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Relação de confiança

Médicos não são bens fungíveis dos contratos de planos de saúde

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De acordo com a Lei 13.003/14, publicada no Diário Oficial da União em junho passado, a inclusão de um prestador de serviço de saúde (leia-se médico, clínica ou hospital) como contratado, referenciado ou credenciado de um plano de saúde implica em compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos.

Louvável o reconhecimento de que os contratados, referenciados ou credenciados por empresas de saúde suplementar, para a prestação dos serviços de saúde, constituem motivação decisiva para a escolha do consumidor e, como tal, integrantes essenciais do contrato ao longo de sua vigência.

Entretanto, o mesmo artigo da lei ressalva a possibilidade de substituição do prestador de serviços de saúde, desde que seja por outro “equivalente” e mediante comunicação aos consumidores com 30 dias de antecedência.

Reconhecemos mérito ao legislador ao exigir recomposição do rol de prestadores de saúde quando da exclusão de algum e informação antecipada do desligamento do profissional de saúde e de sua substituição. A proposição seria perfeita se entre os prestadores e consumidores de planos de saúde suplementar não estivessem médicos e pacientes unidos por relação de confiança personalíssima, incompatível com a equiparação de profissionais assumida pela lei 13.003/ 2014.

Isso porque — de acordo com a doutrina jurídica — a relação de equivalência é própria dos bens fungíveis, o que permite ao devedor de um bem fungível se livrar da obrigação entregando ao credor uma coisa em substituição à outra, desde que do mesmo gênero, qualidade e quantidade. O exposto aplica-se ao pagamento de dívida de dinheiro.

Em contrapartida, há bens que se identificam por sua individualidade, não por gênero, qualidade e quantidade. E por deterem um valor especial, quem deve um bem infungível não se libera da obrigação entregando ao credor outro bem em substituição ao devido. Por exemplo, um objeto de estimação não pode ser reposto por outro, mesmo que cópia perfeita.

Seguramente, o médico de confiança de um paciente não se caracteriza como um bem fungível pois se identifica por sua individualidade, não por mera quantidade ou mesmo qualidade, sendo inconcebível se estabelecer sua relação de equivalência com outro profissional congênere, sobretudo por terceira pessoa, leia-se, a empresa intermediadora de prestação de serviço de saúde que contrata, credencia ou referencia médicos.

Não inovamos ao declarar que os médicos constituem bens infungíveis dos contratos de planos de saúde, pois a doutrina jurídica reconhece que a ideia de fungibilidade alcança a prestação de serviços de modo que, sendo o serviço infungível, só interessa ao credor o serviço prestado pelo devedor específico.

Por conseguinte, as qualidades pessoais de um médico o individuam como corpo certo, não fungível, e seu descredenciamento pelo plano de saúde constitui quebra de contrato com o cliente, independentemente de novas contratações e de aviso com antecedência.

 é sócia-fundadora da Gontijo & Magalhães da Rocha — Sociedade de Advogados, médica graduada pela UFMG (1976) e advogada formada pela PUC MINAS (2005).

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 7h25

Comentários de leitores

1 comentário

Pacto eterno

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Nada obstante os ponderados argumentos expendidos, o que propõe a colunista está
mais alinhado com um "pacto perene e indissolúvel" (pelo menos enquanto viverem paciente e/ou médico de confiança) o que, sem dúvida além de não encontrar amparo legal, seria ainda impossível de ser mantido, na prática, pela falta de razoabilidade. "Data vênia", nem quando se está diante de atendimento particular a envolver diretamente o profissional da saúde e o paciente isso poderá ser exigido, incondicionalmente. É que tanto um (o médico) quanto o outro (o paciente) tem total liberdade de se descompromissar a qualquer tempo, vez que o único vínculo que os une é, em síntese, negocial -o médico que trata do paciente e recebe por isso e o doente que lhe paga para ser tratado- nada mudando, nessa equação, se a relação for intermediada pelo convênio de saúde, que é quem contrata o profissional, colocando-o a disposição do segurado. Não existe nenhum outro tipo de liame jurídico a vincular as partes e tampouco obrigação indefinida de atendimento por um médico em específico a um ou mais pacientes, ainda que se queira invocar a subjetivismo da confiabilidade do conveniado naquele prestador, como fato supostamente relevante e determinante à alterar o significado jurídico e de prevalência do contrato firmado com o plano , s.m.j.

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