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Em família

Nomeação de irmão de juiz para cargo comissionado em TRF é nepotismo

A nomeação de um servidor para cargo comissionado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região após seu irmão ter tomado posse como juiz titular da Vara Federal do Distrito Federal configura nepotismo. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao negar Mandado de Segurança impetrado pelo servidor contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu violação ao disposto na Resolução 7, do próprio CNJ, que trata da prática.

Após considerar que estava caracterizado o nepotismo, o CNJ determinou ao TRF-1 que tomasse providências administrativas para acabar com as irregularidades. O servidor impetrou MS no Supremo alegando que houve quebra de isonomia, uma vez que, ao analisar o caso de uma funcionária que estaria em condição semelhante à sua, o CNJ havia decidido de forma diferente.

Ao votar pelo indeferimento do pedido, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia (foto), disse que a decisão do CNJ não configurou inconstitucionalidade, respeitando inclusive o princípio da impessoalidade constante do artigo 37 da Constituição. De acordo com autos, afirmou, “o irmão do impetrante (autor do MS) se investiu no cargo de juiz federal quando o impetrante foi nomeado, então, para exercer a função comissionada no mesmo tribunal”.

A alegação de quebra do princípio da isonomia também não se sustenta, acrescentou a relatora. Isso porque o próprio conselho, ao apreciar o caso, revelou que as duas situações não eram idênticas. Além disso, explicou a ministra, eventual quebra de isonomia não causaria a existência de direito líquido e certo ao autor do MS, necessário para a concessão da segurança pleiteada. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

MS 27.945

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2014, 7h31

Comentários de leitores

3 comentários

Texto confuso

Alex Herculano (Assessor Técnico)

Realmente, o texto está mal escrito. Mas se o sujeito era comissionado puro, como parecer ser o caso, a decisão do CNJ está correta. Contudo, cuidado com situações em que o sujeito fez concurso e foi aprovado. Nesse caso a proibição é apenas de compor a mesma sala ou setor do parente que exerce cargo de superior hierarquia, pois o servidor não tem culpa se tem irmão juiz ou desembargador.

Difícil de entender

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Confesso que li e reli o texto e não consegui entender o que realmente aconteceu.

A farra com o res publicae

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A pecha do nepostismo deita raízes nas tradições tupinquim, quando já por volta da colonização destas terras, via do senhorio lusitano, as capitanias hereditárias, os vice-reis, governadores gerais, já eram indicados por via de parentescos com a nobreza portuguesa, qual já se começava desde a infância. Contudo esse vícios, imoralidade constitucional, artigo 37 da Magna Carta deveria ser coarctado pelo PJ., que deveria dar exemplo na ordem inversa piramidal, a ser seguido, para fortalecimento da democracia. Mas infinitamente este pais não é serio, procura-se, quase todos, tirar proveitos das burras publicas. Caso como este configura inclusive improbidade judicial, por analogia.

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