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Afastamento da Súmula 7 do STJ para aumentar honorários foi destaque

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Foi destaque na última semana decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastando a Súmula 7 da corte, que não admite Recurso Especial para o reexame de prova, para aumentar o valor de honorários advocatícios a um escritório gaúcho. Os ministros entenderam que a medida é possível quando o valor arbitrado em instâncias ordinárias é irrisório ou abusivo. Com a decisão, o escritório de Porto Alegre vai receber R$ 100 mil em vez dos R$ 1,5 mil fixados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A banca apontou que o acórdão violou o Código de Processo Civil, que estabelece os honorários num patamar entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Clique aqui para ler a notícia.

Supremo legislador
Parecer assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, avalia que a excessiva demora do Legislativo em aprovar uma proposta de criminalização da homofobia permite que o Supremo Tribunal Federal atue por conta própria para fixar regras contra essa conduta. Ele avalia que a corte, provocada em Mandado de Injunção sobre o tema, pode utilizar o texto de um projeto de lei para estipular punição a quem cometer crimes resultantes de discriminação motivada por identidade ou orientação sexual. A tese contraria posição adotada pelo antecessor, Roberto Gurgel. Clique aqui para ler a notícia. 

Suspensão automática
Quando o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por motivos técnicos, o prazo para apresentar recurso fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar decisão que havia rejeitado recurso da Companhia Brasileira de Distribuição, por estar fora do prazo. No último dia disponível, o sistema do tribunal (e-Doc) estava fora do ar, o que fez os advogados protocolarem o pedido no dia seguinte. Clique aqui para ler a notícia.


ESPECIAIS
Entrevista da semana
A desembargadora federal Marisa Santos, presidente da turma responsável por julgar benefícios previdenciários no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, afirma que esse tipo de cobrança deveria ser feita primeiro na esfera administrativa. Somente em caso de negativa pelo INSS o segurado poderia reclamar seus direitos na Justiça. “O Judiciário não pode ser usado como balcão do INSS”, afirma. Ela diz ainda que a Fazenda Pública “atravanca tudo” ao recorrer em todos os processos e declara-se contrária à desaposentação. Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da semana
A coluna Constituição e Poder, do desembargador feral do TRF-1 Néviton Guedes, narra como o Tribunal Constitucional alemão proclamou a decisão considerada a mais importante de toda a sua jurisprudência sobre direitos fundamentais: em 1958, a corte proclamou sua decisão no famoso caso Lüth, derrubando decisões dos tribunais inferiores para reconhecer o direito de que Erich Lüth se manifestasse pelo boicote aos filmes de Veit Harlan, por seu suposto passado nazista. Segundo Guedes, a tese foi histórica e mostra a importância da jurisprudência alemã como referência mundial. Clique aqui para ler o texto. 

Artigo da semana
As advogadas Miriam Shikanai e Paula A. Abi-Chahine Yunes Perim apontam problemas em uma emenda aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na proposta que altera a Lei de Arbitragem. O texto sugere que a arbitragem esteja prevista obrigatoriamente em editais ou contratos da Administração Pública. Para as autoras, trata-se de uma medida “exacerbada”, pois a arbitragem está baseada na autonomia da vontade das partes. Elas dizem ainda que a exigência contraria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a previsão da arbitragem em instrumento anterior. Clique aqui para ler o artigo.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 639,5 mil visitas e teve 1,1 milhão de visualizações de página de 15 a 21 de agosto. A terça-feira (19/8) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 115,1 mil visitas.

A notícia mais lida, com 14 mil visitas, foi sobre o pedido apresentado por Suzane Von Richthofen para permanecer no regime fechado mesmo após conseguir decisão favorável para o semiaberto. Ela apresentou carta escrita de próprio punho à direção da penitenciária feminina de Tremembé (SP), onde cumpre pena de 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais, e a solicitação foi repassada à 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, que acabou revogando a medida. Suzane afirmou temer por sua vida fora da prisão. Clique aqui para ler a decisão. Clique aqui para ler a notícia.

Com 13,4 mil visitas, o segundo texto mais lido abordou a “jurisprudência” formada por um empresário que tem ajuizado uma série de ações contra desafetos na Justiça paulista. Luiz Eduardo Auricchio Bottura tem ao menos 220 processos cíveis e criminais na primeira instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo acusações contra a revista Consultor Jurídico.  Ao buscar jurisprudência para basear decisões, o julgador acaba encontrando acórdãos que mencionam o próprio Bottura. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
Suzane Von Richthofen pede para continuar no regime fechado
Acusações ineptas de empresário formam jurisprudência contra ele
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"O Judiciário não pode se transformar em balcão do INSS"
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Perigo da criminalização judicial e quebra do Estado Democrático de Direito
Direito Penal não dá mais do que se pede e engana quem quer ser enganado 


Manchetes da Semana
Mais de mil ações na Justiça brasileira envolvem empreiteiras da Espanha
Autor de ação contra autarquia federal pode escolher foro, decide Supremo
Para TRF-3, julgamentos na Receita não precisam da presença de advogados
PGR muda posicionamento e diz que cabe ao STF criminalizar homofobia
Inquérito não pode impedir posse de desembargador, decide Supremo
Sistema de peticionamento fora do ar prorroga prazo automaticamente
Lei de Improbidade aperfeiçou gestão, diz ministro Campbell Marques
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STJ surpreende em recurso repetitivo e questão bilionária vai ao Supremo
"O Judiciário não pode se transformar em balcão do INSS"
De deficientes a promotores, todos querem um ministro para chamar de seu no STF
Itaú Unibanco é condenado por encaminhar investidora ao fundo de Bernard Madoff

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2014, 11h40

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