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Não há constrangimento em prisão de advogado em cela especial individual

Não há constrangimento ilegal na prisão de um advogado em cela especial individual — com instalações e comodidades condignas —, pois o local cumpre a mesma função da sala de Estado Maior. Seguindo esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve um advogado preso no complexo penitenciário Nelson Hungria, em Contagem (MG) (foto).

O preso foi acusado de ser chefe de organização criminosa especializada em fraudes a licitações públicas, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, falsidade material, falsidade ideológica e uso de documento falso. Inicialmente ele foi levado para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp), em Juiz de fora, e depois transferido para o complexo penitenciário em Contagem.

A defesa do réu argumentou que o presídio para onde foi levado é conhecido por superpopulação e que o direito do réu a instalações e comodidades adequadas não estava sendo respeitado, conforme previsto no Estatauto da Advocacia (Lei Federal 8.906/94). Além disso, disseram que ele não poderia voltar ao Ceresp em Juiz de Fora, pois lá não há sala de Estado Maior. Por fim, os advogados sugeriram que seu cliente ficasse em prisão domicialiar.

O pedido foi negado em primeira instância. O juiz negou a prisão domiciliar jusitificando que "tanto no âmbito do processo administrativo fiscal quanto em juízo, o réu efetuou constantes trocas de endereço sem qualquer comunicação à Receita Federal ou ao juízo, com o nítido propósito de provocar nulidades a serem arguidas em momento posterior, esquivando-se da persecução penal".

A defesa do advogado então ingressou com Recurso em Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Porém, o pedido foi negado novamente. O relator, desembargador federal Hilton Queiroz, afirmou em seu voto que "... encontrando-se o paciente em cela especial individual, com instalações e comodidades condignas, que cumpre a mesma função da sala de Estado Maior, não resta configurado qualquer constrangimento ilegal na segregação cautelar". Assim, entendeu que não há porque conceder-se o pedido da prisão domiciliar. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

0020557-52.2014.4.01.0000/MG

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 15h32

Comentários de leitores

10 comentários

É cômodo vez a desgraça alheia quando se está na sombra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Falando em perseguição a advogados, vejam essa notícia: http://www.conjur.com.br/2014-ago-25/mesmo-absolvicao-nao-cabe-reparacao-prisao-temporaria. Alguma outra classe passa por isso?

Dr, Marcos Pintar

Observador.. (Economista)

É lamentável ver como o senhor, em sua raiva contra o mundo, deturpa o sentido dos escritos das pessoas. Deplorável é sua atitude. Volte para aulas de interpretação de texto!!!!

Repúdio

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A manifestação do Observador.. (Economista) é deplorável sob o ponto de vista da cidadania, pois o ódio que o Comentarista nutre em face à advocacia e o desprezo pela ordem constitucional o leva a ignorar por completo o papel desempenhados pelos milhares de advogados brasileiros, classe incumbida de enfrentar a delinquência que domina o Estado, sendo assim vítima de retaliações, ravanchismos (o que não acontece com nenhuma outra profissão). Se o referido Comentarista tivesse um mínimo de compostura, verificaria por exemplo, entre milhares de outros casos, o estrago que foi causado na vida pessoal e profissional do nosso colega Oliveira Neves pelo bandidos institucionais, apenas e tão somente porque a atividade da advocacia licitamente por ele desenvolvida desafiava os interesse ilegítimos dos proprietários da República. O advogado tem uma missão especial, própria, e é por isso que a lei e a Constituição lhe conferem tratamento também especial, diferenciado, cabendo a todos nós causídicos sérios repudiar veementemente essas afrontas daqueles que muito longe do campo de batalha e dos embates travados todos os dias para que a lei prevaleça querem minimizar a importância e a dignidade da advocacia.

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