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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a prática do que tem sido chamado de "desaposentação" e pretende retomar a análise a partir de outro processo com repercussão geral, em setembro. A ideia dos ministros é a de fazer um julgamento único para todos os casos em tramitação no Judiciário. A tese é uma das mais importantes envolvendo a Previdência Social no Supremo. Os ministros terão que dizer como fica a situação de quem se aposenta e, em seguida, ao voltar a trabalhar, pede um recálculo de sua aposentadoria a partir de novas contribuições. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aumento para juízes
Um dia depois de ser eleito presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu o aumento dos salários pagos aos juízes brasileiros, uma reivindicação constante das associações da categoria. Em evento promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para o lançamento do protocolo firmado entre AMB e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliação da Justiça Restaurativa, Lewandowski atribuiu aos 18 mil juízes brasileiros o fato de o Brasil ainda ser uma “ilha de tranquilidade”. O ministro afirmou ainda que sua gestão se pautará pelo diálogo. “Nossa gestão vai se pautar pelo diálogo, com o Executivo, com o Congresso, com a OAB, com as associações de magistrados e a sociedade em geral. Pretendemos facilitar e permitir que os juízes tenham todas as condições de melhorar os serviços jurisdicionais, com condições adequadas, equipamento, material humano e uma remuneração digna. As informações são do jornal O Globo.


Horário eleitoral
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido apresentado pelo Partido Verde (PV) e seu candidato a presidente, Eduardo Jorge, solicitando o adiamento por três dias da propaganda eleitoral no rádio e na TV, programada para começar na próxima terça-feira (19/8). O candidato argumentava que o tribunal deveria, em razão do acidente aéreo que matou o candidato a presidente Eduardo Campos (PSB) e parte de sua equipe, conceder um período para que a família do presidenciável e das outras vítimas da tragédia pudessem se recuperar. Toffoli negou o pedido alegando que o adiamento não pode ocorrer por vontade de um candidato. As informações são do jornal O Globo.


Consenso entre partidos
O ministro, porém, observou que a corte que a corte poderá avaliar a possibilidade de adiamento do horário eleitoral no rádio e televisão caso exista um consenso entre todos os candidatos que disputam o pleito. O presidente destacou, porém, que um eventual consenso entre os partidos não garantirá o adiamento, que terá de ser decidido pelo plenário do TSE. "Os horários eleitorais e o calendário eleitoral são fixados por lei, e não por vontade do TSE. Se houver um pedido conjunto de todos os partidos, a única coisa que posso dizer é que levarei à deliberação do colegiado, nada mais". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Quebra de decoro
Após tomar conhecimento de que o desembargador Siro Darlan classificou o Ministério Público estadual como uma ‘‘inutilidade’’ durante uma entrevista à BBC Brasil, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro instaurou um processo administrativo contra o magistrado para apurar se houve quebra de decoro. Darlan fez a crítica ao responder a uma pergunta sobre uma lei federal, sancionada no ano passado, que permite que delegados e o MP tenham acesso a dados sigilosos de entidades financeiras e empresas aéreas e a ligações telefônicas sem necessidade de autorização judicial. A privacidade é um direito fundamental (...). Essa nova lei contraria os direitos do cidadão. O Ministério Público é uma inutilidade. Ele é muito eficiente quando lhe interessa. Mas há situações em que o MP se omite. Hoje, estamos com prisões superlotadas porque o MP é eficiente na repressão do povo pobre, do povo negro’’, disse Darlan à BBC Brasil. As informações são do jornal O Globo.


Disputa por água
A ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a transposição do Rio Paraíba do Sul, que corre desde maio na 2ª Vara Federal de Campos (RJ), poderá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (15/8), a Justiça Federal declinou da competência de julgar por entender que se trata de conflito federativo, envolvendo três estados (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais) e órgãos federais. Em maio, o MPF moveu ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Estado de São Paulo e o Ibama para impedir o projeto do governo paulista, que queria usar água do Paraíba do Sul para abastecer o Sistema Cantareira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão equivocada
Por um descuido, um mandado de prisão preventiva, emitido há 12 anos, levou para a cadeia Joelson Nascimento, absolvido em 2001. Ele foi detido, no último dia 7 de agosto, por policiais que usaram a medida judicial para mantê-lo preso. De nada adiantou Joelson explicar que já tinha provado sua inocência e nada devia à Justiça. A Defensoria Pública entrou com um pedido para libertar Joelson, mas, na última terça-feira (12/8), a desembargadora Maria de Freitas Carvalho, que estava no plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou pedido de liminar, por considerar que o serviço somente serve para “ações e medidas de caráter urgente, que tenham referência a situações que ponham em risco direito relevante”. A desembargadora ponderou que Joelson foi preso no dia 7 e que, no dia seguinte, o defensor Leonardo Meriguetti deu entrada em uma petição no juízo onde o processo foi julgado. Como o dia 8 caiu numa sexta-feira, Maria de Freitas Carvalho observa que, nesse caso, ele poderia ter pedido a urgência naquele momento, quando havia expediente normal no fórum. Mas o defensor garante que só tomou conhecimento do caso no dia 12 e que, provavelmente, a petição mencionada nada mais era do que a informação policial sobre a prisão de Joelson. As informações são do jornal O Globo.


Nacionalidade brasileira
O governo brasileiro vai oferecer cidadania a pessoas apátridas, que não tem direito a nenhuma nacionalidade. Depois de 60 anos da aprovação da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, aprovado pelas Nações Unidas, o Brasil finalmente decidiu incorporar na sua legislação a garantia de proteção a essas pessoas. O projeto brasileiro determina que o Estado classifique como apátrida todas as pessoas que não sejam consideradas nacionais por nenhum país e conceda a elas a possibilidade de adotar a nacionalidade brasileira se assim o desejarem, estendida também a seus familiares. Além disso, se tiver sua condição reconhecida pelo governo brasileiro, mesmo que não queira adotar a nacionalidade do país, o apátrida terá os mesmos direitos de outros imigrantes que vivem legalmente no Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Controle de tributação
A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas — especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real. Pela Instrução Normativa (IN) 1.486, publicada ontem no Diário Oficial da União, as sociedades em conta de participação — espécie de consórcios de empresas do setor da construção para a realização de obras — passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD. Outra instrução normativa, a de número 1.482, esclarece que a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ao Fisco somente está dispensada em meio impresso. O Lalur reúne os dados sobre receitas, despesas e ajustes fiscais para o controle do recolhimento de IRPJ e CSLL. Agora, as informações registradas no Lalur passam a ter que ser enviadas por meio da ECF. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de vagas
A superlotação de 106 das 116 unidades da Fundação Casa de São Paulo apontada pelo Ministério Público gerou ação civil que pede multa de R$ 14,7 milhões por dia à instituição caso ela não crie vagas para suprir a demanda. Há casos em que o número de internos é quase o triplo da capacidade. A ação foi ajuizada no dia 8 de agosto. Para a Promotoria, a superlotação causa prejuízos à ressocialização. A Fundação Casa, por outro lado, afirmou que cumpre as determinações do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário paulista em relação à capacidade e ocupação. Sobre a ação, informou que não foi notificada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Belo Monte
O Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) enviou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) documento rebatendo todos os argumentos da Norte Energia S.A (Nesa) que justificariam os atrasos da obra da usina hidrelétrica de Belo Monte e se posicionado contrário ao perdão da multa que poderá ser aplicada pela agência à empresa. O documento do MPF-PA, elaborado pelos procuradores de Belém e de Altamira e por 12 especialistas, apontam que “a própria Norte Energia é a única responsável pelo atraso na emissão de licenças e autorizações”. O documento fará parte do processo em andamento na Aneel. O órgão regulador já havia recebido nota técnica da Norte Energia explicando o atraso da obra. As informações são do jornal O Globo.


Maria da Penha
Homens que respondem a processo pela Lei Maria da Penha, por terem agredido as companheiras, irão para a sala de aula em projeto-piloto do Ministério Público de São Paulo. O curso, que começa em setembro com 40 participantes em Taboão da Serra, vai durar um mês e incluir temas como controle da impulsividade e combate ao machismo. "Quem for a todos os encontros poderá ter a pena atenuada", explica a promotora Maria Gabriela Manssur. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta quinta-feira (14/8), a suspensão da venda de 123 planos de saúde de 28 operadoras. A medida entrará em vigor no próximo sábado (16/8). De acordo com a agência reguladora do setor, a suspensão se deve ao descumprimento dos prazos máximos de atendimento e por negativas indevidas de cobertura. Esse é o resultado do 10º ciclo do Monitoramento da Garantia de Atendimento, criado no final de 2011 com o objetivo de solucionar de maneira mais rápida os problemas de assistência aos usuários de planos de saúde. Desde o início do programa, 991 planos de 141 operadoras já tiveram as vendas suspensas. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Amarras à arbitragem
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico, a advogada Selma Lemes afirma que não se coadunam com a tradição do direito brasileiro as restrições à arbitragem no setor público previstas no Projeto de Lei do Senado 460/2013, que altera a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). “Ao se estabelecer que a arbitragem tenha previsão em edital, a necessidade de regulamento posterior e vedar a decisão por equidade, criam-se amarras que estão na contramão da apregoada iniciativa de modernização do texto legal”, afirma. Para Lemes, retirar do projeto de lei a restrição da previsão da arbitragem somente no edital, da fixação de premissas em regulamentação posterior e a vedação do uso da equidade são medidas de bom senso que acompanhariam a adequada evolução da arbitragem no setor público.


Imagem da corte
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo considera correta o afastamento provisório determinado pela Justiça do conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas de São Paulo. Para a Folha, a medida visa preservar imagem da corte que fiscaliza uso de recursos públicos. “Descontado certo exagero da generalização, resta inegável que não convém a nenhuma corte, muito menos às talhadas para a fiscalização de recursos públicos, manter em suas cadeiras indivíduos de quem a população possa desconfiar. Não por acaso, a Constituição exige dos membros dos tribunais de contas nada menos que idoneidade moral e reputação ilibada”, diz o jornal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2014, 10h21

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