Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Requerimento necessário

Bloqueio de valores em conta sem prévio pedido do credor é ilegal

Por 

O juiz que atua em processo de Execução Fiscal não pode determinar o bloqueio de valores sem que haja pedido do credor. Esse foi o entendimento do desembargador federal André Nabarrete ao suspender decisão que havia impedido uma empresa de equipamentos de Botucatu (SP) de movimentar sua conta.

A penhora online de ativos financeiros foi estipulada mesmo sem solicitação da Fazenda Pública Nacional, autora do processo de execução. O advogado Gustavo de Lima Cambauva, do Cambauva & Contador Advogados, alegou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que a medida feita de ofício pelo juiz de primeira instância havia sido ilegal, cobrando a declaração de que o ato foi nulo.

Em decisão monocrática, o relator do caso atendeu os argumentos da empresa e considerou “evidente” que o artigo 655-A do Código de Processo Civil estipula que a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira depende do “requerimento do exequente”. Nabarrete ainda afirmou que o tema já é pacífico na corte, citando acórdão de 2013.

Clique aqui para ler a decisão.
0018174-47.2014.4.03.0000

* Texto atualizado às 16h do dia 26/8/2014 para correção de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2014, 20h14

Comentários de leitores

5 comentários

Não é bem assim...

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Sr. GSantos:
As Fazendas já contam com uma serie “indecente” de benefícios, como prazo em dobro, em quádruplo, dispensa de pagamento de custas de distribuição. de apelação e de diligencias do Oficial, citação exclusivamente pessoal, e por aí vai...
Mas o fato é que a Fazenda também pode errar (ops, perdão, se enganar...) ao eleger o polo passivo, cobrando valor já quitado ou lançando o tributo indevidamente.
E a lei e o sagrado direito ao contraditório onde ficam ???

Gsantos

ABSipos (Advogado Autônomo)

O Direito não é tão "óbvio" assim.

A execução está, em tese, embasada em título executivo e, em tese, preenche todos os requisitos para ser levada adiante. Ocorre que em diversos casos existem nulidades e/ou erros que podem prejudicar a aplicação da justiça e por isso é tão importante o contraditório e o pedido expresso das partes. Além do afirmado, deve o juiz ser imparcial e quando ordena de ofício algo que pode ser requisitado pela parte, advoga a seu favor e torna todo o processo desigual e injusto.
Correta a decisão.

Lei atrasada, cade a efetividade da execução

hugoflavio (Advogado Autônomo - Consumidor)

A execução deveria ser de oficio acionando automaticamente, Bacenjud, Renajud, pequisa de imóveis quando existente o convênio, Infojud, tudo em uma sentada só.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 02/09/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.