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Interferência direta

PGR muda posicionamento e diz que cabe ao Supremo criminalizar homofobia

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A excessiva demora do Legislativo em aprovar uma proposta de criminalização da homofobia permite que o Supremo Tribunal Federal atue por conta própria para fixar regras contra essa conduta. É o que diz o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao STF após processo apresentado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneres (ABGLT).

A entidade cobra, desde 2012, que o Judiciário acelere a análise do projeto de lei sobre o tema que está no Senado (PL 122/2006), consolidando discussões já são feitas há 13 anos no Congresso. O relator do caso no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, foi contrário à solicitação, mas a associação recorreu.

Para Janot (foto), a corte pode antecipar-se ao Congresso e utilizar o texto do projeto para estipular a punição no Código Penal a quem cometer crimes resultantes de discriminação motivada por identidade ou orientação sexual.

Segundo o procurador-geral, o preconceito contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais viola direitos fundamentais do cidadão e exige medida urgente. Além disso, ele disse que o Mandado de Injunção estabelecido na Constituição Federal permite o “diálogo institucional entre os poderes” e “a possibilidade de construção normativa no controle de constitucionalidade”.

Além da interferência direta, outra possibilidade apontada por Janot seria a fixação de prazo determinado para o Congresso legislar. Ele somente rejeitou a possibilidade de que o Estado seja obrigado a indenizar vítimas de homofobia e transfobia, conforme diz o projeto de lei, por entender que o Poder Público não tem responsabilidade genérica pela violência social.

Mudança de orientação
O parecer chama atenção porque contraria posição adotada pelo Ministério Público Federal na época em que era chefiado por Roberto Gurgel (foto) . Em 2013, o ex-procurador-geral opinou que o pedido da ABGLT fosse extinto sem resolução de mérito. Para Gurgel, o fato de existir um projeto de lei no Senado impediria que o STF interferisse no processo legislativo. Ele disse ainda que já existem normas penais que tipificam homicídios, lesões corporais e crimes contra a honra.

Essa não foi a primeira vez que a mudança alterou a posição institucional sobre um tema. Em maio, como revelou a revista Consultor Jurídico, Janot pediu que o STF rejeitasse ação do próprio MPF que questionava isenções tributárias concedidas pelo Brasil à Fifa durante a Copa do Mundo. Gurgel apontava a existência de “privilégios indevidos” nos benefícios, enquanto o atual procurador-geral da República avaliou que as isenções foram “em prol de interesses públicos relevantes”.

Clique aqui para ler o parecer.

MI 4.733

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 16h58

Comentários de leitores

39 comentários

Direito Penal Mínimo. Por favor!

Paulo H. (Advogado Assalariado - Administrativa)

Na minha compreensão, não é adequada a comparação da "homofobia" com as situações da Lei 7.716/89. Aliás, considero excessiva a criminalização das condutas previstas nessa lei. Claro que essas condutas devem ser rigorosamente coibidas, mas por outros ramos do Direito que não o Penal.

De qualquer forma, a criminalização na Lei 7.716 atende a uma exigência constitucional. . Exigência esta que inexiste na hipótese da "homofobia".

Além disso, sabe-se que as ofensas mais graves são criminalizadas, pouco importando a "orientação sexual" do indivíduo. Restam, então, aquelas condutas de menor poder ofensivo, por exemplo, discriminar um empregado na empresa ou no serviço público, negar algum serviço etc. Ora, é claro que estas condutas devem ser coibidas pela lei, mas não pela lei penal!

Principio da Legalidade

Prof. Rafael (Professor Universitário)

Só temos um pequeno probleminha aqui um princípio chamdo de legalidade, BASE da norma penal, bastamos ler o
Art. 1º do CP e 5º, XXXIX da CF.
Lei é que cria crime e estipula a pena, nada mais. STF não pode fazê-lo, simples assim. Quer criminalizar, cobrem do Congresso, este sim tem o poder/dever para isso.

Homofobia

Rui Prado (Servidor)

Sem entrar no mérito da viabilidade do MI para se criar um tipo penal, tenho para mim que a criminalização da homofobia no Brasil é uma questão de justiça.
E quando falo em homofobia não estou me referindo a homicídios, injúrias e lesões corporais cometidas devido à orientação sexual da vítima, mesmo porque esses tipos penais já existem.
No entanto, deve-se lembrar que o Brasil possui uma lei que pune os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei do racismo). E homofobia é, em sentido estrito, exatamente isso. Ou seja, homofobia é o tratamento discriminatório em razão da orientação sexual.
A título de exemplo, se eu "impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador" porque a pessoa é negra, nordestina ou evangélica, eu cometo o crime previsto no art. 5º da Lei 7.716. Mas, se eu praticar essa mesma conduta porque a pessoa é travesti, eu não cometo crime algum.
Então pergunta-se: por que todas essas formas de discriminação são punidas, mas a discriminação em razão de orientação sexual não é? A discriminação em razão de orientação sexual é aceita? Ela é menos danosa que as outras?
A resposta é desenganadamente negativa. A Estado brasileiro não deve tolerar nenhuma forma de tratamento discriminatório dos seus cidadãos.

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