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Imunidade constitucional

Entidade beneficente não pode sofrer cobrança previdenciária, decide juiz

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Enquanto entidades de assistência social aguardam a aprovação ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), elas não podem sofrer cobrança das contribuições previdenciárias nem serem impedidas de obter certidões de regularidade fiscal. Foi o que decidiu o juiz federal substituto da 9º Vara Federal Cível, seção de São Paulo, Bruno César Lorencini.

O magistrado acatou um Mandado de Segurança impetrado por uma entidade beneficente contra a Receita Federal. De acordo com a ação, movida pelo advogado Eduardo Correa da Silva, sócio do escritório Correa, Porto Advogados, o órgão não poderia recolher as contribuições previdenciárias até que se conclua o pedido de renovação do Cebas.

A entidade tenta a renovação do certificado nos períodos de 2010 a 2013 — que foi indeferido e está sub júdice em decorrência de um recurso administrativo da associação —, e de 2014 a  2017, ainda sobre apreciação do Ministério da Saúde.

Dessa forma, o juiz entendeu que a Receita Federal deve se abster de "praticar qualquer ato de cobrança das contribuições previdenciárias patronais" e de "quaisquer atos tendentes a impedir a expedição de certidões de regularidade fiscal, exclusivamente motivados pela ausência do Cebas".

Para o magistrado, a entidade se configura como assistência social, e por isso, beneficiária da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c" e da insenção prevista no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal.

Clique aqui para ler a decisão.

*Texto atualizado às 9h31 de terça-feira (26/8)

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 5h35

Comentários de leitores

2 comentários

"insenção" não"

Alex Herculano (Assessor Técnico)

Trata-se de imunidade. E a decisão não pode se fundamentar no art. 150, apenas no art. 195. Mas está correta sim.

Parabéns...

ABSipos (Advogado Autônomo)

ao Juiz pela decisão.

Comentários encerrados em 03/09/2014.
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