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Denúncia derrubada

Cortar árvores em extinção não é crime se madeira não for usada

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O artigo 45, caput, da Lei de Crimes Ambientais não alcança aquele que, mesmo sem licença, corta espécies de árvores ameaçadas de extinção. Desde que, é claro, estas não se transformem em madeira ou carvão de uso energético. Com este entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou um agricultor por ter derrubado algumas árvores de araucária do meio de sua lavoura sem a autorização do órgão de controle ambiental.

O relator da Apelação, desembargador Rogério Gesta Leal, disse que o tipo penal elencado na denúncia exige essas duas destinações para as espécies suprimidas, o que não ocorreu no caso concreto. É que as araucárias só foram cortadas porque estavam em meio à área de lavoura, impedindo os trabalhos de plantio. ‘‘Dessa forma, não restou comprovado nos autos a elementar do tipo penal classificado na denúncia, devendo, pois, ser reconhecida a atipicidade da conduta do réu’’, escreveu no acórdão.

Em adendo, o relator citou jurisprudência do próprio colegiado, da lavra do seu colega Gaspar Marques Batista, em acórdão lavrado em abril de 2004: ‘‘A norma incriminadora do art. 45 da lei ambiental busca proteger as madeiras de lei, diferente da norma do art. 39 do mesmo diploma, que protege a biodiversidade. Árvore é o vegetal ereto, vinculado à terra, vivo, composto de raiz, tronco, galhos e folhas, enquanto que o elemento madeira, constante da norma do art. 45, é o lenho seco, que resulta depois da árvore abatida, sem vida’’. A decisão é do dia 31 de julho.

Mata nativa
A denúncia formulada pelo Ministério Público narra que, no fim de agosto de 2007, um agricultor do município de Ibiraiaras cortou 19 árvores da espécie Araucaria angustifolia, ameaçada de extinção, sem autorização do órgão ambiental competente. Ele acabou incurso no artigo 45, caput, combinado com o artigo 53, inciso II, letra “c”, ambos da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Ou seja, abate de espécies em vias de extinção para uso como madeira ou transformação em carvão.

Em sua defesa, o agricultor disse que retirou as araucárias, que estavam bem no meio da área de lavoura, para poder plantar com seu maquinário. Imaginou que o corte de algumas árvores não afetaria o meio ambiente, pois tinha grande quantidade de mata. Na verdade, a área de sua propriedade é formada, em mais de 50%, por mata nativa.

O juiz José Pedro Guimarães, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha, julgou a denúncia procedente, por entender que a materialidade e a autoria do crime ficaram comprovadas pela confissão do acusado e pelo auto-de-infração ambiental lavrado pela Brigada Militar.

‘‘O tipo legal de crime violado não prevê no seu preceito secundário a pena de multa como alternativa, mas, sim, cumulativa, logo, descabe juízo diverso, sob pena de usurpação de função legiferante (art. 2º da CF). Ao Judiciário, é defeso atuar como legislador positivo. Reserva-lhe a Constituição da República apenas a atuação como legislador negativo (Súmula 339 do STF)’’, escreveu na sentença.

Com tal entendimento, o réu foi condenado, em primeiro grau, a pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, bem como ao pagamento de multa. Na dosimetria, a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Mas recorreu e reverteu a decisão no TJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a sentença.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de agosto de 2014, 5h11

Comentários de leitores

4 comentários

Justiça não é sinônimo de excesso!

F.H (Estudante de Direito)

Se a moda pega o argumento será utilizado para derrubar a Floresta Amazônica sob o pretexto de estar atrapalhando a produtividade do agricultor. Excesso dos dois lados, tanto do MP pedindo encarceramento por derrubada de árvores, bem como do Juízo que deu pra analisar quais são as árvores necessárias e quais são as desnecessárias. Bastava aplicar multa e impor o plantio das árvores derrubadas em outro local. Simples assim.

É preciso mudanças

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A criminalização de cidadãos honestos devido à falta de preparo técnico dos agentes estatais é uma afronta à cidadania. Os agricultores brasileiros são conhecidos no mundo todo pela elevada competência, e pelo respeito ambiental. Eles investem pesado em suas terras, não raro sacrificando o bem estar das próprias famílias. No interior, são eles quem mantém a economia, bancando prefeituras e boa parte dos vencimentos dos magistrados e membros do Ministério Público com os elevados tributos por sobre a atividade agrícola, altamente produtiva devido aos investimentos e esfoços. Porém, quando o agricultor brasileiro precisa de até mesmo uma agulha do poder público, é tratado como bandido, como criminoso perigoso. O descaso é total. Os magistrados e membros do Ministério Público do interior (não todos, é claro) desconhecem completamente a realidade e os fatores econômicos das regiões que trabalham. São em geral concurseiros, que apenas memorizaram um punhado de bobagens para serem aprovados em concursos públicos, e pouco se importam com os prejuízos que causam. Acuados pelas falhas, correm buscar apoio entre os seus. O cidadão comum brasileiro precisa compreender que essa situação não pode continuar. Em prol do ideal de se conceder emprego bem remunerado aos filhos da classe média, o País se encontra estagnado economicamente. Um projeto empresarial (rural ou urbano) que gastou uma década para ser projetado, ao custo de alguns milhões, pode ser livremente embargado por um moleque de 25 ou 30 anos, que após memorizar matéria de concurso público por 3 ou 4 anos, sustentado pelos pais, acredita ser o "rei da cocada preta" (usando aqui uma linguagem popular) e pode prolatar qualquer decisão como magistrado ou membro do Ministério Público. O País precisa acordar.

A inveja que quase mata

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só pelo titulo da reportagem eu já imaginei que se tratava de um caso de araucárias no meio da lavoura. Para quem não conhece o tema, vou explicar. A araucária é uma árvore nativa das regiões de altitude do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e até no Estados de São Paulo e Minas. A maior parte da área nativa se situava no Paraná devido ao fato de que a região sul do Estado possuir altitudes superiores a 1.000 metros. Fato é que devido ao fato do fruto da araucária (conhecido como pinhão) ser uma fruta comestível e comercializada, a planta acabou se espalhando por outras regiões, na qual não é nativa. Fora do seu habitat natural a planta se desenvolve, mas não frutifica adequadamente em ambientes quentes e de baixa altitude. Isso fez com que na época anterior à mecanização das lavouras surgissem várias árvores de araucária em meio à plantação, que não causavam grandes problemas. Porém, com o avanço das máquinas a araucária passou a ser um estorvo, atrapalhando o agricultor. A copa da árvore é alta, e as folhas são espinhentas. Quando venta, galhos grandes com folhas se quebram e caem em meio à plantação, e quando secam se transformam em espinhos afiados. A araucária acaba sendo, fora de seu habitat natural, uma verdadeira erva daninha, que coloca inclusive em risco os trabalhadores rurais com a possibilidade de acidentes com máquinas. Mas o fato é que os agricultores destas regiões, devido à extrema competência, investimento e especialização, alcançaram níveis elevados de produtividade, palavras que não existem no Judiciário nem no Ministério Público. Com o aumento da renda dos agricultores o promotor ou juiz do interior em seus primeiros anos na carreira não é mais o "ricaço" da região, e aí o resultado vem: criminalização de cidadãos honestos

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