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Questões de classe

Justiça do Maranhão regulamenta acesso de advogados a gabinetes

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou a Resolução 18/2014, que disciplina o atendimento aos jurisdicionais e advogados, especificamente quanto ao acesso às secretarias e gabinetes, mediante autorização. A votação ocorreu nesta quarta-feira (20/8), com posicionamento contrário dos desembargadores Paulo Velten e Jorge Rachid.

De acordo com a resolução, o atendimento deve ser feito nos balcões das coordenadorias e secretarias judiciais e, havendo necessidade de acesso aos gabinetes e secretarias, deverá ser precedido de autorização do juiz ou secretário judicial. A medida considerou, entre outros pontos, a necessidade de zelar pela segurança e incolumidade dos processos e de compatibilizar o direito de livre ingresso com a ordem, segurança e regular administração dos serviços.

Segundo a presidente do TJ-MA, desembargadora Cleonice Freire, a resolução foi editada em atendimento a pedidos dos juízes, principalmente de comarcas do interior do estado, motivados por casos excepcionais de advogados que entraram nos fóruns sem aviso prévio. “Não existe a necessidade de regulamentação à maioria dos advogados, pois estes sempre agiram com disciplina e educação ao se dirigirem aos gabinetes”, afirmou.

O desembargador Cleones Cunha, membro da Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do tribunal, e o juiz Gervásio Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, defenderam o direito de livre acesso dos advogados, assegurado por lei, ressaltando que a medida não pretende afrontá-lo.

Segundo eles, o objetivo é regular o que na prática já acontece na maioria dos casos, organizando o acesso interno para evitar tumultos e favorecimentos. “A ausência de controle permitiria a entrada indiscriminada, em prejuízo da segurança de juízes, servidores e processos”, afirmou Cunha.

Em sua sustentação oral, o presidente da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, Mário Macieira, afirmou que "os episódios que culminaram nessa resolução são um 'ponto fora da curva' e não é o que normalmente acontece". Por meio de nota, a OAB-MA acrescentou que irá recorrer ao Conselho Nacional de Justiça contra a resolução. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2014, 20h49

Comentários de leitores

15 comentários

Vida difícil em sociedade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguns comportamentos humanos são difíceis de serem compreendidos. O sujeito vem em um fórum público de discussões, frequentado por vários advogados, pregar a derrogação da lei na maior cara de pau, falando em "organização" e "educação". O que será que o sujeito imagina? Será que acha que todos somos tolos, imbecis? A sociedade brasileira val de mal a pior, infelizmente.

Desprezo pela lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Existe uma lei, sr. Barbosa Júnior (Outro), que diz com a mais absoluta clareza que o advogado tem acesso a qualquer recinto nas repartições públicas SEM PEDIR LICENÇA PARA NINGUÉM. O dispositivo foi transcrito aqui por vários comentaristas, e nem me vou dar ao dar trabalho de repetí-lo. Se o sr. acha que a lei não vale nada e pode ser desprezada ao bel prazer de cada um, como o sr. prega, eu só tenho ao lamentar e torcer para que esse desprezo pela ordem jurídica não se reflita na violação a tipos penais.

A República não pertence a algumas "greis"! Cumpra-se a LEI!

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Algumas servidores, pensando que um dia a corda não arrebenta para o seu lado, abusam. Como dá trabalho reclamar, abusam. E vão abusando, e vão fazendo e acontecendo, afinal dá trabalho reclamar.
Façamos cumprir a lei. É necessário exigir respeito! Cumpra-se a Lei! Se Magistrado está obrigado, não será subalterno que violará a garantia prevista em Lei:
Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
VI - ingressar livremente:
a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;
VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;
VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada; (...)'

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