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Empresas envolvidas em arbitragem não comunicam fato a seus acionistas

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A CVM define como fato relevante a “propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia”. Esse tipo de fato, segundo a Instrução 358, deve ser comunicado à CVM, para que seja divulgada aos acionistas e interessados. No entanto, o mesmo não se aplica a arbitragens em que as empresas estão envolvidas, por mais que sejam litígios que podem até mesmo levar uma companhia à falência. O Secretário-Geral da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) e Diretor Jurídico da BM&FBovespa, Roberto Belchior, aponta que são poucas as companhias envolvidas nos procedimentos da própria CAM que fizeram a divulgação de fato relevante ou comunicado ao mercado. Desde 2010, foram 45 procedimentos.

Segredo bem guardado
Belchior aponta que cabe à administração da companhia avaliar, “com base nas regras da CVM, a forma, o momento e a extensão da divulgação de informações”. Um dos motivos para essa não obrigação de comunicar o fato ao mercado é o sigilo previsto em arbitragens. O advogado Luís André de Moura Azevedo, do Carvalhosa e Eizirik Advogados, diz que é um dilema enfrentado pelas companhias. Mas na oposição entre sigilo (da arbitragem) e publicidade (do fato), Azevedo prefere flexibilizar o primeiro. “Esse sigilo é prejudicial ao mercado, inclusive para quem atua na arbitragem, porque não permite acesso à jurisprudência das câmaras”, explica.

Processo no celular
Um processo contra os criadores do aplicativo para celular Help Aéreo foi instaurado no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais. O app conecta passageiros que querem pedir indenizações por maus serviços prestados por companhias aéreas a advogados. A reclamação do cliente é enviada a escritórios e profissionais cadastrados no programa. Se virar uma ação judicial, os advogados recebem 25% sobre o valor da causa no caso de vitória. Se não ganharem, não recebem. A OAB-MG vai analisar se isso é captação ilegal de clientes.

Homens do ano
Miguel Pereira Neto, sócio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevitch e Schoueri Advogados, foi eleito advogado do ano pela publicação Global Awards 2014, da Corporate-INTL, sediada em Londres.  Pereira Neto teve sua atuação destacada na área do Direito Civil, enquanto no litigioso, a publicação destacou a atuação de Eduardo Romeiro, do Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu. A premiação de Pereira Neto rendeu-lhe, inclusive, uma homenagem na Câmara dos Deputados, feita pelo deputado Paes Landim (PTB-PI). Entre os feitos do advogado elogiados pelo político, estão o fato de ter presidido a ONG Cidade-Escola Aprendiz, de 2000 a 2010, e sua eleição, em 2004, como Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São Paulo. Clique aqui para ler a homenagem e aqui para ver a publicação.

Bem visto
Os programas de transparência do Brasil têm sido elogiados por quem entende do assunto. O advogado Giovanni Paolo Falcetta, do AidarSBZ Advogados, acaba de voltar de um curso na International Anti-Corruption Academy (Iaca), organização acadêmica internacional de combate à corrupção com base na Áustria, e diz que as mudanças no país foram assunto badalado entre as 65 pessoas — de 46 países — que participaram das aulas.

Estudo de caso
Empresas, advogados e ONGs têm se mostrado interessados em aprender sobre os programas de compliance brasileiros. A empresa Legal Ethics Compliance, focada na divulgação e promoção do conhecimento na área, formou mais de 80 pessoas na sua primeira turma do Curso Preparatório de Compliance. Quase metade do público do curso era composta por representantes de companhias. As inscrições para a segunda turma estão abertas. Entre os palestrantes estão Wagner Giovanini, diretor de compliance da Siemens; Bruno Maeda, sócio do Trench, Rossi e Watanabe; e Cleber Ikeda, gerente de investigações de fraudes e compliance da Philips América Latina.

Economia tecnológica
O escritório Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados integrou suas cinco unidades com ferramentas de telefonia IP, videoconferência, segurança e recursos de  telepresença da Cisco, além de toda a infraestrutura necessária para a adoção de BYOD (sigla para bring your own device, ou “traga seu próprio dispositivo”, em tradução livre —, onde colaboradores podem usar seus próprios dispositivos para acessar a rede corporativa). A expectativa é registrar uma economia de até 30% com chamadas interurbanas.

Novo CEP
A filial do Bichara Advogados em Brasília mudou-se para o endereço SRTVS, Centro Empresarial Brasília, bloco C, salas 337/338, Asa Sul. O escritório segue sob o comando do sócio Francisco Carlos Rosas Giardina.

Convescote jurídico
Para dar as boas vindas a Eduardo Vera Cruz, diretor da Faculdade de Direito de Lisboa que vem ao Brasil receber o título de sócio do Instituto dos Advogados de São Paulo, o advogado Ernesto Tzirulnik, especialista em Direito Securitário e presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro reúne amigos juristas em torno de jantar em sua casa, em Higienópolis, nesta quinta-feira (21/8).

Comenda gaúcha
O advogado Roberto Pierri Bersch, sócio de TozziniFreire, foi homenageado pela OAB do Rio Grande do Sul, com a Comenda Oswaldo Vergara, em reconhecimento aos serviços prestados à Ordem e à classe jurídica. Ele é o responsável pela área trabalhista da unidade de Porto Alegre de TozziniFreire.

Tecnologia microscópica
O advogado Gabriel Di Blasi, sócio do escritório Di Blasi, Parente & Associados participa do XXXIV Congresso Internacional da Propriedade Intelectual da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, que acontece de 24 a 26 de agosto, no Centro de Convenções WTC, em São Paulo. Biasi será debatedor no painel “Patentes envolvendo nanotecnologia: o que pode avançar nessa área essencial”. Informações no site.

Representantes do patrão
A importância dos prepostos nas reclamações trabalhistas vai ser discutida no dia 29 de agosto no Bichara Advogados, no Centro do rio de Janeiro. Dois palestrantes falarão sobre como os representantes das empresas devem agir nas audiências, quem pode ser testemunha (e quem não pode), e sobre a importância da preparação para audiências. Inscrições podem ser feitas pelo email marketing@bicharalaw.com.br

Soluções na infraestrutura
Daniel Boulos, professor do Insper, será um dos palestrantes do Fórum de Mediação e Arbitragem em Infraestrutura, no dia 21 de agosto, em São Paulo. Organizado pela empresa Hiria, o fórum reunirá profissionais envolvidos com projetos de infraestrutura de diversos setores, como empresas de construção pesada, concessionárias de energia, ferrovias e rodovias, portos e docas, aeroportos, companhias de saneamento e operadoras de telefonia. Informações pelo telefone (11) 5096-3881 ou no site do evento.

Direito Privado
O II Meeting dos Profissionais do Direito Privado Brasileiro acontecerá de 24 a 26 de setembro, no Clube de Engenharia, no Centro do Rio de Janeiro. Participarão do evento especialistas de Portugal, Espanha, Alemanha e Brasil. Entre as presenças confirmadas estão Jurgen Basedow (diretor do instituto alemão Max Planck para Direito Comparado e Internacional Privado); Jorge Ferreira Sinde Monteiro, professor catedrático da Universidade de Coimbra; Paulo de Tarso Sanseverino, ministro do Superior Tribunal de Justiça; e Nelson Nery Junior, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Civil.  O evento é organizado pela Associação Brasileira de Direito Civil, com patrocínio da Escola Nacional de Seguros, Sindicato das Seguradoras do Estado do Rio de Janeiro e do Pellon & Associados Advocacia Empresarial. Informações no site.

Esquecimento em pauta
O Instituto dos Advogados de São Paulo agendou para a próxima quarta-feira (20/8), das 9h às 11h, o debate com o tema “Direito ao esquecimento — Perspectiva jurisprudencial europeia e brasileira. O que muda com o advento do Marco Civil da Internet”. Os currículos dos debatedores e a programação completa estão disponíveis no site do Iasp, onde também é possível fazer a inscrição.

PELAS SOCIEDADES

Alexandre Atheniense é agora sócio do Sette Câmara, Corrêa e Bastos Advogados Associados. Especialista em Direito Digital, Atheniense já passou pelo Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.

Luiza Rangel de Moraes está agora com seu próprio escritório, o Rangel de Moraes — Advogados. A advogada foi gerente jurídica da Comissão de Valores Mobiliários e sócia do Wald e Associados Advogados por 22 anos.

O escritório Motta Fernandes Rocha Advogados tem uma nova sócia: a advogada e professora Liana Gorberg Valdetaro. Ela atuará nas áreas de arbitragem; contencioso; família e sucessões; e societário. A advogada foi professora Conferencista da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil.


 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2014, 21h48

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