois da aprovação do novo marco regulatório no Congresso Nacional, empresários do setor portuário pedem mudanças e adaptações na legislação. Um documento de 25 páginas, produzido pela Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), será entregue ao ministro da Secretaria de Portos, César Borges, e aos presidenciáveis a partir da semana que vem. No documento, há uma série de sugestões de como tornar o setor mais competitivo e dados sobre a necessidade de novos investimentos. Entre as mudanças mais significativas está a transferência de administração das autoridades portuárias estatais (Companhias Docas) para o setor privado. A associação não descarta, entretanto, outras possibilidades que levem à construção de um novo modelo caracterizado pela gestão autônoma e profissional. Os executivos também pedem maior liberdade para a agência reguladora, a Antaq, atuar na regulação do setor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho terceirizado
A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal contra decisões da Justiça do Trabalho que impedem ou restringem a terceirização. A entidade alega basicamente na ação, apresentada na segunda-feira, que a aplicação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização das atividades-fim (principais) das empresas, afronta inúmeros preceitos fundamentais da Constituição. Entre eles, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da proteção à liberdade e da legalidade. O relator é o ministro Roberto Barroso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Remédio com THC
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Anvisa autorize uma moradora de Belo Horizonte a importar o Sativex, medicamento à base de THC, principal componente ativo da maconha. A Anvisa informa que não foi notificada da ação e que esse é o primeiro caso de pedido de importação de THC. Segundo o órgão, a solicitação pode ser feita sem medida judicial, como também ocorre com o canabidiol. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Compra de Pasadena
O Tribunal de Contas da União (TCU) retoma nesta quarta-feira (27/8) o processo sobre a aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobrás e define se a presidente da estatal, Graça Foster, terá seus bens bloqueados. A decisão foi adiada duas vezes pelo plenário da corte. Na semana passada, o relator, ministro José Jorge, pediu a retirada do caso de pauta para apurar suposta doação de bens feita por Graça e pelo ex-diretor da área internacional Nestor Cerveró para fugir do bloqueio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Multas não pagas
Os problemas enumerados em inspeções administrativas ao longo de duas décadas praticamente morreram nas águas da Baía de Guanabara. Das seis multas aplicadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a gestores do governo do estado, por causa de irregularidades em contratos do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), apenas uma foi quitada integralmente. Uma segunda foi paga apenas parcialmente, segundo levantamento do órgão. Outras duas ainda tramitam no tribunal, e as demais foram canceladas. Se todas as multas fixadas pelo TCE tivessem sido quitadas, somariam, em valores atualizados, R$ 43,3 mil (17 mil Ufirs). As informações são do jornal O Globo.


Baía de Guanabara
Desde 1994, Ministério Público estadual impetrou três ações civis públicas envolvendo o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), mas nenhuma resultou em punições a funcionários públicos. Um dos inquéritos mais detalhados foi aberto em 2003 e seu desfecho, cinco anos depois, irritou o MP: em sentença, o juiz Ricardo Starling Barcellos, da 13ª Vara de Fazenda Pública, arquivou o processo que obrigava o governo do estado a apresentar um cronograma de despoluição da Baía de Guanabara em dois anos. No último dia 22, o TJ deferiu pedido do MP para que o estado apresente os cronogramas em 15 dias. Se os prazos não forem cumpridos, podem ser aplicadas penalidades. As informações são do jornal O Globo.


Segurança nas eleições
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) negou, nessa terça-feira (26/8), o pedido de envio de tropas federais para o município de Tefé. De acordo com o relator do pedido, juiz Marco Antônio Pinto da Costa, o município conta com 129 policiais militares e terá, segundo a Polícia Militar, um reforço de 58 policiais no dia do pleito. “O município tem 29 locais de votação, o que totalizará nove policiais por local. Por isso, penso que o efetivo militar é suficiente para garantir a segurança nas eleições em Tefé”, disse. As informações são do jornal Diário do Amazonas.


Segurança no RJ
O Estado do Rio de Janeiro não tem condições de garantir a segurança nas eleições, na avaliação do desembargador eleitoral Fábio Uchôa. O magistrado defendeu que o contingente da Polícia Militar e da Polícia Civil não é suficiente. “Não sei como o Estado vai ter condições (de manter policiais nessas comunidades) se não teve na favela da Maré, que é um problema de segurança pública. Como é que vai colocar em dezenas de outras comunidades policiais que eles já não tiveram para colocar na Maré?”, questionou o desembargador, acrescentando que o TRE irá discutir a questão novamente nesta quarta-feira (27/8). Se o plenário do TRE-RJ decidir encaminhar a proposta de reforço da segurança ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o pedido será feito. As informações são do jornal O Globo.


Pedido de intervenção
O governador e candidato à reeleição Luiz Fernando Pezão (PMDB) afirmou que não vê problema algum em pedir reforço das Forças Armadas para áreas conflagradas durante as eleições, desde que o pedido seja feito formalmente pelo Tribunal Regional Eleitoral. Há hoje um impasse entre o governo estadual e a Justiça Eleitoral para se definir se o pedido de intervenção do Exército seja verbalizado por Pezão ou pelo TRE, a partir de um acionamento ao Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Preso em manifestações
A Justiça decidiu, nesta terça-feira (26/8), que Rafael Braga Vieira, de 26 anos, preso no ano passado com líquido inflamável durante uma manifestação, continuará preso no complexo penitenciário de Gericinó, mas reduziu sua pena. De acordo com a PM, em 20 de junho de 2013, Rafael segurava duas garrafas com pavios improvisados quando foi abordado por policiais. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a condenação do réu em primeira instância por porte de material explosivo e rejeitou um pedido de habeas corpus, mas reduziu a condenação, que passou de cinco anos e dez meses para quatro anos e oito meses de reclusão. As informações são do jornal O Globo.


Contratos ilegais
O Ministério Público pediu à Justiça que ex-diretores do Metrô de São Paulo e da multinacional francesa Alstom sejam condenados a devolver R$ 4 milhões aos cofres públicos, sob a acusação de terem assinado ilegalmente um contrato sem licitação que durou 18 anos (1989-2007) e teve 23 aditivos no período. Dois dos aditivos incluíram novos itens no contrato que, na verdade, deveriam ser objeto de novas concorrências, segundo a Promotoria. Os aditivos ilegais elevaram o montante do contrato de R$ 57 milhões para R$ 61 milhões (valores atualizados) e a diferença de R$ 4 milhões deve ser devolvida ao poder público. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Cultura do encarceramento

É crucial rever a cultura do encarceramento, adotando penas alternativas e a descriminalização do uso de drogas, punindo quem de fato precisa ficar preso, afirma o jornal O Globo em editorial. De acordo com o jornal, no plano das iniciativas mais imediatas, é factível adotar políticas mais de acordo com as demandas do sistema, como a revisão da cultura do encarceramento. “No meio dessa massa que superlota as prisões há detentos que, em lugar da reclusão, poderiam cumprir penas alternativas. Aqui entrariam, entre outros, criminosos de baixa periculosidade ou usuários de drogas presos indevidamente por tráfico”, exemplifica.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2014, 11h06

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