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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Justiça Federal de Brasília condenou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a tornar públicas todas as operações de empréstimos e financiamentos feitas pela instituição que envolvam recursos públicos nos últimos 10 anos. A ação atende a uma ação movida pelo Ministério Público Federal que, desde o final de 2012, questionava a argumentação de que, por estarem resguardadas pelo sigilo bancário, as operações do banco de fomento não poderiam ser divulgadas. Na sentença, a juíza Adverci Mendes de Abreu, titular da 20ª Vara Federal de Brasília, disse que a divulgação dos dados de operações com empresas privadas "não viola os princípios que garantem o sigilo fiscal e bancário" delas. A decisão tem validade em todo território nacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Silêncio sobre Ditadura
O comandante do Exército, general Enzo Peri, proibiu os quartéis de colaborar com as investigações sobre as violências praticadas em suas dependências durante o regime militar. Em ofício datado de 25 de fevereiro, o general determinou que qualquer solicitação sobre o assunto seja respondida exclusivamente por seu gabinete, impondo silêncio às unidades. Por entender que a medida é ilegal, o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) vai pedir à Procuradoria Geral da República que ingresse com representação contra o comandante. No ofício, Enzo Peri informa que a decisão abrange os pedidos feitos pelo “Poder Executivo (federal, estadual e municipal), Ministério Público, Defensoria Pública e missivistas que tenham relação ao período de 1964 e 1985”. As informações são do jornal O Globo.


Lei da Anistia
As ações destinadas a responsabilizar agentes de Estado por possíveis violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura não têm procedência legal, uma vez que eles foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979. A ideia foi defendida no Superior Tribunal de Justiça pelo ministra Nancy Andrighi, relatora do processo que envolve o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra. A ministra votou favoravelmente ao recurso especial apresentado pelo militar contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a responsabilidade dele, enquanto agente de Estado, por violências que teriam ocorrido no DOI-Codi no período em que comandava a instituição. Segundo a relatora, não há razão jurídica na ação contra o coronel reformado. Na avaliação dela, pessoas que foram vítimas de perseguições podem apresentar demandas contra o Estado, mas não contra os seus agentes, uma vez que foram beneficiados pela Anistia. O voto da relatora foi seguido pelo ministro João Otávio de Noronha. Em seguida a sessão foi suspensa após pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Garantia estendida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar a possibilidade de inclusão da garantia estendida na base de cálculo do ICMS. O recurso analisado envolve a Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo, e o Estado de Minas Gerais. O relator, ministro Benedito Gonçalves, foi o único a votar. Seu entendimento foi favorável à empresa. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Sergio Kukina. O recurso seria julgado como repetitivo pelo STJ, mas o relator entendeu que, "não há multiplicidade de recursos discutindo essa matéria". Em seu voto, Benedito Gonçalves afirmou que a venda da garantia estendida é uma operação autônoma à compra, uma nova relação jurídica. Para ele, como o valor pago pelo prêmio é repassado à seguradora, não deve integrar o valor do produto e entrar na base de cálculo do ICMS. As informações são do jornal Valor Econômico.


Benefício prorrogado
O Ministério da Fazenda confirmou a prorrogação de benefício fiscal para o Programa de Inclusão Digital, até 31 de dezembro de 2018. O incentivo, que consiste na redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na venda a varejo de computadores e notebooks — e que hoje também abrange tablets, modems, smartphones e roteadores digitais — acabaria em 31 de dezembro deste ano. Segundo informa o governo, o custo do benefício é estimado em R$ 7,9 bilhões em 2015. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Crédito de Cofins
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal decidiu que gastos com vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme geram créditos de PIS e Cofins para as empresas de limpeza, conservação e manutenção. O entendimento está na Solução de Consulta Cosit nº 219, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. De acordo com a Receita, esses gastos podem ser considerados como insumos para reduzir a carga tributária, segundo a Lei 10.637, de 2002, e a Lei 10.833, de 2003. O texto ainda deixa claro que o direito ao crédito não depende de a empresa desenvolver, concomitantemente, as três atividades. As informações são do jornal Valor Econômico.


Isento de culpa
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Morumbi Shopping não tem responsabilidade sobre o atirador que matou três pessoas com uma submetralhadora no cinema, em 1999. Um espectador pedia indenização alegando que sofreu abalo moral ao ter presenciado os momentos de angústia da tragédia. O tribunal entendeu que não se poderia exigir do shopping uma revista completa em todos os que ingressam em suas dependências. E que o massacre escapou "completamente a qualquer previsibilidade". Uma ação anterior, de familiares das vítimas, já tinha isentado o estabelecimento. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Dívida argentina
A troca da dívida que a presidente da Argentina, Cristina Kirchner, quer fazer para evadir o bloqueio judicial dos EUA contra o pagamento do passivo reestruturado em 2005 e 2010 foi qualificado como “ilegal” pelo juiz de Nova York responsável pelo caso. No entanto, o juiz Thomas Griesa evitou declarar o país sul-americano em desacato, o que teria implicado a imposição de sanções econômicas. O chefe de gabinete da Argentina, Jorge Capitanich, acusou o juiz americano de fazer comentários “imperialistas” contra seu país. “Merecem um repúdio de caráter coletivo as infelizes declarações do juiz Griesa, que constituem uma ingerência indevida de um magistrado de outro país sobre a soberania da República Argentina. Foram expressões infelizes, incorretas e até, eu diria, imperialistas”, afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Troca de sêmen
O médico Roger Abdelmassih foi condenado a pagar R$ 500 mil de indenização a um casal de irmãos, gerados na clínica dele, por ter usado o sêmen de um desconhecido no tratamento de fertilização contratado pelos pais. A ação judicial, em segredo de Justiça, foi movida em 2010 pelos irmãos, hoje com 20 anos, que descobriram a troca do sêmen: exames concluíram que o material genético usado na inseminação artificial que os gerou não era compatível com o do pai que os criou; da mãe, sim. Segundo a decisão judicial, eles têm direito a receber R$ 250 mil cada por danos morais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Impedida de julgar
A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral, se declarou nesta quinta-feira (21/8) impedida para julgar o recurso em que José Roberto Arruda (PR) pede o registro de sua candidatura para governador do Distrito Federal. Luciana foi advogada de Arruda na Operação Caixa de Pandora, que revelou o chamado mensalão do DEM em Brasília. Ela também defendeu o político em processo no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por infidelidade partidária. Arruda tenta no TSE reverter decisão que negou seu registro à candidatura do governo do DF com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por um órgão colegiado da Justiça. A defesa de Arruda argumenta que o registro foi solicitado à Justiça Eleitoral em 5 de julho, antes da condenação pelo Tribunal de Justiça, ocorrida em 9 de julho. Segundo os advogados, decisões da Justiça Eleitoral em outros casos indicam que vale a condição que o político apresentava no momento em que o registro foi pedido. As informações são do jornal O Globo.


Propaganda irregular
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) já recebeu este ano 3.158 denúncias de propaganda eleitoral ilegal, das quais 1.870 se referem a faixas, cartazes e panfletos colocados de forma irregular em vias públicas. Somente nos 20 primeiros dias de agosto, o sistema e-Denúncia do TRE-RJ recebeu 1.316 novas queixas de propaganda eleitoral irregular. As informações são do portal Terra.


Candidaturas aprovadas
Metade dos 36 candidatos impugnados pelo Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro conseguiram driblar a Lei da Ficha Limpa e tiveram a candidatura aceita pelo Tribunal Regional Eleitoral. Entre as principais causas que viabilizaram a disputa para esses candidatos está a concessão de liminares pelo Tribunal Superior Eleitoral, recurso previsto na própria lei, e a interpretação da mesma Corte a respeito de contas irregulares. Para o TSE, elas precisam ser rejeitadas pelo Tribunal de Contas e pelo Legislativo. A posição é contrária à do juiz Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa. Para ele, as contas que ainda não passaram pela Câmara, mas têm parecer contrário do órgão técnico, podem ser enquadradas na Ficha Limpa. As informações são do jornal O Globo.


Importante avanço
O ministro Luiz Fux, recém-empossado no TSE e relator da Ficha Limpa no Supremo, acredita que ainda é muito cedo para dizer se a lei tem falhas. De acordo com ele, a legislação cumprirá um papel importante de "moralizar" a disputa: “A lei representa um importante avanço da sociedade brasileira no sentido de moralizar o processo político. É difícil diagnosticar falhas na Lei da Ficha Limpa no atual cenário. Trata-se de uma lei relativamente recente”. O Procurador Regional Eleitoral, Paulo Roberto Bérenger, responsável por fiscalizar os registros de candidatura no Rio, afirmou que a concessão de liminares, apesar de ser um dispositivo legal, acaba limitando o alcance da Ficha Limpa. A liminar permite que o ficha-suja tenha o registro de candidatura aceito “sob condição resolutiva”, ou seja, até que tenha o processo julgado por instância superior. As informações são do jornal O Globo.


Sem registro
O avião Cessna PR-AFA que estava sendo utilizado por Eduardo Campos não poderia ter sido usado na campanha do PSB, segundo duas autoridades da Justiça Eleitoral. Até hoje, o jato está registrado na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em nome da AF Andrade, um grupo de usineiros de Ribeirão Preto. Pela resolução 23.406 do Tribunal Superior Eleitoral, uma empresa só pode doar produto ou serviço relacionado a suas atividades fins. Porém, não há registro de que a AF Andrade atue como empresa de táxi aéreo. Os gastos com o avião também não foram incluídos na primeira prestação de contas do PSB ao TSE. As informações são do jornal O Globo.


Direito autoral
A Sony diz que vai processar o deputado federal Tiririca por violação de direito autoral, devido à paródia que o candidato a reeleição fez da música "O portão", de Erasmo e Roberto Carlos, em sua campanha. O advogado da editora musical, José Diamantino, disse que enviou uma notificação a Tiririca para pedir a suspensão do uso, mas não recebeu resposta. Ele considerou o ato uma "afronta". O advogado do partido de Tiririca, PR, Ricardo Vita Porto, diz que a campanha de Tiririca está "espantada" com a reação da editora e não considera que houve exploração indevida de direitos autorais. Ele afirmou que a versão da música "é uma paródia, o que é liberado pela lei". As informações são do portal G1.


Usina parada
A Justiça Federal determinou a suspensão da geração de energia na Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. A decisão do juiz federal Rafael Andrade de Margalho, de Jales (SP), atendeu a um pedido das associações de piscicultores, que reclamam de prejuízos econômicos, ambientais, agrícolas e na piscicultura, provocados pelo baixo nível das represas na região de Santa Fé do Sul (SP). Na liminar, o juiz determinou que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) se abstenham de prosseguir a geração de energia elétrica com o reservatório de água abaixo da quota mínima. A pena diária para descumprimento da ordem foi estabelecida em R$ 100 mil. As informações são do Jornal do Brasil.


Violência doméstica
Dados do Dossiê Mulher 2014, do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, revelam que, em relação a 2012, houve, no ano passado, um aumento de 20,67% nos casos de assassinato. Foram mortas 356 mulheres no estado — 52 delas atacadas por ex-maridos. Numa comparação de 2013 com 2012, os estupros caíram 2,44%. Mesmo assim, as estatísticas do crime são altas: foram 4.871 casos, o que dá uma média de 13 por dia, ou um a cada duas horas. Para especialistas em segurança pública, a curva ascendente dos últimos oito anos está relacionada à criação da rede de atendimento em unidades policiais, que encorajou mulheres a quebrarem o silêncio e denunciarem agressores. Mas os números mostram que ainda não foi possível reverter o quadro desse tipo de violência que, segundo eles, está enraizado na cultura masculina. As informações são do jornal O Globo.


Devolução de terreno
O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) homologou nesta quinta-feira (21/8), a devolução ao município de um terreno onde seria construída uma nova sede para o órgão. A obra foi cancelada em março, por unanimidade, devido a suspeitas de superfaturamento, falta de projeto básico e de licença do patrimônio histórico, suposta fraude em licitação e dano potencial ao Hospital-Escola São Francisco de Assis, que ocupa um imóvel vizinho. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2014, 10h16

Comentários de leitores

1 comentário

profilaxia em curso

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A decisão da Justiça Federal de Brasília condenando o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a tornar públicas as operações de empréstimos e financiamentos feitas pela instituição que envolvam recursos públicos é eminentemente profiláxica, no sentido de estancar a alopração de dinheiro público tal como para construir um porto em Cuba. Talvez o Congresso, que deveria ter aprovado previamente a operação, crie vergonha a decida cumprir sua missão constitucional, postergada impunemente até o momento.

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