Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp aceitou um recurso extraordinário apresentado pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) para que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a cobrança do ISS sobre leasing. O município de Tubarão (SC), derrotado no julgamento do leading case sobre o assunto pelo STJ, pretende fazer o mesmo. Em 2012, ao analisar recurso da Potenza Leasing (incorporada pela Bradesco Leasing) contra Tubarão, a 1ª Seção decidiu que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116, de 2003, o imposto deve ser recolhido no município onde se toma a decisão para conceder o financiamento do bem. Tubarão e outras prefeituras interessadas na causa defendem que o ISS deve ser recolhido na cidade onde ocorreu a prestação do serviço. Por exemplo, no caso do leasing concedido na compra de um carro, o imposto seria pago no município da concessionária que o vendeu. As informações são do jornal Valor Econômico.


Imposto rural
A Receita Federal disponibilizou em seu site (receita.fazenda.gov.br) o programa multiplataforma ITR 2014 para preenchimento da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deste ano. O prazo para entrega começou nesta segunda (18/8) e vai até o dia 30 de setembro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Refis da Copa
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 25 de agosto. Com a edição da Portaria Conjunta 14, a regulamentação passou a determinar que, após o pagamento da última parcela da antecipação e até o mês anterior ao da consolidação dos débitos incluídos no Refis, o devedor estará obrigado a recolher prestação mensal equivalente ao maior valor entre R$ 50 (pessoa física) ou R$ 100 e o cálculo das parcelas, por meio do desconto da antecipação e a divisão pelo número de prestações pretendidas menos uma. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos juízes
A desembargadora Leila Mariano, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acaba de reforçar a Vara de Execuções Penais (VEP), nomeando cinco novos juízes. De acordo reportagem do jornal O Globo na VEP existem 110 mil ações referentes a presos à espera de solução. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Mensagens anônimas
O Ministério Público do Espírito Santo entrou na Justiça com uma ação civil pública para que Google e Apple retirem de suas lojas o aplicativo de mensagens anônimas Secret e que a Microsoft suspenda o Cryptic, de funcionamento similar. O pedido foi protocolado na última sexta-feira (15/8). O MP-ES pede também que as empresas “removam remotamente os aplicativos dos usuários que já os instalaram em seus respectivos smartphones”. A ação que do MP-ES argumenta que o Secret infringe pelo menos dois fundamentos da Constituição Federal: o que assegura a livre manifestação do pensamento, mas que veda o anonimato e o de que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis e que a violação desses direitos geram indenização pelo dano material ou moral. As informações são do portal G1.


Bens liberados
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso anulou a decisão do ministro aposentado Joaquim Barbosa que determinava o leilão dos bens de Marcos Valério, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a 37 anos, 5 meses e seis dias de prisão. Barroso entendeu que o destino dos bens de Valério e de outros sócios deve ser decidido pela Vara de Execuções Penais de Brasília e não pelo Supremo. Os bens foram bloqueados antes da condenação para garantir que o dinheiro desviado no esquema seja devolvido aos cofres públicos. O leilão incluía bens em nome das empresas de Valério; da ex-mulher dele, Renilda de Souza; e dos ex-sócios Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino, os três também condenados no processo do mensalão. As informações são do portal G1.


Helicóptero devolvido
Contrariando paracer do Ministério Público, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reformulou decisão de primeira instância e determinou a devolução para a família do senador Zezé Perrella (PDT-MG) do helicóptero apreendido com 443 quilos de cocaína, em novembro de 2013, no Espírito Santo. O TRF-2 acolheu a tese apresentada pelo advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que representa a família Perrella. A defesa alegou que não havia provas de envolvimento dos donos da aeronave com o transporte da droga. O recurso foi acatado por 2 votos a 1. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cobertura de campanha
O PT recorreu à Justiça Eleitoral para tentar garantir que a TV Globo faça uma cobertura diária da campanha de Alexandre Padilha ao governo de São Paulo. O partido ingressou com representação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra a decisão da emissora de só acompanhar diariamente candidatos que tenham acima de 6% nas pesquisas de intenção de voto. Na ação, o PT argumentou que a Globo descumpre critérios de isonomia e de garantia de oportunidade igualitária a todos os candidatos e pediu liminar que obrigue a emissora a dar espaço a todos os candidatos. A emissora disse que os critérios de cobertura destas eleições "são absolutamente os mesmos das eleições de 2010". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Uso de imagem
A Justiça Eleitoral, em Pernambuco, negou o pedido feito pela coligação Frente Popular, encabeçada pelo candidato ao governo do Estado pelo PSB, Paulo Câmara, de impedimento de uso da imagem de Eduardo Campos na campanha do adversário Armando Monteiro (PTB) — líder na disputa. "Horário eleitoral não é lugar de fazer homenagem. Quem quer fazer homenagem, paga anúncio no jornal, escreve um artigo", afirmou Seleno Guedes, presidente do PSB estadual. A ação cautelar foi enviada pela Frente Popular, em nome da viúva, Renata Campos, e dos cinco filhos do ex-governador morto. O objetivo era evitar que Monteiro tente se apropriar da popularidade de Campos (reeleito governador do Estado em 2010 com 83% dos votos) usando sua aliança do PTB com o PSB durante os dois mandatos (2006-2010 e 2011-2014). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Candidaturas barradas
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) barrou nesta segunda-feira (18/8) a candidatura do candidato de Cesar Maia (DEM) ao Senado via Lei da Ficha Limpa por uso de dinheiro público para financiar a construção da igreja de São Jorge, na zona oeste da capital fluminense. Ao todo, 43 pedidos de registro foram indeferidos pela Justiça. Além de Maia, a ex-prefeita de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset (PDT), teve negada a sua candidatura a deputada federal, assim como o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi, não poderá concorrer a um cargo de deputado estadual. Ambos tiveram seus pedidos negados por improbidade administrativa. As informações são do portal Terra.


Cor contestada
As ciclovias pintadas de vermelho em São Paulo levaram um candidato a deputado estadual do PSDB a denunciar a prefeitura por propaganda eleitoral irregular. O empresário Joe Diwan alega que o uso da cor-símbolo do PT — partido do prefeito Fernando Haddad — "interfere" na campanha deste ano. Na queixa protocolada na Justiça Eleitoral, o tucano afirma que o vermelho "é elemento mais essencial e nuclear até mesmo do que a estrela" da sigla. O governo, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego, diz que "a definição das cores utilizadas na sinalização de ciclovias e ciclofaixas é determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Tortura em favela
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou, nesta segunda-feira (18/8), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra 31 policiais militares acusados de torturar nove moradores da Favela da Rocinha, na Zona Sul. Segundo a 6ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, os casos ocorreram a partir de março de 2013, quando foi deflagrada a Operação Paz Armada pela Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da comunidade, em conjunto com a 15ª DP (Gávea). A ação resultou na morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, em 14 de julho do ano passado. Na ação, que tramita na 5ª Vara de Fazenda Pública, a promotora Gláucia Santana requer que os policiais percam a função pública e tenham os direitos políticos cassados por cinco anos, além de receberem multa a ser fixada pela Justiça. Segundo o MP, os crimes foram relatados pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos. As informações são do jornal O Globo.


Joaquim Barbosa
Joaquim Barbosa, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, voltará ao Brasil em setembro. Ele fará um ciclo de palestras remuneradas no país. A primeira delas, no dia 16, será para um congresso internacional de shopping centers. Barbosa deve proferir outras quatro na sequência, em Santa Catarina, agendadas pela ATA Palestras. Além de ministrar palestras, o ex-magistrado pretende, no futuro, trabalhar na área jurídica, elaborando pareceres. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Conselho consultivo

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, afirma que o modelo brasileiro de Justiça precisa ser reformado para atender às exigência contemporâneas. “Além de subdividir-se em cinco judiciários, enquanto a doutrina sempre o considerou um poder uno, contempla quatro instâncias e preserva quadro recursal caótico. O resultado é a extrema judicialização da sociedade, que foi acostumada a levar todas as suas questões, mesmo aquelas de reduzida complexidade, à apreciação de um juiz”, diz. Para enfrentar os problemas do Judiciário atual, Nalini conta que o TJ-SP criou o Conselho Consultivo Interinstitucional, formado por representantes da sociedade civil que irão auxiliar na administração da Justiça. “Um olhar externo pode ser a seiva transformadora de uma prestação congestionada, que se caracteriza por institucionalizar o conflito em lugar de resolvê-lo e que não tem conseguido encontrar fórmulas de atender ao princípio da eficiência, obrigatório para toda a administração pública”.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2014, 10h14

Comentários de leitores

1 comentário

Hipocrisia.

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

"O resultado é a extrema judicialização da sociedade, que foi acostumada a levar todas as suas questões, mesmo aquelas de reduzida complexidade, à apreciação de um juiz", afirma o presidente do TJSP, sugerindo ao jurisdicionado (ainda que de forma velada) que suporte passivamente os danos porventura sofridos ou então que faça uso da autotutela.
Quando um magistrado, e principalmente o presidente do TJSP, afirma que é preciso estimular a adoção de métodos extrajudiciais de solução de conflitos (e de fato é mesmo), sempre há referência a um suposto excesso de litigiosidade do brasileiro.
Ora, o fornecedor de produtos ou serviços só protela o andamento de processos envolvendo causas de "reduzida complexidade" pois sabe que poderá contar com a complacência jurisdicional ao se apurar a existência do dano moral ou então no arbitramento da respectiva reparação.
O INSS trata mal o segurado da previdência social pois conta com a morosidade da Justiça Federal e uma jurisprudência que lhe é extremamente favorável como a exigência do prévio requerimento administrativo para a concessão da revisão do benefício.
Isso sem falar na judicialização da saúde (a qual também é alvo de falácias como "a judicialização da saúde favorece os ricos em detrimento dos pobres") e em barbaridades como a súmula 381 do STJ.
Se litigantes contumazes podem simplesmente alegar de forma genérica "vedação ao enriquecimento sem causa" em qualquer tipo de ação que seja como forma de levar o juízo a fixar uma reparação diminuta à vítima do dano, então o principal culpado pelo fato de o Judiciário estar assoberbado com causas de "reduzida complexidade" é ele mesmo.
Álvaro Paulino César Júnior
OAB/MG 123.168

Comentários encerrados em 27/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.