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Portaria conjunta

Prejuízo fiscal pode ser usado por empresas para quitar débitos com a União

Empresas de grande porte podem utilizar parte do prejuízo fiscal em anos anteriores e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  a diferença entre a estimativa da contribuição durante o ano e seu valor real — para quitar débitos parcelados com a União. A medida é prevista em portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicada nesta segunda-feira (25/08) no Diário Oficial da União.

Com a portaria, que regulamenta a Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014,  as empresas que pagam tributos com base em estimativas mensais e em declarações de ajustes poderão quitar os saldos dos parcelamentos por meio do prejuízo fiscal do Imposto de Renda (IR) e da base de cálculo negativa da CSLL.

A opção vale para todos os parcelamentos, tanto os ordinários (em que o contribuinte quita a dívida em até 60 meses) quanto os do Refis da Crise (pagamento em 15 anos, com desconto nas multas e nos juros). No entanto, as empresas só poderão usar o mecanismo se quitarem pelo menos 30% da dívida total em dinheiro assim que aderirem ao parcelamento.

De acordo com a Receita Federal, quem tiver aderido ao novo Refis da Crise e quiser usar a alternativa, deverá ter quitado até o dia 28 de novembro a parcela mínima de adesão. O órgão esclarece que 30% de pagamento em dinheiro incidirão apenas sobre o saldo remanescente do parcelamento, após descontada a antecipação. Os contribuintes tinham até a última segunda-feira (25/9). Com informações da Agência Brasil.

*Texto corrigido às 17h42 de quarta-feira (27/8)

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 10h46

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