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Estupro de vulnerável

Sexo com menor de 14 anos é crime, mesmo com consentimento, decide STJ

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. A decisão é um precedente de peso para a jurisprudência sobre o assunto.

Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério objetivo "para se verificar a ausência de condições de anuir com o ato sexual".

A partir da Lei 12.015/09, que modificou o Código Penal em relação aos crimes sexuais, o estupro (sexo vaginal mediante violência ou ameaça) e o atentado violento ao pudor (outras práticas sexuais) foram fundidos em um só tipo, o crime de estupro. Também desapareceu a figura da violência presumida, e todo ato sexual com pessoas com menos de 14 anos passou a configurar estupro de vulnerável.

A jurisprudência sobre a questão, no entanto, varia. O próprio STJ declarou que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo, ao inocentar homem processado por fazer sexo com meninas com menos de 12 anos. No Habeas Corpus 73.662/1996, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio relativizou a presunção de violência após ficar comprovado no processo o consentimento da mulher e que sua aparência física e mental era de pessoa com mais de 14 anos.

Histórico
Denunciado por sua companheira, o réu foi absolvido em 2009 pelo juízo de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a magistrada, a menor não foi vítima de violência presumida, pois “se mostrou determinada para consumar o coito anal com o padrasto. O que fez foi de livre e espontânea vontade, sem coação, ameaça, violência ou temor. Mais: a moça quis repetir e assim o fez”.

O TJ-SP manteve a absolvição pelos mesmos fundamentos. Conforme o acórdão, a vítima narrou que manteve relacionamento íntimo com o padrasto por diversas vezes, sempre de forma consentida, pois gostava dele. A maioria dos desembargadores considerou que o consentimento da menor, ainda que influenciado pelo desenvolvimento da sociedade e dos costumes, justificava a manutenção da absolvição.

Para o ministro do STJ, Rogério Schietti, é frágil a alusão ao “desenvolvimento da sociedade e dos costumes” como razão para relativizar a presunção legal de violência prevista na antiga redação do Código Penal. O “caminho da modernidade”, disse Schietti, é o oposto do que foi decidido pela Justiça paulista.

“De um estado ausente e de um Direito Penal indiferente à proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evoluímos paulatinamente para uma política social e criminal de redobrada preocupação com o saudável crescimento físico, mental e afetivo do componente infanto-juvenil de nossa população”, afirmou o ministro.

Ele também considerou “anacrônico” o discurso que tenta contrapor a evolução dos costumes e a disseminação mais fácil de informações à “natural tendência civilizatória” de proteger crianças e adolescentes, e que acaba por “expor pessoas ainda imaturas, em menor ou maior grau, a todo e qualquer tipo de iniciação sexual precoce”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso para condenar o padrasto pela prática do crime de atentado violento ao pudor, cometido antes da Lei 12.015. O processo foi remetido ao TJ-SP para a fixação da pena. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 21h13

Comentários de leitores

18 comentários

Estupro de Vulnerável

Giselma Piva (Outros)

Lamento o fato da sociedade validar uma opção como crime. Porém entendo que a maturidade de uma mulher em relação a sua vida intima, não deve ser apenas observada pela sua estatura e compleição física.
Caracteres sexuais secundário jamais deve ser colocado como aval para iniciação sexual. A mulher jovem, precisa ter é maturidade psicológica para tal iniciação. Correta a decisão do STJ. O padastro deve sim responder pelo ato de "Atentado violento ao pudor".
Em relação as imagens de novelas, filmes e sites impróprios, assisti quem assim quiser, se é tão corruptor da moral e dos bons costumes não assista, eu não assisto e não condeno quem assisti, porque somos livres para optar.Mas se alguém acha que estou errada vamos começar uma campanha para acabar de vez com os meios de comunicação, penso que será uma árdua e difícil tarefa. Essa punição é exemplar! Não falo por ser do gênero feminino e sim por analisar o que eu li.
É agressivo ler que uma jovem, permitiu um ato sexual dessa maneira.
Uma jovem de 14 anos pode assumir a direção de uma empresa??? Não, até que eu saiba, qual motivo que a impede? Certamente não é sua compleição física.
Tem tamanho porém lhe falta responsabilidade, discernimento e outros adjetivos para ocupar o posto.
Para concluir, ela pode fazer sexo, mas ela precisa de maturidade para assumir esse ato. Na contra mão temos o padastro, maduro e com discernimento o suficiente para entender que sexo anal com a enteada de 14 anos é agressivo demais.Essa é minha modesta e leiga opinião.Obrigada

Balança de Duas Medidas

Ian Manau (Outros)

O Estado proíbe ADULTOS de "darem uma" com garotas menores de idade, todavia, o mesmo Estado deixa que MENORES DE IDADE morram em hospitais sem transfusões de sangue, quando seu tratamento médico exige, sendo filhos de Testemunhas de Jeová, por exemplo. Quando se fala em proteção a MENORES DE IDADE, o mesmo Estado afirma, nas entrelinhas, que suas vidas nada valem ante o DIREITO DE CRENÇA da Associação "Cristã" das Testemunhas de Jeová.

Parabéns!

Neli (Procurador do Município)

A Lei deve ser cumprida sempre.O juiz jamais se deve arvorar na condição de legislador.Parabéns, STJ.

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