Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Atuação administrativa

OAB-SP quer fim da exigência de procuração com firma reconhecida no Detran

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo oficiou o Detran-SP solicitando o fim da exigência de procuração com firma reconhecida a advogados para atuação administrativa. Segundo a entidade, tal exigência viola as prerrogativas profissionais da classe.

O ofício diz que a Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade tem recebidos inúmeras queixas de advogados que foram obrigados a ter em mãos procuração com firma reconhecida. A exigência não abrange outros profissionais, como os despachantes, por exemplo, o que configura “inaceitável discriminação imposta aos advogados”, afirma a Ordem.

A OAB-SP alega que a prática adotada pelo Detran fere o artigo 38 do Código de Processo Civil, que possibilita ao advogado atuar em processo judiciais com procuração pública ou particular assinada pela parte.

Além disso, afirma que o procedimento fere o artigo 7º da Lei 8.906/94, que trata do livre exercício profissional do advogado. O ofício, assinado pelo Presidente da Comissão, Ricardo Toledo Santos Filho, exige que as práticas ilegais cessem em 15 dias — contados a partir do recebimento do documento.

Caso a regra de exigência de procuração com firma reconhecida não for alterada, a OAB-SP promete ir à Justiça contra o Detran-SP. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2014, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Criminalidade institucional

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Claro, nada mais natural. O DETRAN vem mantendo a liderança na criminalidade institucional há décadas. Não se poderia esperar do órgão outra coisa senão isso.

Comentários encerrados em 27/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.