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Solução extrajudicial

Defensoria Pública de Minas Gerais dá sua primeira sentença arbitral

Nesta segunda-feira (11/8), foi proferida a primeira sentença arbitral da Defensoria Pública de Minas Gerais. A decisão foi lançada em litígio sobre contrato de compra e venda de automóvel, em que se discutia o adimplemento da obrigação de pagar, o dever de transferência do veículo e o pagamento de multa lançada em nome do vendedor.

As partes optaram por firmar compromisso arbitral e entenderam por eleger as regras do procedimento especial para arbitragem com foco na conciliação, previsto no regulamento ao qual aderiram. Marco Paulo Denucci Di Spirito - Defensor público em Minas Gerais [Reprodução]Dessa forma, foi elaborado Termo de Instituição de Arbitragem, pelo qual o defensor público Marco Paulo Denucci Di Spirito (foto) foi escolhido pelas partes como árbitro, que homologou por sentença arbitral o acordo estabelecido entre os solicitantes.

Segundo Di Spirito, o membro da Defensoria Pública possui autorização expressa para atuar como árbitro, nos termos do artigo 4º, II, da Lei Complementar Federal 80/1994 — Lei Orgânica da Defensoria Pública. Ele esclarece ainda que, de acordo com a Lei 9.307/1996, pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes, o que inclui o defensor público.

Uma vez que o árbitro é o juiz de fato e de direito, a sentença por ele proferida não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Exatamente por isso, a decisão arbitral é tida como título executivo judicial, conforme o artigo 475-N, do Código de Processo Civil.

Na visão do defensor público, “a arbitragem é um dos principais meios de solução extrajudicial de conflitos concedido pela lei à Defensoria Pública e consiste em um dos mais importantes instrumentos para promover a desjudicialização, bem como a concretização do direito fundamental à razoável duração do processo”.

“No caso em questão foi resolvido em poucos dias um conflito cuja solução via Poder Judiciário poderia tomar meses ou até mesmo anos. Considere-se, ainda, a economia de recursos para os cofres públicos. A Defensoria Pública é a instituição vocacionada para concretizar a arbitragem à população vulnerável”, comentou Di Spirito. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-MG.

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 12h07

Comentários de leitores

8 comentários

Lamentar não é preciso, adaptar-se é preciso.

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

O senhor Marcos Alves Pintar não está preocupado com a celeridade nas decisões judiciais, nem com o aparelhamento da estrutura do judiciário e, muito menos, com as pessoas pobres. O que o preocupa, de fato, é defesa da reserva de mercado, principalmente, na sua área de atuação, a previdenciária, onde, certamente, ocorrerá o maior volume de arbitragem. Falta a alguns advogados brasileiros criatividade e capacidade de empreendedorismo para buscar adaptar-se às novidades já existentes e às que, certamente, virão. Ousadia e adaptação às novas regras, eis a receita do sucesso de qualquer profissional. Choramingação estéril não é e jamais será o caminho para o sucesso profissional. Muito menos jogar a culpa de seus fracassos na conta de outrem. Ora pois, pois!

Postergação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nos últimos anos a criminalidade institucional foi criando ano a ano inúmeras fantasias que supostamente resolveriam definitivamente todos os problemas relacionados ao Judiciário brasileiro. Era, na verdade, uma maquinagem orquestrada pelos proprietários da República para desviar o foco das discussões e manter as falhas como sempre foram. Primeiro foram os juizados especiais, a salvação do mundo, que geraria a cura da AIDS, da fome na África e de todos os nossos problemas. Serviu apenas para aumentar a litigância e diminuir a remuneração da sofrida advocacia, na medida em que o violador da lei é incentivado a violar a lei mais ainda por não arcar com ônus processuais quando derrotado na Justiça. Depois foi a criação da Defensoria, que solucionaria em definitivo todos os problemas. Os defensores seriam profissionais extraordinários, que com o elevado sentimento de compaixão pelos pobres solucionariam todos os problemas. No entanto, o pobre hoje nunca esteve tão desassistido. Depois veio o processo eletrônico. Desnecessário aumentar a estrutura judiciária, criar mais cargos de juiz e servidores, pois com o processo digital as partes receberiam solução em uma semana. No entanto, os processos eletrônicos e no papel estão cada vez mais lentos. A moda do momento são as chamadas "formas extrajudiciais" de resolução de conflito e a redução dos prazos para os advogados. Basta que alguém diga que está "conciliando", exercendo "atividade arbitral" ou qualquer coisa do gênero para que esteja "na moda", em "sintonia com a realidade moderna da sociedade". Nada mais do que balela, enganação, picaretagem, propaganda barata visando postergar indefinidamente as mudanças que realmente precisam ser feitas, no sentido de democratizar o Poder Judiciário.

Aventura ideológica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O óbice nessa aventura ideológica é que o Poder Judiciário, esse sim o encarregado de aplicar o direito no caso concreto por mandamento constitucional, acaba não sendo aparelhado sob o pretexto bobo de que a "resolução extrajudicial" irá resolver todos os nossos problemas por mágica. Nada mais do que uma fantasia. O dinheiro que está sendo usado para bancar a "atividade arbitral" do defensor público é o mesmo dinheiro que deveria ser usado para contratar mais servidores e magistrados, bem como aparelhar melhor o Judiciário. Se o Judiciário estivesse bem aparelhado, respondendo com eficiência e prontidão a todas as demandas, aí sim poderíamos dizer que essa ênfase na atividade arbitral por agentes estatais, pagos por dinheiro público, poderia ser utilizada como OPÇÃO por quem quisesse.

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