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Questões de classe

OAB elogia decisão que aumentou honorários de R$ 1,5 mil para R$ 100 mil

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho comemorou decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que elevou de R$ 1,5 mil para R$ 100 mil os honorários de um escritório de Porto Alegre. 

“Os advogados não podem ser submetidos a honorários irrisórios. O profissional tem direito à percepção de valores dignos, visto que ele é representante da sociedade brasileira”, afirmou Marcus Vinicius.

A decisão também foi  celebrada pelo vice-presidente da OAB, Claudio Lamachia, que coordena a Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. “Honorários dignos têm um significado que vai muito além do aspecto financeiro. Trata-se da garantia da sociedade de encontrar um profissional que esteja plenamente estruturado para garantir ao seu cliente a melhor defesa possível”, destacou Lamachia.

A decisão
Para os ministros do STJ, embora a Súmula 7 do STJ não admita Recurso Especial para o reexame de prova, no caso de honorários advocatícios, sua incidência pode ser afastada. Basta que o valor arbitrado nas instâncias ordinárias se mostre irrisório ou abusivo.

Com a decisão, o escritório Cesar Peres Advocacia Empresarial vai receber R$ 100 mil em vez dos R$ 1,5 mil arbitrados em sede de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em processo que determinou a extinção da execução de astreintes em primeiro grau.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2014, 17h42

Comentários de leitores

2 comentários

É a regra

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Neste caso, pelo que venho acompanhando de outras notícias a respeito, me parece que não se tratou de arbitramento irrisório de verba honorária, mas antes de descumprimento de preceito do próprio C.P.C. quanto aos percentuais: mínimo e máximo (de 10 a 20%), quando a ação tem um valor estipulado (exceto estimativa no caso de danos morais) e sobre ele tenha se dado a condenação. Salvo engano não se está diante daquelas hipóteses abarcadas pelo parágrafo 4º, do art. 20, do C.P.C.

Honorários advogatícios

EDSON (Bacharel)

Eu de são consciência já esperava por esta arbitrariedade desde o momento que o STF julgou a constitucionalidade do exame da OAB, mesmo contrariando o que determina o inciso XII, do artigo quinto, que determina´: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". No entanto, este arbítrio inconstitucional emitido pelo STF, já se faz sentir com o impedimento de muitos bacharéis em direito não poderem exercer sua profissão, agora muitos não poderão recorrer à justiça por falta de recursos.

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