Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Responsabilidade do Executivo

Poder Judiciário não deve decidir
sobre naturalização de estrangeiros

Não cabe ao Judiciário conceder naturalização, pois a questão envolve a soberania nacional e, portanto, é de responsabilidade do Executivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente pedido de inexistência de impedimento à nacionalização de um estrangeiro, condenado em 1973 pelo crime de receptação.

O estrangeiro discutia a naturalização extraordinária, por ter residido no Brasil sem condenação nos últimos 15 anos. Alegava que o pleito foi arquivado por causa da condenação em 1973. Assim, ajuizou a ação que pedia declaração de inexistência de restrição e para impedir o Ministério da Justiça de arquivar o processo de naturalização.

Para o relator da ação, desembargador federal Carlos Muta, ainda que preenchidos os requisitos constitucionais e legais, não tem o estrangeiro direito subjetivo à naturalização, pois a outorga da nacionalidade brasileira fica sujeita à discricionariedade política do Estado no exercício de sua soberania.

“Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização, ou mesmo declarar inexistente condenação impeditiva à naturalização para impedir arquivamento de pedido administrativo, pois, em quaisquer das hipóteses, a decisão judicial invadiria a esfera de competência discricionária do Executivo de formular juízo político em matéria intrinsecamente vinculada ao exercício da soberania nacional”, afirmou.

O colegiado decidiu pelo não provimento da apelação levando também em consideração jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do próprio TRF-3. “Possível concluir, portanto, que para a naturalização é obrigatório o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais, tornando, assim, essencial à respectiva validade o cumprimento de todas as condições materiais e formais da Constituição e da legislação respectiva”, diz o acórdão. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Processo 0015131-09.2012.4.03.6100

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2014, 15h21

Comentários de leitores

1 comentário

Naturalização e Judiciário

Dr Cavalcanti (Professor Universitário)

A Lei Federal que rege a situação jurídica do estrangeiro no Brasil é a 6.815/1980, que prevê claramente, em conformidade à Constituição Brasileira, que compete ao Poder Executivo Federal, pelo Ministério da Justiça, a concessão da naturalização ao estrangeiro, em processo administrativo próprio.
Embora o Judiciário não possa nem deva substituir ao Executivo nisso, sem dúvida é da reserva constitucional caber ao Judiciário fazer o controle de legalidade daquele processo administrativo.
Contudo, ainda que o estrangeiro preencha a todos os requisitos para a naturalização, ele não tem direito líquido e certo para obter a cidadania brasileira por via judicial. Diferente é o caso de expulsão ou deportação decretado pelo Executivo Federal, quando há possibilidade de se recorrer ao Judiciário para o seu justo impedimento na presença de fato obstativo previsto na lei, por exemplo, filhos brasileiros dependentes economicamente ou ter cônjuge brasileiro.

Comentários encerrados em 24/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.