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Orientação do TRT

Polo passivo não pode entrar com embargos de terceiros em execução

O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, decidiu que quem atua no polo passivo em execuções trabalhistas não tem direito de entrar com embargos de terceiros. Isso vale mesmo para quem não era parte da ação trabalhista desde o seu início.

O entendimentou foi sedimentado na mais recente súmula da corte, a de número 44, publicada na última terça-feira (12/8).

“Aquele que, mediante citação válida, venha a integrar o polo passivo da demanda, em sede de execução, ainda que não figure como parte na fase congnitiva, não tem legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiros”, diz o documento. A resolução foi tomada por maioria absoluta em sessão ordinária no último dia 7 de agosto.

Clique aqui para ler a súmula.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 6h30

Comentários de leitores

2 comentários

...

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

...é que, se a pessoa foi incluída no polo passivo, deve se valer dos embargos à execução, após a garantia do juízo (art. 884 da CLT). Ao ser incluída no polo passivo, e citada, a pessoa se torna parte, e não mais "terceiro", por isso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro.

Dúvida.

Servidor Público (Funcionário público)

Não entendi essa decisão. Ao não ser que sejam casos excepcionais da área trabalhista, mas as hipóteses de embargo de terceiro no processo civil são frequentemente exercidos por pessoas que integram o polo passivo da ação e não participaram do processo de conhecimento.

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