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Publicação de sentença

Jornal não é obrigado a cumprir determinação baseada na Lei de Imprensa

O jornal O Estado de S. Paulo não precisa mais publicar sentença na qual foi condenado a pagar indenização de danos morais a um juiz que se sentiu ofendido por uma reportagem. Como a determinação foi baseada na Lei de Imprensa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Villas Bôas Cueva concedeu liminar favorável ao jornal.

A decisão é válida até o julgamento de mérito e diz respeito só à exigência de publicação da sentença, sem afetar a obrigação de indenizar. Em 14 de julho, durante o recesso forense, a presidência do STJ havia negado a liminar pedida pelo Estadão, mas o ministro Cueva (foto), relator do processo, ao analisar recurso contra aquela decisão, entendeu que ela deveria ser reconsiderada.

O ministro reconheceu a “plausibilidade jurídica” do recurso especial apresentado pelo jornal contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão colegiada determinou a publicação da sentença com base apenas no artigo 75 da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa).

A defesa do jornal baseou-se no artigo 475-L, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para dizer que não se pode exigir o cumprimento de título judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei que o Supremo já julgou incompatível com a Constituição, como é o caso.

Efeito suspensivo
Depois de condenado, o Estadão apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, e o juízo de primeira instância chegou a reconhecer a inexigibilidade da publicação, mas sua decisão foi reformada pelo TJ-SP.

Segundo o tribunal paulista, a condenação não era amparada apenas na Lei de Imprensa, mas decorria também de preceitos do Código Civil de 1916 e da própria Constituição, que assegura o direito de resposta e protege a honra e a imagem das pessoas.

O jornal entrou com Recurso Especial para o STJ, o que não foi admitido pelo TJ-SP sob o fundamento de que o pedido exigiria reexame de provas, o que é vedado nesta instância superior. A empresa então recorreu com Agravo e ajuizou medida cautelar em que pediu a suspensão da obrigação de publicar a sentença até a solução do caso.

De acordo com o ministro Cueva, o pedido do jornal se enquadra nas situações excepcionais que autorizam a concessão de efeito suspensivo antes mesmo da decisão sobre admissão do Recurso Especial. Segundo ele, estão presentes “a plausibilidade do direito alegado, o risco de dano irreparável e o caráter aberrante ou manifestamente ilegal do acórdão impugnado”.

Fundamento exclusivo
Ao analisar o acórdão do TJ-SP, o ministro observou que só depois de questionamento do jornal, a corte afirmou haveria outros fundamentos além da Lei de Imprensa. Nenhum deles, porém, foi mencionado no acórdão original. “O que se depreende da leitura do título judicial em comento, em verdade, é que a referida imposição decorreu exclusivamente da aplicação do artigo 75 da Lei 5.250”, disse o relator no STJ.

Quanto ao risco de dano irreversível, o ministro afirmou que ele decorre da multa diária a que o jornal estaria sujeito por não publicar a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2014, 22h08

Comentários de leitores

2 comentários

A juizite e a necessidade de tratamento profundo!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é a JUIZITE um mal que afeta magistrados só de São Paulo. De fato, a JUIZITE tem se alastrado como erva daninha pelo País, afetando o comportamento de Magistrados em todas as instâncias.
Todavia, alguns Ministros e, até, Magistrados começam a reagir, sem que a reação possa ser tida como integrante de um tratamento profundo que extirpe do sistema Judiciário o mal que ela causa.
A admissão da vigência da Lei de Imprensa, quando ela foi banida do País, pelo Eg. S.T.F. mereceria uma intervenção punitiva do Eg. C.N.J. afim de reprimir a insistência com que ela ainda é usada, por alguns Magistrados, que parecem ignorar a DECISÃO do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL!.
Mas, não fosse isso, o fato é que uma Corte Superior, para tentar evitar a provável cassação de sua decisão, adicionando na sua DECISÃO disposições legais que não foram objeto da decisão anteriormente proferida, é incidente que me parece de GRAVIDADE MUITO MAIOR, porque DEMONSTRA, à saciedade, que a determinante da decisão NÃO É a APLICAÇÃO do DIREITO VIGENTE, mas sim uma expressão VOLUNTÁRIA e MANIFESTA de uma CRISE AGUDA de JUÍZITE, consubstanciando, em detrimento do CIDADÃO BRASILEIRO, UM ESPÍRITO EVIDENTE de CORPORATIVISMO!
A sociedade está ficando farta destas expressões de "compadrismo", a gerarem insegurança jurídica e desconfiança entre os Cidadãos do País.
É mister que os Tribunais Superiores NÃO SÓ cassem tais decisões, mas apliquem nos Magistrados atacados pela Juizite, um tratamento exemplar, que combata e desestimule a grave doença!
Com razão, portanto, o Ministro Marco Aurélio, na sua palestra, durante o 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, em São Paulo, conforme divulgou o CONJUR, em sua edição de 16 de agosto.

A juizite e a necessidade de tratamento profundo!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é a JUIZITE um mal que afeta magistrados só de São Paulo. De fato, a JUIZITE tem se alastrado como erva daninha pelo País, afetando o comportamento de Magistrados em todas as instâncias.
Todavia, alguns Ministros e, até, Magistrados começam a reagir, sem que a reação possa ser tida como integrante de um tratamento profundo que extirpe do sistema Judiciário o mal que ela causa.
A admissão da vigência da Lei de Imprensa, quando ela foi banida do País, pelo Eg. S.T.F. mereceria uma intervenção punitiva do Eg. C.N.J. afim de reprimir a insistência com que ela ainda é usada, por alguns Magistrados, que parecem ignorar a DECISÃO do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL!.
Mas, não fosse isso, o fato é que uma Corte Superior, para tentar evitar a provável cassação de sua decisão, adicionando na sua DECISÃO disposições legais que não foram objeto da decisão anteriormente proferida, é incidente que me parece de GRAVIDADE MUITO MAIOR, porque DEMONSTRA, à saciedade, que a determinante da decisão NÃO É a APLICAÇÃO do DIREITO VIGENTE, mas sim uma expressão VOLUNTÁRIA e MANIFESTA de uma CRISE AGUDA de JUÍZITE, consubstanciando, em detrimento do CIDADÃO BRASILEIRO, UM ESPÍRITO EVIDENTE de CORPORATIVISMO!
A sociedade está ficando farta destas expressões de "compadrismo", a gerarem insegurança jurídica e desconfiança entre os Cidadãos do País.
É mister que os Tribunais Superiores NÃO SÓ cassem tais decisões, mas apliquem nos Magistrados atacados pela Juizite, um tratamento exemplar, que combata e desestimule a grave doença!
Com razão, portanto, o Ministro Marco Aurélio, na sua palestra, durante o 6º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, em São Paulo, conforme divulgou o CONJUR, em sua edição de 16 de agosto.

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