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Fundamento legal

Quebra de confiança não justifica fim de sociedade, aponta parecer

A quebra da relação de confiança não serve como fundamento legal para permitir a dissolução total ou parcial de uma sociedade nem para rompimento de vínculo em qualquer tipo de sociedade.

Esse entendimento consta de parecer do advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto (foto), do AGKN Advogados Associados, elaborado a pedido do também advogado Paulo Penalva Santos, que questionou a possibilidade de, com fundamento no desaparecimento da relação de confiança, serem dissolvidas parcialmente sociedade limitadas e anônimas constituídas por membros de duas famílias.

Penalva Santos, elaborou três questões sobre o tema: “Constitui direito potestativo de qualquer dos sócios de uma sociedade limitada promover sua dissolução parcial?”; “Cabe pedido de dissolução parcial de sociedade anônima?”; e “O preceito constitucional que dispões sobre a liberdade de associação (inciso XX, artigo 5) aplica-se, também, às sociedades?”.

Sobre a segunda questão, Gonçalves Neto afirma que a dissolução parcial da sociedade será sempre possível diante de uma causa que não seja de ordem pública.

“Nesse tipo societário tem relevo o conjunto de normas voltadas para proteger o patrimônio social, em detrimento das pessoas que contribuíram para sua formação, a ponto de ser facultada a revisão da deliberação que enseja o direito de recesso como forma de evitar que a companhia se descapitalize e perca, com a obrigação de reembolso, sua estabilidade financeira”, acrescentou.

Em relação ao terceiro ponto, a resposta de Gonçalves Neto é negativa. Para o advogado, o inciso XX, do artigo 5 da Constituição tem seu histórico voltado para os movimentos anteriores, ora favoráveis ora contrários à existência de associações, ou seja, de entidade que reúnem pessoas sem fins econômicos. O dispositivo afirma que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

“Sendo aplicável indistintamente a qualquer sociedade, tornaria inconstitucionais as disposições que regulam o direito de retirada ou recesso e provocaria uma total desestruturação no mercado de capitais brasileiro”, conclui o parecer.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 7h08

Comentários de leitores

1 comentário

Profissionalismo

VIZ ADVOGADOS EMPRESARIAL (Advogado Sócio de Escritório)

Divergências deconfiança pode acontecer entre sócios. Cabe a cada um, execrcer seus direitos levando-se em consideração o trabalho e o consequente profissionalismos do seu sócio no desempenho de suas funções. Ja Advoguei para uma grande sociedade empresária em que um dos sócios não suportava o outro mandava até (tomar no...); mas em contrapartida ambos declaravão: "...somos apenas colenas no negócio mas tenho que levar em consideração o trabalho dele; quanto as contas estão td em ordem e os negócios estão crecendo...".

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