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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) podem ser questionadas em qualquer lugar do país, e não apenas em Brasília, sede da autarquia. Os ministros negaram, por maioria, um recurso do Cade contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que havia reconhecido a competência da Justiça Federal do Rio Grando do Sul para analisar o caso. "Entendo que o critério de fixação de competência definido pelo artigo 109, parágrafo 2º, da Carta Magna, deve ser estendido às autarquias federais", disse o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação. A decisão foi tomada com repercussão geral. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reestruturação do TJ-ES
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou, nesta quarta-feira (20/8), a Lei Complementar 788/2014, que trata do plano de reestruturação do Tribunal de Justiça estadual. O governador manteve a íntegra do projeto aprovado pelos deputados estaduais, que retirou a possibilidade de extinção de comarcas por resolução, porém, conservou a previsão de novas gratificações para os togados. A previsão é de que os benefícios financeiros e a criação de cargos comissionados custem quase R$ 5 milhões, até o fim de 2016. As informações são do site Século Diário.


Bloqueio de bens
O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou mais uma vez o julgamento sobre o bloqueio dos bens da presidente da Petrobras, Graça Foster. O julgamento foi interrompido após ministros comentarem a notícia do jornal O Globo que mostra que Graça e Nestor Ceveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, doaram imóveis a parentes após estourar o escândalo sobre a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A movimentação envolve apartamento em áreas valorizadas no Rio de Janeiro. Dez membros da diretoria da Petrobras, entre ex e atuais gestores, tiveram os bens bloqueados. Por um erro do TCU, a presidente da estatal havia ficado de fora, e na sessão de hoje o tribunal decidiria sobre o bloqueio dos bens dela. As informações são do jornal O Globo.


Compra aprovada
A entrada da gigante de alimentos BRF no capital do frigorífico Minerva, segundo maior exportador de carne bovina do país, foi aprovada nesta quarta-feira (20/8) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A autorização para o negócio aconteceu após as duas empresas firmarem um acordo com o órgão antitruste. Por meio dele, elas se comprometem a reduzir participação na área de alimentos processados que passarão a deter conjuntamente. O prazo estabelecido para que isso ocorra foi mantido sob sigilo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fusões e aquisições
Foram feitas 68 transações de fusão e aquisição no Brasil durante o mês de julho, estima a PricewaterhouseCoopers (PwC. Segundo a consultoria, o número é superior ao registrado no mês de julho nos últimos quatro anos. Porém, no acumulado do ano, as operações estão estáveis em relação ao registrado no mesmo período do ano passado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão para menores
O candidato do PSC à Presidência da República, Pastor Everaldo, defendeu nesta quarta-feira o fim do limite de idade para responsabilização penal. "A legislação tem que mudar. Em qualquer idade que cometer o crime, deve ser punido", disse em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo. Diante da insistência dos entrevistadores para saber se não estaria falando em reduzir a maioridade penal, enfatizou que sua proposta é de não haver limite. Para o candidato, o que deve mudar é a aplicação de penas. "Dias atrás, em São Paulo, foi preso um menor, de 17 anos, com dez crimes nas costas. Chegou na delegacia e disse que ia matar o repórter e os policiais. Isso é um monstro. Não pode ser tratado como um jovem delinquente que roubou um celular na rua."


Plano de Saúde
Funcionários aposentados do Bradesco de São Paulo e região metropolitana, com mais de dez anos de empresa, conseguiram na Justiça uma sentença que garante a manutenção de plano de saúde nos mesmos moldes do oferecido na ativa. A decisão é da juíza Cristiane Serpa Pansan, da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP), em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo. Para o Bradesco, a Lei 9.656, de 1998, só garante o benefício para o funcionário que contribui com o pagamento do plano, o que não seria o caso dos ex-funcionários. Contudo, ao analisar o caso, a juíza Cristiane Serpa Pansan entendeu que "os aposentados, enquanto na ativa, participaram dos custos de todo o atendimento voltado à saúde, mesmo que em percentual inferior, participando assim, ainda que indiretamente, dos custos do benefício". As informações são do jornal Valor Econômico.


Sonegação de impostos
O empresário Marcos Valério foi novamente denunciado pelo Ministério Público Federal.  Desta vez, a acusação é de sonegação de tributos federais durante os anos de 2003 e 2004. Valério está preso desde o final do ano passado, cumprindo pena de 37 anos por ter sido condenado no processo do mensalão. A denúncia diz que Valério omitiu rendimentos e pagamentos efetuados pela empresa 2S Participações Ltda, da qual era sócio administrador. Marcos Valério responde a outras 13 ações penais perante a Justiça Federal da capital mineira, já tendo sido condenado em oito delas. Somados, os valores da dívida com o Fisco relativos à omissão dos rendimentos ultrapassam R$ 3,6 milhões. As informações são da Agência Brasil.


Cobrança de ISS
Após as investigações que revelaram a quadrilha de fiscais que fraudavam tributos da Prefeitura de São Paulo, a arrecadação do município com o Imposto Sobre Serviços (ISS) de obras subiu 74%. Os fiscais cobravam propina para emitir o certificado de quitação do ISS/Habite-se das obras. Em troca, davam descontos ilegais no imposto. De acordo com balanço da Secretaria Municipal de Finanças, de janeiro a julho de 2012, enquanto os fiscais suspeitos atuavam na pasta, foram recolhidos R$ 36,1 milhões com o ISS/Habite-se. O valor saltou para R$ 55,2 milhões no mesmo período de 2013, variação de 53%. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cassação de deputado
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, por onze votos a zero, o parecer que pede a cassação do deputado André Vargas (sem partido-PR). Vargas é acusado de envolvimento com o doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava-Jato da Polícia Federal. Agora, o caso segue para o plenário da Câmara, onde o processo de cassação será analisado com voto aberto. As informações são do jornal O Globo.


Dívida trabalhista
Um ex-chef de cozinha do restaurante Antiquarius pediu a penhora do faturamento do novo estabelecimento da rede em São Paulo. Movida por Ernestino Pontes, a ação de execução no valor de R$ 35 mil tramita na 60ª Vara do Trabalho de SP. Reaberto em junho nos Jardins, o Antiquarius Grill tem nova composição societária. O atual dono, Walter Benvenutti, diz ter adquirido a marca Antiquarius e não responder por essa e outras dívidas trabalhistas do antigo gestor, Tales de Almeida Martins Filho. "O fato de ter um novo sócio não tira a responsabilidade pelo passivo trabalhista da empresa", afirma a advogada Gilda Figueiredo Ferraz, que representa o antigo cozinheiro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Participação popular

Em artigo publicado no jornal O Globo, a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan e o pesquisador visitante do Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law André Nunes Chaib falam sobre a participação popular na Democracia e defendem o decreto 8.243/2013 que institui a Política Nacional de Participação Social. “Na realidade, o decreto nada tem de tão inovador: tem o especial mérito de sistematizar as práticas, experiências e acúmulos democráticos vigentes nas últimas duas décadas”, afirmam. Para os autores, a maior virtude do decreto 8.243 é fomentar um debate central à esfera pública brasileira: como fortalecer mecanismos participativos capazes de assegurar maior transparência e accountability (prestação de contas) à gestão pública.

*Texto alterado às 16h43 desta quinta-feira (21/8)

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2014, 10h31

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