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Atitude unilateral

Cancelamento de cartão sem aviso causa perda de ingresso e gera dano moral

O cancelamento de cartão de crédito sem prévia comunicação ao cliente gera dano moral indenizável. Assim entendeu a juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, ao condenar o banco Santander a pagar reparação de R$ 3 mil a um correntista.

O autor da ação argumenta que, por causa do cancelamento, não conseguiu adquirir ingressos para a Copa do Mundo. A juíza entendeu que a situação “extrapolou mero descumprimento contratual, pois frustrou a sua expectativa de compra de ingressos”.

Em sua defesa, o banco alegou que o cliente poderia utilizar outros meios para comprar os ingressos. “E, caso o cartão de crédito do autor tenha sido cancelado, o foi por suspeita de fraude, para a proteção do autor.”

Margareth Cristina pesou os argumentos do Santander em sua decisão, mas concluiu que, apesar da possibilidade de usar outras formas de pagamento, "o fato é que o consumidor foi tolhido da utilização de seu cartão de crédito, mesmo estando em situação regular e com crédito disponível".

"A prova produzida pelo autor atestou que ocorreu o cancelamento do cartão de crédito, de forma unilateral, sem prévia comunicação e desprovido de qualquer justificativa plausível. Aliás, o cancelamento do cartão de crédito do autor não foi sequer negado pelo réu". Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Processo 2014.01.1.061599-5

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2014, 7h27

Comentários de leitores

3 comentários

alguem é obrigado a ter conta em banco?

Celsopin (Economista)

Ou ter cartão de credito?
Nai ha concorrência para estes serviços?

alguem é obrigado a ter conta em banco?

Celsopin (Economista)

Ou ter cartão de credito?
Nai ha concorrência para estes serviços?

O banco ri das indenizações em que é condenado...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Banco Santander S/A é um dos que mais viola constantemente os direitos dos consumidores. Tem sido sistematicamente condenado a pagar indenizações. O problema é que essas condenações são tão ínfimas no confronto da capacidade econômica do banco que ele se ri delas. O somatório de todas as multas que o banco paga anualmente não chega a afetar os lucros líquidos que distribui, porque se situam na quinta ou sexta casa decimal depois da vírgula em termos de valor econômico dos dividendos distribuíveis. Ou seja, não representa sequer a perda de um centavo dos dividendos por ação. Por isso, essas indenizações não fazem nem cócegas no banco e ele não recebe uma condenação que verdadeiramente o estimule a investir na qualidade dos serviços que presta para evitar as constantes violações aos direitos do consumidor. No dia em que for condenado a pagar alguns milhões de reais por indenizações individuais, de modo que o somatório delas alcance os lucros líquidos numa proporção capaz de afetar os dividendos distribuíveis de forma sensível, aí sim, o banco tomará uma atitude para não ser mais condenado. Enquanto isso não acontecer, o banco vai locupletando-se ilícita e injustamente com as violações que comete.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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