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Transparência obrigatória

BNDES deve divulgar detalhes de empréstimos e financiamentos concedidos

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) divulgue, em seu site, informações detalhadas sobre todos os empréstimos a entidades ou empresas públicas e privadas, referentes aos últimos dez anos e de hoje em diante.

“O banco está sujeito à Lei de Acesso a Informações Públicas e os contratos da instituição, por envolverem recursos públicos, não são protegidos pelo sigilo fiscal ou bancário”, entendeu a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara da Justiça Federal no DF.

A ação foi movida pelo Ministério Público Federal no DF, que comemorou a decisão. “A decisão é importante porque abre a caixa preta do BNDES, que é de interesse de toda a sociedade,” afirma a procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira, que ajuizou a ação em dezembro de 2012. A sentença inclui ainda qualquer apoio a programas, projetos, obras e serviços com contribuição de recursos públicos, e envolve também a subsidiária BNDESPar.

Em 2012, o MPF estudava de que forma ocorria o apoio financeiro do BNDES em outras fusões/reorganizações societárias envolvendo grandes grupos econômicos. Durante sua apuração, o MPF requisitou informações específicas, via ofício, ao banco. Este, por escrito, recusou-se a responder os questionamentos do Ministério Público, afirmando que os atos sobre a sua gestão bancária, salvo em casos expressamente previstos em lei, devem ser mantidos privados.

Assim, diante da negativa na prestação dos detalhamentos solicitados, o MPF ajuizou ação civil com o objetivo de que os dados sobre empréstimos e apoios feitos pelo BNDES nos últimos dez anos e dali para frente fossem divulgados na internet.

Em maio de 2013, a 20ª Vara Federal de Brasília negou o pedido liminar, que então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para garantir a transparência aos financiamentos realizados pelo BNDES. O agravo interposto não foi julgado e continua em tramitação no tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2014, 14h08

Comentários de leitores

6 comentários

Ainda que tardia

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

A providencia deveria ser inerente à própria existência e funcionamento do BNDES.
Aguardemo-la com grandes esperanças, pois a cidadania tem agora a oportunidade de constatar para onde se dirigem recursos importantes.

Resta saber...

Roberto Carlos Parcianello (Outros)

Resta saber se as informações detalhadas serão as informações detalhadas, quem será o auditor fiscal do auditor fiscal?

BNDS X Financiamentos

EDSON (Bacharel)

Parece-nos que estamos encontrando caminhos para salvaguardar do patrimônio dos contribuintes brasileiros e de toda sociedade brasileira.
Esta decisão do Tribunal de enquadrar o BNDES a expor à opinião pública os investimentos efetuados, não permitindo que recursos públicos sejam usados de modo secreto (50 anos), vem nos afirmar que o Brasil, ainda, tem jeito.
Cabe-nos votar conscientemente, escolhendo pessoas que queiram trabalhar e não apenas se locupletarem com os recursos públicos.
Não anule seu voto, não vote em branco e não se abstenha de votar, porque estas três ações juntas produzem alteração no coeficiente eleitoral, beneficiando o candidato melhor posicionado.
Na eleição passada 36 milhões de eleitores fizeram isso e a candidata que só tinha 41% dos votos dos brasileiros, foi eleita com 56%, porque o cálculo passou a ser efetuado pelos votantes ou seja, 99 milhões de eleitores que compareceram as urnas.
Vote consciente, o voto é uma manifestação de poder do cidadão brasileiro, é uma procuração passada em branco pra o eleito agir em seu nome, fazendo o que bem entende.

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