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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito dos jornais desta quarta-feira

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a divulgação de análises econômicas, mesmo que favoráveis a candidatos, por meio de anúncios pagos na internet não fere a lei eleitoral. A decisão foi tomada nesta terça (19/8) em julgamento sobre o caso da empresa de análise de mercado Empiricus. No último dia 28, o relator do processo, ministro Admar Gonzaga, emitiu decisão provisória que determinou a exclusão da propaganda. Nesta terça, ele voltou a defender seu ponto de vista dizendo que os anúncios faziam um juízo negativo sobre Dilma e exaltava Aécio. Entre os ministros do TSE, a única a concordar com Admar foi Laurita Vaz. A maioria seguiu o voto de Gilmar Mendes. Segundo ele, análises de mercado são legítimas e não podem ser censuradas pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Interesse do menor
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (19/8), por unanimidade, que um menino órfão de 6 anos com dupla nacionalidade — brasileira e francesa —, cuja guarda é disputada por avós que vivem nos dois países, deve permanecer no Brasil, onde recebe tratamento médico. O interesse do menor foi a principal justificativa dos ministros que participaram do julgamento. O relator do caso, ministro Marco Buzzi, ressaltou que esse princípio faz parte do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ele, a decisão não significa uma incapacidade de cuidado por parte dos parentes ou do sistema de saúde da França: o ministro somente considerou “mais proveitoso” e menos drástico para o menino continuar no Brasil. Em sua decisão, o STJ determinou que os avós franceses devem ter amplo acesso à criança. As informações são do jornal O Globo.


Candidaturas impugnadas
O Ministério Público Eleitoral entrou com ações em todo o país pedindo o cancelamento do registro de 4.115 candidaturas consideradas irregulares. Do total, 497 processos foram movidos em decorrência da Lei da Ficha Limpa. Nesses casos, a rejeição das contas do candidato em gestões públicas anteriores foi a maior incidência, com 254 impugnações. O estado com o maior número de impugnações foi São Paulo, com 2.058 candidaturas questionadas na Justiça. Em Minas Gerais, foram 1.308 casos. Além dos fichas sujas, houve ações por ausência de quitação eleitoral, ausência de certidões criminais e falta de desincompatibilização com o cargo ocupado no prazo previsto na legislação. As informações são do jornal O Globo.


Teoria e Prática
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão fez noite de autógrafos no lançamento da segunda edição de Direito Privado - Teoria e Prática, anteontem, na Faculdade de Direito da USP. O advogado Marcelo Nobre, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, e o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fábio Prieto, participaram do coquetel, assim como o corregedor-geral da Justiça Federal, Humberto Martins. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Refinaria de Pasadena
O ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União (TCU), deve pedir nesta quarta-feira (20/8) o bloqueio de bens da presidente da Petrobrás, Graça Foster, e do ex-diretor da estatal Jorge Zelada por dano ao erário na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). O tribunal avaliará em plenário se os dois executivos, que participaram do negócio, têm responsabilidade no caso e também devem ser ouvidos em processo que apura prejuízo de US$ 792 milhões na transação. Segundo fontes do tribunal, o voto de José Jorge, disponibilizado na noite de terça-feira (19/8) aos demais ministros da corte, mantém a posição inicial de estender a restrição patrimonial a Graça e Zelada, apesar da pressão contrária do governo nos últimos dias e da defesa pública feita pela presidente Dilma Rousseff sobre a atuação da presidente da estatal, sua indicada ao cargo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fator acidentário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) concedeu a pelo menos duas empresas o direito de excluir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) acidente sofrido por funcionário no percurso do trabalho para casa. Com a retirada, os contribuintes conseguem reduzir o valor da contribuição ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) — antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT). A Justiça classifica como acidente de trabalho aquele ocorrido no trajeto de casa para o emprego ou vice-versa. Porém, de acordo com decisão proferida em julho pelo TRF, não deve ser computado para o cálculo do FAP. "Isso nada tem a ver com o risco presente no ambiente de trabalho e com o acidente que decorre desse risco, quando resta configurado o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do empregador e o acidente laboral", afirma na decisão o desembargador José Lunardelli, relator de processo analisado pela 11ª Turma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lixo reciclado
A exigência de um descarte ambientalmente correto para embalagens e produtos que não têm mais serventia tem representado mais custos para a indústria e, consequentemente, preços maiores aos consumidores, que vão pagar parte dessa conta. A maior pressão vem dos tributos federais, estaduais e municipais, que incidem sobre a cadeia de reciclagem e gestão dos chamados resíduos sólidos, uma fatura de R$ 2,85 bilhões, segundo cálculos da consultoria LCA feitos a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O estudo leva em consideração não apenas a tributação, mas também o emaranhado jurídico e as dificuldades práticas de cobrar impostos nos produtos que contenham insumos reciclados. A CNI afirma que as exigências legais de destinação dos resíduos vai tornar, em alguns casos, os produtos reciclados mais caros do que os chamados insumos novos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Recesso administrativo
Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de São Paulo pode acabar com a correria de fim de ano nos escritórios de advocacia e empresas para a preparação de defesas em autos de infração fiscal. O PL estabelece um recesso administrativo fiscal no município. De acordo com o PL 356, apresentado pelo vereador Marco Aurélio Cunha (PSD), seriam suspensos, entre 20 de dezembro a 10 de janeiro, "os prazos para apresentação de impugnação de auto de infração, de notificação de lançamento e de recursos". Uma iniciativa semelhante tramita na Câmara dos Deputados para também suspender os prazos de autuações fiscais federais no período em que boa parte dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, está em recesso ou férias coletivas. O Projeto de Lei 1.159, apresentado pelo senador Raimundo Colombo (DEM-SC), contudo, está parado desde agosto de 2011. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo no Cade
O frigorífico Minerva, segundo maior exportador de carne bovina do país, e a gigante de alimentos BRF firmaram um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que viabilizará a união entre as duas empresas. A operação, que envolve a transferência de duas unidades de abate de bovinos para o Minerva e torna a BRF sócia do frigorífico, será julgada pelo tribunal do órgão nesta quarta-feira (20/8). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Júri popular
Caio Silva de Souza e Fábio Raposo, acusados de envolvimento direto na morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade, ocorrida em fevereiro deste ano durante um protesto no Rio de Janeiro, irão a júri popular. A decisão foi tomada nesta terça-feira (19/8) pelo juiz Murilo Kieling, do 3º Tribunal do Júri. Na sentença, o juiz decidiu manter os réus presos. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a data do julgamento será marcada somente após a apreciação de eventuais recursos impetrados pela defesa dos dois jovens. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 10h22

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