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Interferência indevida

Não cabe ao CNJ julgar recursos sobre pagamento de benefícios a magistrados

Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça julgar recursos administrativos relacionados à legalidade do pagamento retroativo do benefício de auxílio-alimentação para magistrados de tribunais de Justiça.

Assim decidiu o CNJ ao extinguir, nesta terça-feira (19/8), 18 pedidos de providências interpostos pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). O pleito baseia-se na Resolução 133/11, do próprio conselho, que determina a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público. Para a Fenajud, isso incluiria as mesmas vantagens e verbas.

Ao analisar os recursos, o conselheiro Fabiano Silveira considerou que a matéria já está em discussão no Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.822, e que não caberia, portanto, uma decisão do CNJ. Seria, segundo ele, "uma interferência indébita”. Com isso, os 18 pedidos de providências foram considerados extintos, por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 16h26

Comentários de leitores

1 comentário

emoção e razão

JamesB (Juiz Eleitoral de 1ª. Instância)

Emocionalmente, um leigo poderia dizer, nossa, deveriam agir diferente. Mas é apenas um argumento emocional. O que deve prevalecer no mundo REPUBLICANO é a razão: ou seja, cada um em sua esfera, em sua competência. O que cabe ao STF, ao STF. O que cabe ao CNJ, ao CNJ. Isso ao invés de enfraquecer, legitima, fortalece as instituições. Para que possam ser realmente Instituições. Misturar essas coisas é o início do anti republicanismo, do cultivo dos factóides, do querer dizer, do autoritarismo e da arbitrariedade. Constituição existe para ser cumprida. E a nossa não é ruim. Pelo contrário, tem falhas, mas é uma boa constituição. Nela está a separação de poderes muito clara e salutar. E insculpido o princípio da legalidade, garantia de TODOS, pobre, rico, novo, velho, sadio ou doente, honesto e infrator. O parlamento faz a lei. Se o parlamento do Estado membro assim decide, quem declara a inconstitucionalidade da lei é o Supremo. Os órgãos administrativos podem declarar o vício de insubordinação de ato administrativo à lei para suspender ou revogar. Jamais inconstitucionalidade de lei. A lei valida o ato administrativo, salvo se inconstitucional. E por fim o ato administrativo, básico isso, não pode introduzir limitação de direito onde a lei não a fez. Tentador, ao administrador, que assim teria poderes arbitrários, mas ilegal, a bem do Estado. Cabe ao STF declarar inconstitucionalidade de lei.

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