Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança legítima

Advogado inadimplente não pode votar em eleição da OAB

É legítima a norma da Ordem dos Advogados do Brasil que proíbe membros inadimplentes de votar em eleições da entidade. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao reverter sentença do primeiro grau que havia garantido o direito de participação de profissionais que não estavam em dia com a entidade.

A seccional da OAB em Roraima recorreu ao TRF-1 contra a decisão argumentando que a proibição a inadimplentes decorre de lei, no caso, o estatuto da entidade. De acordo com o parágrafo 1º do artigo 63 do dispositivo, “a eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB”.

Já o parágrafo 1, do artigo 134 do regulamento afirma: “O eleitor faz prova de sua legitimação apresentando seu cartão ou a carteira de identidade de advogado, a cédula de identidade (...) e o comprovantes de quitação com a OAB, suprível por listagem atualizada da tesouraria do conselho ou da subseção".

Em seu voto, o relator da ação, desembargador federal Reynaldo Fonseca, afirma que a norma não infringe nenhuma regra ou princípio constitucional, uma vez que se trata de eleição para entidade profissional — está autorizada por lei a exigir de seus inscritos o pagamento de contribuições. Fonseca citou também precedentes dos cinco tribunais regionais federais no mesmo sentido. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-1.

Processo 0002234-87.2006.4.01.4200

Revista Consultor Jurídico, 14 de agosto de 2014, 18h11

Comentários de leitores

11 comentários

A ganância desmedida da OAB na cobrança da anuidade...

Olinda (Advogado Autônomo)

É sempre uma grande satisfação, ler os comentários da lavra do Ilustre Colega Marcos Alves Pintar.

Estou também, totalmente de acordo com os seus argumentos. Estes, feitos de forma consciente e brilhante, relatando com clareza meridiana, a verdade dos fatos.

Ademais disso, enquanto a maioria dos advogados ficam "encima do muro", o Colega demonstra, acima de tudo, ser destemido. Parabéns!

Olinda Fagundes de Paula
Advogada
Porto Alegre/RS

Correção de Errata do texto “publicado”

Olinda (Advogado Autônomo)

Colegas, no texto publicado, com o título “Colegas, à OAB somente importa a anuidade, não o advogado” - ocorreu um equívoco.

Onde se lê, “Com a devida vencia” – o correto é: “Com a devida vênia”.

Olinda Fagundes de Paula
Advogada - Porto Alegre/RS

Refere o Colega que possui prerrogativa de "peitar"?

Olinda (Advogado Autônomo)

Esta é a imagem que tens, quanto à extensão das prerrogativas inerentes ao advogado? Podendo o profissional da advocacia, procurar “subornar” e “corromper”? Não estás equivocado? Tais comportamentos faz com que OAB, em sendo tolerante com algumas práticas e, cobrando valores extorsivos, seja uma entidade forte?

Estás, aliás, confessando que não pagas anuidade, mas sendo privilegiado. Mormente, pela OAB repassar-lhe tais valores, mediante “dois ou três” plantões que fazes.

No entanto, nem todos os advogados possuem amigos ou parentes na OAB, no sentido de lhe serem estendidas tais dádivas, prezado Romeu Roberto (Advogado Autônomo – Criminal).

Assim é fácil concordar!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.