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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve eleger nesta quarta-feira (13/8) o ministro Ricardo Lewandowski como presidente da Corte. Lewandowski está como interino desde o começo deste mês, quando Joaquim Barbosa se aposentou do cargo de ministro. A vice-presidente do Supremo a ser eleita deve ser a ministra Cármen Lúcia. O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente. Depois de cumprir o mandato de dois anos, quem exerceu o cargo vai para o fim da fila. Como vice, é escolhido o segundo com mais tempo de atuação que não tenha comandado o tribunal. As informações são do portal G1.


Fim da vitaliciedade
Em entrevista ao Jornal Nacional, o candidato a Presidência da República Eduardo Campos (PSB) defendeu nesta terça-feira (12/8) o fim da vitaliciedade no Judiciário. “Eu acho que a gente precisa, na verdade, sobretudo agora, que vamos ter cinco vagas no Supremo Tribunal Federal, o Brasil precisa fazer uma espécie de comitê de busca. O que é feito nos institutos de pesquisa: juntar pessoas com notória especialidade e conhecimento para fazer ao lado do presidente a seleção de pessoas que vão para esses lugares vitalícios. Aliás, eu acho que o Brasil deve fazer uma reforma constitucional para acabar com cargos vitalícios que ainda existem na Justiça, é preciso ter os mandatos também no Poder Judiciário, coisas que existem em outras nações do mundo, de maneira a oxigenar os tribunais, garantir que esse processo de escolha seja um processo mais impessoal.” As informações são do portal G1.


Tribunal do Mercosul
Uma cerimônia discreta, em Assunção, marcará nesta quarta-feira (13/8) o aniversário de dez anos do principal órgão de solução de controvérsias do Mercosul. A timidez das celebrações ilustra o esquecimento do Tribunal Permanente de Revisão (TPR), anunciado como um dos maiores avanços institucionais do bloco, mas que chega ao fim de sua primeira década tentando escapar da irrelevância. Apenas seis laudos arbitrais foram emitidos desde 2004 e hoje o tribunal é pouco lembrado por empresários como instância viável para resolver litígios. Ele só pode ser acionado pelos governos de cada país, que têm preferido exercitar a tolerância ou usar os canais diplomáticos para lidar com barreiras comerciais dos vizinhos, evitando provocar constrangimentos uns aos outros. As informações são do jornal Valor Econômico.


Liberdade religiosa
Dois ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que não cometem crime os pais que não autorizam a transfusão de sangue para o filho por razões religiosas, mesmo que em razão disso a criança morra. Faltam os votos de dois ministros da turma para que a decisão crie um precedente em nossa Justiça. O caso analisado por enquanto pelos ministros Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior envolve a morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de 13 anos. Para o ministro Reis Júnior, que deu o seu voto nesta terça-feira (12/8) a oposição dos pais à transfusão não devia ser levada em consideração pelos médicos, que deveriam ter feito o procedimento à revelia da família. Assim, a conduta dos pais é “atípica”, ou seja não constitui assassinato, pois não causou a morte da menina. Com os dois votos, mesmo que os dois ministros que ainda devem votar no processo decidam pela pronúncia dos réus, deve prevalecer a decisão mais favorável aos pais da menina. Embora o julgamento não tenha sido concluído, é difícil um ministro mudar seu voto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Liberdade de imprensa
O ministro Luiz Fux cassou liminar que obrigava a Abril Comunicações, a retirar do site da revista Veja notícia intitulada A batalha da indenização, veiculada no blog do jornalista Lauro Jardim. Fux anulou os efeitos da decisão da 23ª Vara Cível do Rio que ainda estabelecia multa diária de R$ 500 caso a notícia não fosse retirada do site. Luiz Fux entendeu que a decisão da Justiça do Rio fere a liberdade de imprensa. A nota publicada pela revista no seu site informava que a família de Cláudia Silva Ferreira, morta e arrastada por uma viatura após operação policial no Rio de Janeiro, virou alvo de espertalhões. E informava que o advogado João Tancredo, que anunciou que a família exigia uma indenização de mil salários mínimos para 13 familiares de Cláudia, foi desautorizado por familiares de Cláudia de representá-los na Justiça. As informações são do jornal O Globo.


Troca de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal pode retomar o julgamento da substituição de aposentadoria, a desaposentação, nesta quinta (14/8). A princípio, o processo não valerá para todos os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continuam no mercado de trabalho e contribuem para a Previdência, pois se trata de caso específico. Mas deve indicar a decisão dos ministros em outro processo, que valerá para casos idênticos. Esse outro processo, que não tem previsão de julgamento, corre sob o rito da repercussão geral. Hoje, o aposentado que continua trabalhando com carteira assinada é obrigado a contribuir para a Previdência, mas não tem esses valores incorporados ao benefício. A troca de aposentadoria, ou "desaposentação", possibilitaria essa inclusão. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Taxa por produção
O Superior Tribunal de Justiça começou a analisar a legalidade da cobrança feita pela Receita Federal de empresas do setor de bebidas, no valor de R$ 0,03 por unidade fabricada. Essa cobrança é feita por meio do chamado Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), pelo qual o Fisco acompanha o volume produzido no país. As companhias que integram esse sistema pagam o valor questionado por embalagem envasada como forma de ressarcir a Casa da Moeda, que instala os equipamentos necessários para a medição. A 1ª Turma iniciou o julgamento do recurso, mas ele foi suspenso por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Até o momento o único voto foi proferido pelo relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que derrubou a necessidade do pagamento. Para ele o valor a ser pago caracteriza um tributo e, portanto, não poderia ter sido instituído por meio de um ato da Receita Federal, mas por lei. As informações são do jornal Valor Econômico.


Benefício prorrogado
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/8) a Lei 13.023/14, que prorroga até 2029 os benefícios da Lei de Informática (8.248/91), como a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vigente para o setor. Pela lei, a redução atual de 80% do IPI vigente para o setor de informática, que valeria até o fim de 2014, passará a valer até 2024. Depois disso, até 2029, haverá um desconto menor. No caso dos bens e serviços de informática produzidos nas regiões da Superintendência de Desenvolvinmento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), será mantida a redução de 95% do IPI até 2024. Em 2025 e em 2026, a redução passará a ser de 90%; e de 2017 a 2029, de 85% do imposto. As informações são do colunista Abnor Gondim, do jornal DCI.


Plano de saúde
Ao menos 5 das 20 maiores operadoras que atuam na cidade de São Paulo submetem idosos a consulta médica prévia — uma delas exige também exames — antes de aceitá-lo como cliente, aponta pesquisa do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). As empresas chamam isso de "entrevista qualificada" e dizem que ela não é obrigatória. Para o Idec, a avaliação médica prévia acaba sendo um condicionante para a contratação do plano e é ilegal. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), ninguém pode ser impedido de ingressar em planos de saúde nem ter o acesso dificultado em razão da idade, condição de saúde ou deficiência.As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Registro barrado
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou nesta terça-feira (12/8) o registro de candidatura de José Roberto Arruda (PR) ao cargo de governador do DF. Com base na Lei da Ficha Limpa, o TRE entendeu que o ex-governador do DF não pode concorrer nas eleições por ter sido condenado em segunda instância por crime de improbidade administrativa. Ele vai recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Na mesma sessão, o TRE também negou o registro da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN), que busca à reeleição, com base na lei da Ficha Limpa. As informações são do colunista Abnor Gondim, do jornal DCI.


Manifestantes soltos
Denunciados à Justiça por suspeita de participação em atos de vandalismo durante protestos no Rio de Janeiro, 21 ativistas ganharam, nesta terça-feira (12/8), o direito de responder em liberdade ao processo por associação criminosa. Contudo, o grupo não poderá participar de novos protestos nem se ausentar do país. As medidas cautelares foram determinadas por um colegiado formado por três desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. Por unanimidade, os desembargadores Siro Darlan, Márcia Bodart e Maria Angélica Guedes decidiram manter o Habeas Corpus que garantiu a libertação de 21 dos 23 manifestantes indiciados num inquérito da Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI). Apenas dois manifestantes não responderão ao processo em liberdade, pois foram presos por outro crime, a morte do cinegrafista da TV Bandeirantes Santiago Andrade. As informações são do jornal O Globo.


Copa do Povo
A Promotoria de Habitação e Urbanismo de São Paulo pediu nesta terça-feira (12/) ao procurador-geral de Justiça do Estado, Márcio Elias Rosa, que avalie a constitucionalidade da lei municipal que regulariza a Copa do Povo, invasão promovida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) na zona leste da capital. Sancionada sábado pelo prefeito Fernando Haddad (PT), a legislação permite que o terreno de Itaquera seja destinado à construção de moradias populares. A área é industrial e foi contemplada depois de acordo feito entre a entidade e os governos federal, estadual e municipal. Para os promotores de Justiça Marcus Vinicius Monteiro dos Santos e Camila Mansour Magalhães da Silveira, a lei altera o zoneamento do terreno. Em função disso, ambos pedem ao procurador que apresente à Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acordo rejeitado
A juíza Lucy Koh, do tribunal de San Jose, Califórnia, rejeitou acordo proposto por gigantes da tecnologia, como Apple e Google, para encerrar processo que apura práticas ilegais de contratação. As duas companhias, juntamente com Intel e Adobe, são acusadas de ter um acordo tácito para evitar a contratação de funcionários umas das outras. As empresas propuseram pagar US$ 324,5 milhões para acabar com a ação coletiva, mas a magistrada disse, na semana passada, considerar o valor muito baixo. “Este tribunal acredita que o valor total do acordo está abaixo do razoável. O tribunal teme que o ressarcimento aos querelantes seja proporcionalmente inferior”, escreveu Koh. As informações são do jornal O Globo.


Esporte de rendimento
A proposta da CBF de diminuir de 14 para 12 anos o vínculo de garotos com clubes, o que hoje é vetado pela Constituição, foi criticada pelo Ministério Público do Trabalho e entidades dedicadas à defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Imagino que a proposta será rejeitada pelo parlamento. É inconstitucional", disse Rafael Dias Marques, coordenador nacional do Coordinfância (Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente), do MPT. “Entendemos que qualquer criança alojada em um clube está participando de campeonatos, ou seja, está sendo preparada para se transformar em jogador de futebol profissional. Isso se configura em desporto de rendimento, o que é trabalho", disse Marques. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mensagens anônimas
O consultor de marketing Bruno Machado entrou nesta segunda-feira (11/8) com um pedido na Justiça brasileira para que peça a Apple e Google o bloqueio do acesso ao aplicativo de mensagens anônimas "Secret", após ter sido alvo de postagens que considerou ofensivas. Na ação civil, os advogados argumentam que o app deve ser barrado no Brasil por violar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. O Secret permite que segredos sejam contados, sem que a identidade do autor da mensagem seja revelada. Lançado no Brasil em maio deste ano e é o mais baixado na App Store do país pela segunda semana consecutiva. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Execução penal

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo faz críticas ao projeto da nova Lei de Execução Penal, que tramita no Congresso. Após destacar algumas medidas positivas, o jornal afirma que a proposta criada por uma comissão de juristas nem sempre prima pelo realismo. "Entre as medidas irrealistas, o projeto prevê que reinvidicações encaminhadas por presos sejam concedidas automaticamente, se não forem apreciadas em 30 dias", exemplifica o jornal. O editorial cita também a progressão automática de regime, sem requerimento, e a antecipação da progressão de regime quando o limite da cadeia for atingido. "Estas inovações colidem com o princípio da individualização da pena, que está na essência do direito criminal. Ao condicionar o cumprimento das penas a critérios de caráter administrativo, elas não se limitam a consagrar a ideia de impunidade e a desfigurar o direito penal", diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2014, 10h24

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