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Funcionários do BNDES querem entrar em ação que discute correção do FGTS

A Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (AFBNDES) apresentou pedido ao Supremo Tribunal Federal para ingressar como amicus curiae em processo que discute a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, apresentada neste ano pelo partido Solidariedade (SDD), questiona dispositivos que fixam a correção dos depósitos pela Taxa Referencial (TR).

A TR não leva em conta a alta de preços dos bens de consumo, variando sempre abaixo da inflação. A AFBNDES também é contrária ao sistema atual. “Para que haja atualização monetária, indubitavelmente é necessária a correção dos valores através dos índices de inflação”, afirma no pedido enviado ao STF.

A entidade diz ainda que, ao contrário de outros investimentos, o titular do FGTS não tem o direito de transferir seus recursos para aplicações “mais rentáveis, mais bem geridas ou mais seguras”. “Essas três características — obrigatoriedade, ausência de portabilidade e prazo longo/indeterminado — que têm base constitucional e legal, tornam ainda mais importante a questão da recomposição do seu valor vis a vis os efeitos corrosivos da inflação sobre a moeda na qual os depósitos são realizados.”

O relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, aceitou em maio que a Caixa Econômica Federal e a Defensoria Pública da União entrassem na ADI como amici curiae, já que a primeira atua como agente operador do fundo e a Defensoria assiste trabalhadores em demandas sobre o assunto.

Conforme levantamento da Caixa, o Judiciário brasileiro tem mais de 70 mil processos em tramitação sobre o uso da TR, com liminares a favor dos correntistas e outras com decisões a favor da instituição bancária. 

Clique aqui para ler o pedido.

ADI 5.090

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2014, 16h42

Comentários de leitores

4 comentários

correção doFGTS, busque seus direitos

Dr Rivaldo Ribeiro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Estou disponibilizando aos colegas :
Inicial FGTS,
Impugnação a contestação,
Contestação da caixa,
Sentenças procedentes de 4 estados PR, MG e RS,SP Recurso inominado,
Tabela Excel para cálculos(aprovada pela justiça federal),
Procuração,
Contrato de honorários,
solicitação de extrato analítico e demais documentos
Peça rivaldo_ribeiro@hotmail.com

A Lei define a TR: é a taxa líquida dos CDB e não ZERO %

Pedro Ferreira GO (Advogado Assalariado - Civil)

Na ADI 5090 e no REsp 1381683 em repercussão geral no STF e STJ estão todos fora do foco.
A Lei que criou a TR (art. 1º da Lei nº 8.177/91) estabelece que a TR é a taxa média paga pelos bancos nos CDB/RDB ou a taxa SELIC, menos o imposto de renda de 20% (art. 729 do Decreto nº 3.000/99).
Portanto, o caso é de buscar na Justiça o valor legal da TR, em substituição à TR fraudada pelos agentes do sistema financeiro, da qual expurgaram seu valor estabelecido em Lei.
Para se ter uma idéia dessa fraude oficial, enquanto a Lei diz expressamente que a TR (a legal e não a fraudada) é a taxa líquida que recebe o aplicador em CDB/RDB ou SELIC, o CMN ditou a Resolução nº 3.530/2008 com uma fórmula de cálculo cujo resultado dá ZERO por cento.
Com isso, confiscou o que deveria ser a correção monetária das contas FGTS, PIS/PASEP e caderneta de poupança.
Essa nova tese jurídica está nas fls. 738-778 do REsp 1381683 no STJ, mas desconfio que não serei aceito amicus curiae, porque o objeto é diferente: situar a TR no valor legal e não substituir a TR fraudada por INPC ou IPCA.
Tenho o levantamento e as provas do que afirmei e se quiser grátis me peça pelo email pedroferreira5555@gmail.com

FGTS não é aplicação financeira

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

É preciso haver coerência nas decisões judiciais. Uma vez estabelecido os critérios legais de correção monetária pelo STF na ADI 4357, no caso a inflação (índice de preço), afastando a aplicação da TR, não se pode (pelo menos não deveria) mais questionar a validade de sua utilização, principalmente do FGTS, que não é aplicação financeira.
Afinal o FGTS, atrelado ao salário do trabalhador, titular da conta vinculada, deve manter seu valor de compra.

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