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Repercussão geral

Discussão sobre local onde incide ISS em leasing é enviada ao Supremo

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Dois processos que discutem qual município tem o direito de recolher ISS (imposto sobre serviços) em operações de arrendamento mercantil, conhecidas como leasing, devem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. A remessa dos casos foi ordenada pelo ministro Gilson Dipp, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao aceitar pedidos de um município gaúcho que tenta receber o tributo de uma série de empresas do setor.

A discussão é se está correto um recente entendimento do STJ que considerou que o “serviço em si” no caso do leasing consiste no ato decisório sobre sua concessão. Para a 1ª Seção da corte, o núcleo da operação está na liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado. Assim, é “no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio” — portanto, é onde incide o ISS.

A aplicação dessa tese restringe os recursos nas cidades que concentram as sedes das empresas — e que, geralmente, têm alíquotas menores. Contra esse entendimento, a prefeitura de Santo Antônio da Patrulha (RS) pediu que o tema fosse levado ao Supremo.

O município cobra ISS da Bradesco Leasing e da Alvorada Leasing pelo arrendamento de veículos, por entender que as negociações ocorreram em agências da cidade. Acabou perdendo o tributo nos dois casos para Osasco e Barueri (SP), onde as empresas têm sede, respectivamente.

O advogado Claudio Roberto Nunes Golgo, que representa Santo Antônio da Patrulha, diz que nenhuma decisão pode ser classificada como serviço, pois consiste apenas em ato de gestão. Para ele, a definição usada pelo STJ não está incluída na lista de serviços que integram a Lei Complementar 116/2003, que trata sobre o ISS. Além disso, caberia somente ao STF a competência para definir o que é serviço, pois o termo é citado na Constituição Federal.

Golgo reclama ainda que, nos dois processos envolvendo o município, a 1ª Turma do STJ aplicou como recurso repetitivo um caso ainda não transitado em julgado — REsp 1.060.210, com matéria semelhante apresentada pela Prefeitura de Tubarão (SC).

Grande impacto
O município gaúcho alegou ao STJ que o tema tem repercussão porque afeta “os 99,99% municípios brasileiros que não são considerados paraísos fiscais”. O ministro Dipp aceitou os argumentos, considerando “presentes os pressupostos de admissibilidade”. As decisões favoráveis foram publicadas nos dias 7 e 14 deste mês.

Clique aqui e aqui para ler as decisões do ministro.

REsp 1.023.569
REsp 1.062.930

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2014, 7h24

Comentários de leitores

4 comentários

Será Equívoco?

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Sendo o leasing um serviço financeiro, pelo menos para fins tributários, a tributação deve ocorrer onde os serviços são prestados. De pouca valia no debate, se o arrendatário usa o bem objeto em local diverso, pois não é o uso do bem que enseja a exação tributária, mas o serviço prestado pelo arrendador a partir do local em que este está instalado. Vista a questão tributária no arrendamento de veículos, o argumento esposado pelo r. comentarista se fragiliza, devida vênia, pois, não é de se exigir que o uso desse bem fique limitado a certos limites territoriais. Ocorre que a circulação do veículo por vários municípios tem autorizado grande parte deles a pleitear seu possível quinhão a título de ISS como se pudesse o dever tributário ser multiplicado pelo número de municípios brasileiros, com forçosa alteração do fato gerador do ISS, que deixaria de ser o serviço para tornar-se de circulação, levando o contribuinte a se preocupar também com um possível milagre da multiplicação de IPVAs. Improcedente também é ter-se em consideração o local da venda do bem arrendado como o da incidência do tributo, pois esta se constitui meio e não finalidade do contrato de leasing. A compra e venda é ato que se consuma instantaneamente, ao passo que é o arrendamento que perdura, produzindo as consequências fiscais pelo tempo do contrato. Por fim e com a vênia do r. articulista, gestão é, sim, modalidade de serviço, reconhecido pela lista encartada pela LC 116/03

Equívocos do direito em tese! 02

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Mas até o ponto que abordamos antes, ainda NÃO HÁ um LEASING. O LEASING só se efetivará no momento em que o BEM contratado, ESTIVER efetivamente se "incorporando" num CONTRATO de LEASING, que é uma OPERAÇÃO LOCAL, isto é, EFETIVADA, CONSAGRADA por um ESTABELECIMENTO da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, através de uma de suas filiais, sucursais ou dependências, cujos GERENTES são MANDATÁRIOS da EMPRESA, e NÃO DA SEDE, para a PRÁTICA das OPERAÇÕES que FORAM AUTORIZADAS PELOS ADMINISTRADORES, na sede da EMPRESA. Ora, o que está listado no rol dos serviços é a OPERAÇÃO e NÃO a DECISÃO de EFETIVAR, não importa se com A, B ou C uma operação. Daí, o que sempre estou a dizer: a DISTÂNCIA entre os TEÓRICOS do PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO parece, a CADA DIA, se distanciar mais. Mas, aí, eu faço uma outra pergunta: será que o MAGISTRADO brasileiro, encastelado em suas VESTES TALARES, nos seus escritórios domésticos e operacionais, está se distanciando, a cada dia, do DIREITO em MARCHA ou do DIREITO na PRÁTICA? Talvez NÃO, mas o que acontece é que seus assessores (algumas vezes assessores!) estão, sim, porque ainda debruçados sobre seus livros, concluindo doutoramentos ou mestrados, o que não lhes sobre tempo e oportunidade para apreciar o que se passa no Mundo em que vivemos.
O que se pode dizer é que é LAMENTÁVEL que nossos TRIBUNAIS adotem interpretações da legislação em vigor, que estão tão distantes dos institutos jurídicos que tais legislações normatizam. Tais interpretações não só desenvolvem como incrementam a INSEGURANÇA JURÍDICA, fazendo com que o PODER JUDICIÁRIO se qualifique nos mesmos níveis em que estão qualificados o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO do PAÍS. Afinal, após todas estas "frituras", o que nos restará de ESPERANÇA?

Equívocos do direito em tese!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Afinal, o que mais vale na definição de uma incidência fiscal? Ora, instituições financeiras têm sede em determinados Municípios, que longe estão daqueles outros, onde se REFLETEM as DECISÕES.
Esta decisão que define O FAZER O leasing, está distante do LOCAL da BASE de INCIDÊNCIA de um TRIBUTO como o ISS. Porque a decisão de FAZER NÃO é o LOCAL de FAZER. Exemplifique-se: 1) a DECISÃO de FAZER LEASING é uma decisão básica, principiológica, mas que NADA TEM a VER com o LOCAL da PRESTAÇÃO ou da EFETIVAÇÃO da DECISÃO. Na SEDE de uma EMPRESA ou de uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA tomam-se DECISÕES que se diria OPERACIONAIS, mas que NÃO se EFETIVAM nas suas SEDES, mas NOS LOCAIS em que a DECISÃO PRINCIPIOLÓGICA se EFETIVA; 2) Para que bem se FOQUE e FACILITE o raciocínio, basta que se use ANALOGICAMENTE A QUESTÃO da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS de CONSTRUÇÃO. A empresa A construirá um prédio para a empresa B; não é uma DECISÃO que se tome na FILIAL ou no ESTABELECIMENTO em que a OBRA será prestada ou, em outras palavras, o SERVIÇO será EXECUTADO. Se assim fosse, SÓ os MUNICÍPIOS em que as EMPRESAS TÊM SEDE teriam a faculdade de recolher o ISS. Todavia, o TRIBUTO incide sobre a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. E o LOCAL da PRESTAÇÃO de SERVIÇOS está a QUILÔMETROS de DISTÂNCIA do LOCAL da SEDE, ou do LOCAL em que a DECISÃO de PRESTAR o SERVIÇO foi tomada. Assim ocorre, também, com as operações ditas de LEASING. Esta operação não é simples, e demanda uma complexidade de apreciações que um estabelecimento COMPLEMENTAR NÃO PODE adotar. Primeiro, porque é mister que se avalie a existência de um caixa, capaz de suportar o cumprimento da obrigação; segundo, porque há que se avaliar a capacidade da empresa que toma o leasing, em participar da operação de leasing.

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