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Norma derrubada

TV por assinatura não precisa oferecer benefício novo a cliente antigo

Decisão da Justiça Federal desobriga empresas de televisão por assinatura de cumprir alguns itens estabelecidos pelo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, como oferecer a clientes antigos mesmos benefícios ofertados para atrair novos consumidores.

A decisão liminar, proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, beneficia apenas as companhias associadas à Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, como NET, Sky e Claro TV. Em nota, a Anatel, que aprovou o regulamento, afirmou que irá recorrer para defender a legalidade das normas.

Entre as normas derrubadas está a obrigatoriedade de que planos de serviços, quando incluídos na oferta conjunta de serviços de telecomunicações, sejam reajustados na mesma data, como previsto no artigo 55.

Na semana passada, a juíza federal substituta da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Célia Regina Ody Bernardes, decidiu manter a vigência de todos os itens do regulamento, acatando recurso da Advocacia-Geral da União. Anteriormente, uma medida liminar havia favorecido a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 19h14

Comentários de leitores

6 comentários

Eles não deixam cancelar e logo depois contratar novamente

Lisandro Moraes (Advogado Autônomo - Consumidor)

Já tentei cancelar e depois pedir novo contrato, mas a NET não deixou, disse que só após 6 meses é que eu poderia voltar a contratar como novo usuário. A solução foi cancelar e minha esposa assinar como nova usuária.

Brilhante o 1° comentário

Eududu (Advogado Autônomo)

E até engraçado. Fabio de Oliveira Bassetto (Advogado Autônomo) solucionou a tão intrincada questão, que depois de ler o comentário, acho nem deveria ocupar mais as autoridades Justiça Federal. Parabéns.

Anseios dos consumidores

ABSipos (Advogado Autônomo)

Não sou empresário, mas me parece pouco lógico quando as empresas simplesmente menosprezam clientes antigos e fiéis à marca em prol de novas relações onde não sabem se o cliente recém-adquirido irá cumprir com suas obrigações ou se apenas trará problemas.

De qualquer forma, parece que o mercado se move em sentido ao crescimento pelo crescimento.

No que concerne ao Judiciário, quando se trata de ações judiciais onde estejam em jogo interesses dos consumidores e, portanto, parte hipossuficiente e vulnerável da relação, é importante atuar como defensor dos princípios e normas consumeristas.

Assim, percebo que o Judiciário entendeu, mesmo que preliminarmente, que a não igualdade de tratamento dos clientes novos e antigos com favorecimento àqueles não fere os princípios consumeristas e normas correlatas.

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