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Dignidade humana

Governador de SP sanciona lei que acaba com revista íntima em prisões

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou a Lei 15.552, que acaba com a revista íntima nas penitenciárias do estado. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (13/8) do Diário Oficial. A notícia é do portal UOL.

A lei, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), proíbe que os visitantes sejam obrigados a “despir-se; fazer agachamentos ou dar saltos e submeter-se a exames clínicos invasivos”.

Segundo o texto aprovado, “os procedimentos de revista (...) serão realizados com respeito à dignidade humana” e por meio de equipamentos como detectores de metais de aparelhos de raio-X.

Em junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou projeto semelhante, segundo o qual a revista deverá ser feita por meio de detectores de metal e aparelho de raio-X. Como não foi apresentado recurso, a proposta seguirá para apreciação pela Câmara.

Pelo texto aprovado, a revista manual só será possível caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar pelos equipamentos de revista eletrônica ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida. Ainda assim, caso haja recusa em se submeter à revista manual, o encontro poderá acontecer em local que não permita contato físico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 9h53

Comentários de leitores

9 comentários

Também sou contra, mas....

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

que já encontraram o Diabo em recônditos e inimagináveis esconderijos íntimos é inegável. Desde que haja algum tipo de aparelho que possa detectar objetos nesses "locais" de difícil ou proibido acesso, sou totalmente favorável a sua utilização. Agora, deixar correr solta a visita sem a prévia revista, de uma forma ou de outra, acho temerário. Também entendo que todos, sem exceção, devam se submeter a ela. É um ônus para a família e amigos dos presos e um "munus" para o advogado deste, a menos que migre para outra área do direito.

Equilíbrio

Resec (Advogado Autônomo)

Um pouco de sensatez, coerência e equilíbrio faz bem de vez em quando. Que culpa tem os filhos e filhas do marginal preso ? Ou sua mãe, tia ou avó ? Obviamente, o controle de entrada e as revistas devem ser realizadas, utilizando-se da tecnologia possível, mas sem agredir pessoas inocentes e que não têm culpa de nada. O que poderia ser feito é punir quem tentar transportar algum objeto para os presos com a proibição permanente de fazer visitas.

Lei para não violar mais a Constituição. Ótimo

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Em Artigo de 2011 do Conjur, assinado pelo advogado e Conselheiro da OAB/SP, Dr. Paulo Iasz de Morais: “Sem Privilégio – Religioso deve ser revistado na entrada de presídio”, foi defendido que, alem de religiosos, também médicos, advogados e “toda e qualquer pessoa que possa ingressar em um presídio”, devem ser previamente revistados, pois que, permitir-se “privilégio é abrir espaço para uma situação de insegurança de toda a sociedade”.
Por esse acertado raciocínio, me parece, devemos acrescentar os próprios agentes penitenciários, Juízes e Promotores. Não?
Então penso que os que são contra a medida tardia e desnecessária (pois não é necessário Lei nova para que o Poder Público deixe de violar garantias constitucionais), devem se submeter a si próprios e a seus familiares, com naturalidade, às tais “revistas vexatórias”. Não?
Ou são ingênuos, e acham que infortúnios e erros judiciais, como p.ex., o emblemático caso da Escola Base, são impossíveis de acontecer, ou só acontecem com os outros e os filhos dos outros?
Creio que as indenizações, como a noticiada no (http://www.conjur.com.br/2012-set-19/esposa-ex-detento-passa-revista-vexatoria-danos-morais), devessem ser pagas somente por estes, que nem pra ser paranoicos servem. Ou vocês tem carteira de três abas?

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