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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A regulamentação da nova Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou do seminário A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", organizado pelo jornal Valor Econômico. Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro, as empresas aguardam a publicação da regulamentação para saber quais características os programas de prevenção devem ter para serem considerados atenuantes em casos de infração.


Foro privilegiado
A ministra Cármen Lúcia, vice-presidente eleita do Supremo Tribunal Federal, defendeu que somente o presidente da República tenha foro privilegiado. "Pelo que ele (presidente) simboliza e pela dimensão de dados que tem na mão, levar o caso para o juiz de primeiro grau compromete tanto a prestação eficiente, quanto a justiça dessa prestação. Acho que presidente é muito mais vulnerável também a injunções perversas." A ministra participou de debate sobre foro privilegiado promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), ao lado do ex-presidente do STF Cezar Peluso e do criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira — o primeiro defendeu o foro especial, condenado com veemência pelo segundo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sanções a candidatos
A Secretaria Estadual de Segurança Pública (Seseg) entregou nesta segunda-feira (25/8) ao desembargador eleitoral Fábio Uchôa um relatório apontando 41 áreas no Estado do Rio de Janeiro dominadas por tráfico ou milícia e onde candidatos enfrentam problemas para fazer campanha. De acordo com o documento, dez dessas localidades têm Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Em sessão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Uchôa classificou como “caótica” a situação descrita no relatório. Mesmo assim, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), candidato à reeleição, informou nesta segunda-feira que não pedirá ajuda das forças federais para garantir o pleito. As informações são do jornal O Globo.


Sistema scoring
A discussão que se inicia no Superior Tribunal de Justiça sobre a legalidade dos sistemas de score de crédito — um tipo de classificação usada por bancos e empresas — pode ter impacto sobre a inadimplência e a oferta de crédito no país, na avaliação do Banco Central (BC). Em audiência pública promovida pelo STJ, o procurador-geral do BC, Isaac Sidney Ferreira, afirmou que a responsabilidade na concessão de crédito constitui um valor inestimável, que é a estabilidade do sistema financeiro. Assim, a inexistência desse sistema de pontuação, que ajuda bancos e empresas a avaliar o risco dos pretendentes a tomar crédito, pode somar riscos indesejados ao sistema financeiro com consequências macroeconômicas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Fundação Casa 1
A superlotação de unidades da Fundação Casa está sendo denunciada à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo Ministério Público. Os documentos foram apresentados à corte na sexta-feira (22/8). "Uma condenação pode ajudar a pressionar o governo e a acelerar medidas", diz o promotor Pedro Elias, um dos autores da ação. Segundo o texto,"a situação, de séria gravidade, configura flagrante desrespeito aos direitos humanos dos adolescentes". O governo diz que cumpre as determinações da Justiça em relação à capacidade e à ocupação e que investe na criação de novas unidades. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Fundação Casa 2
O Superior Tribunal de Justiça cassou a liminar que impedia a ocupação na nova unidade da Fundação Casa, em Ribeirão Preto. O local, pronto desde julho, é alvo de uma ação civil movida pelo Ministério Público Estadual. Segundo a assessoria da Fundação Casa, já há jovens no local. O promotor Luis Henrique Paccagnella, que pede a desocupação do local, alega falta de segurança. "Não há comprovação de que a obra tem segurança para abrigar os jovens. Mas o STJ entendeu que há", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Seguro DPVAT
No primeiro semestre de 2014, o Seguro DPVAT pagou, no país, 340.539 indenizações, ou 14% a mais em relação ao mesmo período de 2013. As indenizações por morte caíram 13%, e as por invalidez subiram 21%, informa a seguradora Líder-DPVAT, administradora do seguro de trânsito obrigatório. Acidentes com motociclistas representaram 75% das indenizações; e, os com automóveis, 23%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ficha limpa
O Ministério Público enviou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer contrário ao pedido feito pelo ex-governador José Roberto Arruda (PR) de concorrer novamente ao governo do Distrito Federal nas eleições deste ano. O registro de Arruda foi negado pelo Tribunal Regional com base na Lei da Ficha Limpa, segundo a qual um político condenado pela segunda instância da Justiça é proibido de se candidatar a cargo eletivo. Com o parecer em mãos, caberá ao ministro Henrique Neves, relator do caso no TSE, julgar o recurso de Arruda. A defesa do candidato sustenta que o registro foi solicitado à Justiça Eleitoral em 5 de julho, antes da condenação de Arruda por improbidade administrativa, decidida pelo Tribunal de Justiça em 9 de julho. Segundo os advogados, vale a condição que o político apresentava no momento em que o registro foi pedido. As informações são do jornal O Globo.


Cálculo de imposto
O Superior Tribunal de Justiça está a um voto de definir se as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos — a chamada capatazia — devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O julgamento da questão, retomado recentemente pela 1ª Turma, está empatado em dois votos a dois. Só não foi finalizado devido à aposentadoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, no fim de junho. Essa é a primeira vez que o STJ analisa o tema. Para o desempate, um integrante de outra turma pode ser convidado, ou se aguardará o preenchimento da vaga do ministro, ainda sem previsão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Crítica na internet
Um morador do interior do Paraná foi detido por PMs após criticar pela internet uma abordagem policial. Claudionor Lima, 33, gerente de uma empresa de coleta de lixo, foi algemado e levado à delegacia por policiais sem uniforme na cidade de Sarandi, na quinta (21/8). Um dos policiais, identificado como "soldado Cordeiro", havia sido citado por Lima na página do site "Sarandi Online", no Facebook. Antes de levarem Lima, os policiais posaram para fotos com o homem algemado. A Comissão de Direitos Humanos da OAB de Maringá pediu ao Ministério Público a instauração de uma ação criminal para apurar a suspeita de abuso de autoridade e de peculato pelos policiais. Segundo o presidente da comissão, Fulvio Stadler Kaipers, a prisão por crimes de difamação e calúnia — que os PMs dizem ter sofrido — deve ser determinada pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fim de rebelião
Terminou por volta das 3h da madrugada desta terça-feira (26/8) a rebelião de presos da Penitenciária Estadual de Cascavel (PR). Os detentos libertaram os dois agentes penitenciários que eram mantidos reféns. Ao menos quatro detentos morreram durante o motim, dois deles foram decapitados. O juiz da Vara de Execuções Penais Paulo Damas afirma que entre 15 e 20 pessoas teriam morrido na revolta. Cerca de 950 presos foram transferidos para unidades prisionais de Guarapuava, Foz do Iguaçu e Curitiba, além da Penitenciaria Industrial de Cascavel, que fica ao lado da prisão onde aconteceu o motim. As informações são do portal R7.


Dissimulação de patrimônio
Após o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmar que a presidente da Petrobras, Graça Foster, e o ex-diretor Nestor Cerveró doaram bens aos filhos depois do escândalo envolvendo a compra da refinaria de Pasadena, no Texas — o que deve ocorrer ainda hoje —, caberá agora aos ministros do tribunal decidir se as transferências objetivaram uma “dissimulação de patrimônio”. O tribunal receberá nesta terça-feira (26/8) as últimas certidões de cartórios do Rio de Janeiro com os registros das doações feitas por Graça e Cerveró aos filhos. O resultado da investigação dos auditores do TCU será incluído no voto do ministro relator do processo, José Jorge, e apresentado por ele em plenário na sessão desta quarta-feira (27/8), quando está previsto que o colegiado volte a deliberar sobre o bloqueio dos bens de Graça Foster. As informações são do jornal O Globo.


Aumento nos roubos
Os casos de roubo subiram 20,25% na cidade de São Paulo no mês de julho deste ano em relação ao mesmo período do ano passado, de acordo a Secretaria da Segurança Pública (SSP). Os casos de roubo estão em alta há mais de um ano: julho é o 14º mês de alta consecutiva nos índices da capital paulista. Além da alta na capital paulista em julho, o indicador também apresentou aumento se consideradas as ocorrências registradas no estado: a elevação foi de 12,6%. Em julho de 2013 foram 22.931 casos registrados nas cidades paulistas, contra 25.825 no mês passado. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 10h23

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