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Exemplo objetivo

Ordem dos Advogados dos EUA terá primeira presidente negra

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No próximo ano, a advogada americana Paulette Brown se tornará a primeira mulher negra a exercer o cargo de presidente da American Bar Association (ABA), a Ordem dos Advogados dos Estados Unidos. Em seu discurso durante o encontro anual da ABA em Boston, Massachusetts, ela delineou os objetivos de luta dos advogados, destacando um ponto associado a sua própria história: eliminar o preconceito racial e promover a diversidade no país.

A futura presidente conclamou os advogados a lutar contra os “preconceitos implícitos” na Justiça Criminal dos EUA, e ainda impregnados na cultura americana. Como um exemplo de preconceito implícito, ela lembrou que na sequência do furacão Katrina, na região de Nova Orleans, os brancos foram descritos como pessoas desesperadas que saíram às ruas em busca de alimentos, enquanto os negros foram descritos como saqueadores.

Ela chamou a atenção dos profissionais de Direito para um tipo de preconceito que acontece frequentemente nos tribunais: dois réus, no mesmo tribunal, com o mesmo juiz, recebem condenações diferentes pelo mesmo crime, por causa de suas características físicas. A mesma coisa acontece nas escolas: os estudantes negros, pela mesma indisciplina, são expulsos, enquanto os brancos são apenas disciplinados.

Discriminação contra gays
A Resolução 114B conclama os advogados americanos a lutar contra a discriminação de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), nos EUA e no mundo. A resolução adota uma política que reconhece os direitos das pessoas por sua orientação sexual e condena as leis, regulamentos e práticas que discriminam contra elas.

A resolução reconhece haver progressos significativos nos EUA e no mundo, mas não é o suficiente. E que ainda existem países em que a situação está piorando, em vez de melhorar. Na Nigéria, por exemplo, passou uma lei que prevê pena de prisão de dez anos “por homossexualidade”. Em abril, Brunei (Sudeste asiático) se tornou o oitavo país a punir com pena de morte “atos homossexuais”.

Defesa dos pobres
Os delegados no encontro anual da ABA aprovaram a Resolução 104B, que conclama todos os tribunais do país, especialmente os de recurso, a adotar regras que permitam aos assistentes jurídicos de empresas a prestar serviços pro bono a pessoas de baixa renda, que não dispõem de recursos para pagar honorários de advogados, nas jurisdições em que já representam seus empregadores.

Essa prática já é permitida em 31 jurisdições do país. Portanto, a ABA quer que ela seja adotada nas outras 19. A proposta foi apresentada pela Divisão de Jovens Advogados da ABA e pelo Comitê Permanente para Pro Bono e Serviço Público.

Defesa dos “mal-atendidos"
Cerca de 46% dos americanos vai à Justiça por conta própria (per se); 16% busca ajuda de familiares e amigos; e 16% nunca leva seu caso à Justiça. Em alguns casos, as pessoas não ajuízam porque não sabem que poderiam fazer isso. Na maioria dos casos, porque não têm dinheiro para arcar com os custos.

Essa é uma população “mal-atendida” pelo sistema judicial do país, que deveria ser colocada em contato com os bacharéis de Direito que não encontram emprego, depois da formatura, ou que convivem com o subemprego.

A Resolução 108 propõe exatamente isso: conclama as seccionais da ABA, os tribunais, as faculdades de Direito, as organizações comunitárias com divisões de assistência jurídica, os escritórios de advocacia e as fundações a criar programas sustentáveis, que coloquem os novos advogados à disposição da população “mal-servida” pelo sistema judicial.

Família de executados
Os delegados do encontro anual da ABA aprovaram a Resolução 110A, que conclama as jurisdições federal, estaduais e territoriais onde a pena de morte é adotada a aprovar leis que permitam a sucessores de qualquer prisioneiro executado continuar lutando, na Justiça, para provar sua inocência. Quando não houver sucessores, uma entidade jurídica poderá se encarregar disso.

Se os sucessores ou entidades jurídicas conseguirem provar a inocência de um executado, eles podem mover ação civil contra o Estado, em busca de indenização, pelo tempo em que o prisioneiro esteve encarcerado e pela sua execução, apesar de inocente.

Campanhas eleitorais de juízes
A Resolução 105C da ABA propõe aos estados e territórios a aprovação de leis que regulamente os procedimentos de desqualificação ou de recusa de juízes, nos casos em que um julgamento envolve pessoas ou empresas que financiaram sua campanha eleitoral para o cargo.

“Esses procedimentos devem levar em conta que certas despesas de campanha e contribuições levantam dúvidas sobre a imparcialidade ou independência judicial. A Suprema Corte já decidiu que o devido processo requer a recusa do juiz, quando o financiamento de sua campanha eleitoral representa um sério risco de parcialidade”, diz a resolução.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2014, 8h49

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