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"Machão e beudão"

SBT é condenado por críticas abusivas em reportagem do Programa do Ratinho

Ultrapassar limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade em reportagens gera danos morais. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou, por unanimidade, o SBT a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais ao procurador do DF José Luciano Arantes, que foi alvo de críticas do apresentador Carlos Massa, o Ratinho.

Além disso, a emissora deverá veicular a íntegra da sentença no Programa do Ratinho. Conforme decisão da primeira instância, restou claro o abuso do apresentador ao denegrir a imagem do autor. Em 2009, Arantes se envolveu em um acidente de trânsito. Aparentando embriaguez, ele teria desacatado e ameaçado policias militares, o que motivou as críticas do apresentador.

“Fácil constatar da simples leitura das reportagens acostadas aos autos em mídias de DVD, especialmente no tocante à exibição no "Programa do Ratinho", quando o jornalista imputa ao autor as características de "cidadão despreparado"; "descarado"; "tarado"; "machão"; "brabão"; "beudão"; e "bota branca", o extrapolar dos limites impostos pela razoabilidade e proporcionalidade na veiculação de informações jornalísticas, sobretudo após o primeiro minuto da reportagem citada, tornando-se nítido o abuso no exercício de seus direitos (artigo 187 do Código Civil).”

Segunda condenação
Em decisão semelhante, a 6ª Turma Cível do TJ-DF também condenou a rádio CBN a indenizar o procurador. Ao comentar o fato, o jornalista Alexandre Garcia afirmou, segundo os autos: “A gente ouviu ele [Arantes] chamando os policiais de pretos etc. É inacreditável o que essa pessoa (que eu não vou chamar de cidadão, porque seria diminuir a cidadania) que essa pessoa tenha agido do modo como agiu, sendo advogado do Distrito Federal. (...)Então essas exceções, essas pessoas que não estão acostumadas com a democracia, com a igualdade, com a prática de 'todos são iguais perante a lei', precisam sentir algum tipo de força, de condenação, não é possível, né?”.

O colegiado entendeu que o direito à crítica jornalística não é absoluto e não pode ser usado para ataques pessoais desnecessários, com a intenção de ofender. Condenou, assim, a rádio a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

Processo 2012.01.1.086634-4 e 2012.01.1.086631-0

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 9h13

Comentários de leitores

10 comentários

Vergonhoso!

Vanessa Farias (Outro)

É inaceitável que ainda existam decisões como esta neste país! Causa indignação saber que determimados magistrados e Tribunais violam descaradamente o PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, garantindo certos privilégios a pessoas que possuem determinados status sociais e econômicos, em detrimento dos cidadãos "comuns". Quer dizer então que a conduta ridícula desse Procurador é aceitável? Cometer várias infrações penais e fucar impune? Será que os policiais, os quais se encontravam em seu devido cumprimento do dever legal, e que injustamente foram vítimas de desacato e RACISMO serão indenizados? Creio que não, infelizmente. Os Detentores do Poder podem tudo no Brasil, e ainda são recompensados quando infrimgem as leis. Eles são intocáveis. Lamentável!

Justiça para quem precisa

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

O ilustre procurador deveria sim é tomar vergonha na cara. Infelizmente tem pessoas que denigrem toda uma classe de profissionais, como é o caso desse indivíduo. Quando encheu a cara de cachaça e chamou os policiais de pretos, que no mínimo pode ser considerado como injuria racial, esse indivíduo não pensou que estaria ofendendo alguém, mas por que foi dito tudo aquilo que na verdade ele é, provavelmente o Ratinho tenha esquecido algum adjetivo, ai o coitadinho se sente ofendido. É só agir de acordo com a ética social que ninguém lhe coloca adjetivo meu caro procurador. Será que a justiça o condenou a pagar indenização por chamar os policiais de preto? Se não o fez, parabéns ao Poder Judiciário brasileiro, pois provou que a justiça é cega somente em alguns casos e que o principio da imparcialidade está longe de acontecer no Brasil.

Até onde chega o absurdo

manoellinodeavilaneto (Outros)

Onde está a constituição nessa hora? Onde está a igualdade perante a lei? Se qualquer cidadão, embriagado, ofender agentes da lei é preso em fragrante, pq o sr. Procurador, que cometeu um crime, foi pego em fragrante pode ofender policiais e ficar por isso mesmo, e além disso a imprensa não pode classificá-lo como merece, pq se o fizer será condenada? Isso é dois pesos e duas medidas. É o cúmulo, até onde irá chegar nosso país com a justiça agindo assim? Eles podem tudo? Não são atingidos pela lei? Isso é uma vergonha.

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