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Violação de prerrogativas

São inaceitáveis as ações de violência da polícia contra a advocacia

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Agosto é mês de festa e júbilo por tudo o que o advogado representa para o avanço institucional do país e dos direitos da cidadania. A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp) programou extensa agenda de eventos culturais, de lazer e de promoção da saúde para marcar datas inesquecíveis à classe, que ocorreram nesse período do ano em nossa história.

Mas este também é um momento de resgatarmos todo esforço que já empreendemos em favor das prerrogativas de nossos profissionais, até para que se reafirme a força, importância e a função social da advocacia. Continuamos assistindo a atos arbitrários e violentos contra o múnus advocatício, como aqueles que atingiram Daniel Luiz Passos Biral e Silvia Daskal Hirschbrush, do grupo Advogados Ativistas, quando acompanhavam manifestação pública em princípios de julho no centro de São Paulo; ou ainda Benedito Roberto Barbosa, quando exercia seu trabalho numa ação de reintegração de posse, em 25 de junho, também na Capital.

As ameaças ao trabalho dos advogados são uma constante, atravessam o tempo, visto que a plena vigência do Direito impede a perpetuação de privilégios e desmandos típicos de setores atrasados, mas ainda fortemente encastelados na vida institucional brasileira, especialmente na estrutura jurídica e das forças de segurança. O Brasil dava seus primeiros passos como Nação independente quando foram criadas as duas primeiras Faculdades de Direito em solo nacional, em 11 de agosto de 1827, as de São Paulo e de Olinda. Foi também em um mês de agosto que o jurista Goffredo da Silva Telles Júnior protagonizou um dos atos mais corajosos da História republicana, ao ler a “Carta aos Brasileiros”, num dia 8, no ano de 1977. O ato público foi realizado em frente à Faculdade do Largo de São Francisco, em um dos momentos mais duros e fechados da ditadura militar imposta em 1964.

O longo caminho percorrido pelo país e a própria advocacia em defesa de amplas liberdades civis e políticas, e da isonomia dos cidadãos brasileiros frente ao Direito, contribuíram para que chegássemos a uma República estável e democrática. No entanto, persistem focos de tensão entre a institucionalização das condições essenciais à vigência desse Estado Democrático, e inúmeros vícios herdados de uma cultura patrimonialista e fisiológica. Estes resistem em algumas estruturas, as quais carecem de modernização e avançam sem constrangimentos contra um dos pilares da normalização institucional, justamente as prerrogativas dos advogados.

O Estatuto da Advocacia (Lei Federal Lei 8.906/94), que agora completa duas décadas, concede ao profissional a blindagem necessária contra as tentativas de retrocesso, assegurando-lhe condições de atuar em prol do sagrado direito de defesa dos cidadãos. Para isso, o profissional tem garantida a liberdade de fazer seu trabalho, respeitado o sigilo de suas ações e a inviolabilidade dos escritórios, bem como o direito de se comunicar livremente com os clientes, ingressar em qualquer recinto da Justiça, dirigir-se aos magistrados e demais autoridades, entre muitas outras atribuições. Os acontecimentos recentes atentam claramente contra toda essa garantia legal. Ressalta-se que há muito vencemos os regimes de exceção que permitiam às autoridades colocarem-se acima da Lei.

Os direitos consagrados na Constituição do país e, posteriormente, no Estatuto, tornam ilegítimas e inaceitáveis as ações de violência e arbitrariedade protagonizadas por membros da Polícia de São Paulo contra a advocacia. Conforme bem apontou a ‘Nota Pública’ de repúdio divulgada pela OAB-SP, esses acontecimentos são típicos “de um Estado policial, que confronta o Estado Democrático de Direito, ameaça a cidadania e impede o trabalho dos advogados”. Nossas prerrogativas estão a serviço da Lei e sua violação compromete enormemente a valiosa e custosa Democracia brasileira.

Fábio Romeu Canton Filho é advogado e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp)

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2014, 16h40

Comentários de leitores

2 comentários

Cidadão Constitucional

Advogado - Windson de Souza (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Todos nós sabemos que a nobre atividade de advocacia, transcende a defesa dos cidadãos brasileiros nos tribunais, todos nós sabemos que o exercício da advocacia para defesa de direitos, não tem hora, muito menos lugar, todos nós sabemos o abuso do poder estatal só estará limitada com a advocacia fortalecida, pois as prerrogativas dos advogados é para a defesa intransigente do cidadão violado, sabemos que existe bons advogados e mau policias e vice versa, sabemos, que a ignorancia de certas pessoas chega a ser até uma aberração, como as linhas acima escrita demontra o mau policial e péssimo exemplo para qualquer cidadão que tenha um mínimo de conciência e um destino moral de vida. Sabemos que o combate a violência com a própria violência foi sucumbida com o arco civilizatório instituida pela revolução francesa, nós que somos compatriotas e que temos um projeto de nação precisamos a cima de tudo se respeitar, acredito ser louvável o projeto de lei que criminaliza qualquer atentado contra advocacia, para torna-la mais fortalecida, não para servir de escudo contra os bons, , mas, sobretudo para repelir ataques de maus exemplos como o senhor, Antonio Alves.

Dia com quem andas.

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

Infelizmente no Brasil já se tornou rotineiro as pessoas confrontarem com a policia e depois de fazerem de vítimas. Certamente os policiais prefeririam estar em casa do que enfrentando baderneiros safados que desrespeitam o direito alheio, quebrando e destruindo tudo que vê pela frente. Como advogados, os dois cidadãos citados sabem muito bem que o direito de um termina quando começa o do outro, mas como baderneiros integravam uma corja que não respeitam as leis nem seus semelhantes e depois a policia que é ruim. Quebraram tudo por causa de uma Copa do Mundo, mas tenho certeza de que não deixaram de ir aos jogos, principalmente os da Seleção Brasileira. Isso, a meu ver, é querer aparecer na mídia para angariar clientela. Lugar de advogado é no tribunal e não no meio de arruaceiros, pois se assim o fizer, arruaceiros também serão e como tais devem ser tratados. Pau neles policia!!!

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